Jurisprudência sobre
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951 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA E DE MAMOPLASTIA REDUTORA PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS.
I. Caso em exame ... ()
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952 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cvm. Procedimento administrativo punitivo. Prescrição intercorrente. Interrupção. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição do entendimento assentado pela instância ordinária no sentido de afastar a prescrição intercorrente ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que nesta sede recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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953 - STJ. Penal. Processual penal. Procedimento investigatório. Duração. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal. Trancamento da investigação. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - As leis processuais não estipulam prazo para a conclusão do inquérito policial, contudo, em observância ao princípio da razoabilidade, deve ser célere o andamento de procedimentos administrativos e judiciais. ... ()
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954 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para o fornecimento de procedimento cirúrgico destinado ao tratamento de transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 – M51.1), incluindo descompressão, artrodese posterolateral, enxerto ósseo e leito hospitalar. O pedido foi formulado em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Bento Gonçalves. A decisão recorrida considerou não demonstrada a urgência do procedimento, capaz de justificar a antecipação do atendimento em detrimento dos demais pacientes na fila do SUS. ... ()
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955 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
Decisão de 1º grau que, nos autos de ação de tutela antecipada em caráter antecedente, movida pela agravada em face da agravante deferiu a medida de urgência para determinar que a ré autorize o custeio do tratamento requerido na petição inicial e laudo de index 128258878, com todos os materiais ali especificados, em especial o procedimento denominado BLOQUEIO DE NERVO PERIFÉRICO ¿ NERVOS PERIFÉRICOS e o material denominado KIT DE BLOQUEIO CONTROL BLOCK COM ESTÍMULO, sem prejuízo daqueles já autorizados pelo documento de index 128258881, cabendo ainda à ré a manutenção de todos os procedimentos clínicos que se façam necessários para cobrir todo o período relativo ao respectivo tratamento, tendo sido fixado o prazo de 05 (cinco) dias para o agendamento da cirurgia, que deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias após a intimação da decisão, sob pena de multa única de R$30.000,00. A simples indicação médica é suficiente para autorização do tratamento em sede de tutela de urgência, pois cabe ao médico deliberar sobre a melhor terapia a ser utilizada no paciente e não ao plano de saúde. Verbetes sumulares 210 e 211 desta Corte. Concessão da medida que se afigura em sintonia com o verbete sumular 59 desta E. Corte. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso.¿... ()
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956 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROTOCOLO MAC (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE). SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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957 - STF. Servidor público militar. Sub-Oficial. Prática de ato qualificado como crime e infração disciplinar. Recebimento de denúncia na esfera criminal. Instauração simultânea de procedimento administrativo disciplinar. Admissibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Precedentes. Servidor público pode, ao mesmo tempo, responder a processo judicial penal e a procedimento administrativo disciplinar pela prática do mesmo ato.
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958 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Liquidação de sentença. Caráter litigioso do procedimento de liquidação que possibilita a apresentação de impugnação pela executada e pela prolação de sentença que finaliza uma fase cognitiva do procedimento em primeira instância. Incidência dos princípios da causalidade e da sucumbência. Verba honorária devida, em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 4º, art. 20. Recurso provido.
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959 - TJSP. Apelação com revisão. Ato administrativo. Nulidade. Mandato eletivo. Vereador. Cassação. Procedimento escorreito. Garantidos contraditório e ampla defesa. Falta de decoro parlamentar e atos de improbidade administrativa. Valoração restrita ao poder legislativo. Reapreciação pelo poder judiciário somente do aspecto legal do procedimento. Cabimento. Arquivamento da representação pelo Tribunal de Contas do estado e Ministério Público, em razão do princípio da independência das instâncias
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960 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. Inadmissibilidade. Recusa que prejudica o tratamento de câncer de que padece a autora. Existência de expressa previsão contratual para a cobertura do procedimento prescrito. Danos psicológicos. Ocorrência. Indenização que deve ser fixada com o escopo de punir o ofensor e compensar a vítima. Sentença reformada no tópico. Recurso provido.
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961 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. Inadmissibilidade. Recusa que prejudica o tratamento de câncer de que padece a autora. Existência de expressa previsão contratual para a cobertura do procedimento prescrito. Danos psicológicos. Ocorrência. Indenização que deve ser fixada com o escopo de punir o ofensor e compensar a vítima. Sentença reformada no tópico. Recurso provido.
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962 - STF. Extradição. Concurso de jurisdição e inexistência, no Brasil, de procedimento penal-persecutório contra o extraditando: possibilidade de deferimento do pleito extradicional.
«– Mesmo em ocorrendo concurso de jurisdições penais entre o Brasil e o Estado requerente, torna-se lícito deferir a extradição naquelas hipóteses em que o fato delituoso, ainda que pertencendo, cumulativamente, ao domínio das leis brasileiras, não haja originado procedimento penal-persecutório, contra o extraditando, perante órgãos competentes do Estado brasileiro. Precedentes.... ()
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963 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Agravo regimental desprovido.... ()
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964 - STJ. Agravo regimental. Sfh. Procedimento extrajudicial. Intimação. Validade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão acerca da acerca da regularidade do procedimento da execução extrajudicial, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Agravo remetido ao STF. Devolução dos autos. Nova admissibilidade. Regular procedimento. Agravo interno desprovido.
«I. Encaminhados os autos ao STF e sendo determinada a sua devolução a esta Corte para nova admissibilidade, não há que se falar em chamamento do feito à ordem, sendo regular o procedimento adotado. ... ()
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966 - TJRS. Direito criminal. Regressão de regime. Falta grave. Apuração. Processo disciplinar administrativo. Instauração. Necessidade. Agravo em execução. Ausência de procedimento administrativo disciplinar.
«Para o reconhecimento da prática de falta grave, apta a ensejar suas conseqüências penológicas, é imprescindível a instauração do competente Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), com o objetivo de apurar-se o cometimento ou não de falta grave. Esse é o devido processo legal a ser observado. AGRAVO PROVIDO. DESCONSTITUÍDA A DECISÃO.... ()
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967 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Prótese peniana. Implante e custeio. Procedimento cirúrgico de urgência não caracterizado. CPC/1973, art. 273.
«Agravo contra decisão que deixou de deferir antecipação de tutela, ao fundamento de que não se trataria de procedimento cirúrgico urgente aquele almejado pelo agravante. Implante e custeio de prótese peniana, já que os medicamentos tradicionais (Viagra, Cialls, Levitar) não teriam produzido resultados satisfatórios. Questão que pode aguardar a formação do contraditório, não havendo notícia de a saúde do agravante se encontrar em risco. Agravo improvido.... ()
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968 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Responsabilidade subsidiária. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing.
«Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente se admite Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Procedimento inadmissível.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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970 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE EXTRATO ANALÍTICO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULAR FALECIDA. FINALIDADE DO PROCEDIMENTO. LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para apresentação de extrato analítico de conta vinculada ao PIS desde o óbito da titular, no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária. O Agravante alegou que o extrato seria necessário para averiguar a ocorrência de eventuais saques indevidos ou omissões nos valores a serem levantados. O Juízo de origem entendeu que o saldo atualizado já constante nos autos era suficiente ao prosseguimento do feito, cuja finalidade é apenas autorizar o levantamento de quantia incontroversa. ... ()
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971 - STJ. Processual civil e tributário. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Denúncia espontânea. Reconhecimento. Tributo pago sem procedimento administrativo anterior e antes da entrega da dctf referente ao imposto devido.
«1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. ... ()
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972 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - MICROAGULHAMENTO -
Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais decorrentes do procedimento estético de microagulhamento - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Ausente demonstração através do laudo pericial de conduta ilícita por parte da clínica estética, notadamente imperícia, negligência ou imprudência, bem como dos danos estéticos (sequelas ou alterações morfológicas) A responsabilidade do profissional liberal, nos termos do CDC, art. 14, § 4º é subjetiva e depende da comprovação de culpa, sem demonstração nos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Eletroconvulsoterapia. Recusa de cobertura. Procedimento ou evento não listado no rol da ans. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade.
1 - Ação cominatória.... ()
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974 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REQUISITO NECESSÁRIO. ART. 852-B, I, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte autora. 2. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 3. No entanto, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 4. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 5. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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975 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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976 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DA Lei 14.181/2021 -
Decisão do juízo de primeiro grau que indefere tutela de urgência tendente à limitação de prestações a 35% dos rendimentos líquidos da agravante. Inconformismo da agravante. Alegações que condizem com o mínimo existencial, passível de resguardo pela tutela de urgência. Procedimento de repactuação de dívidas que inicia-se com uma tentativa de autocomposição, com o potencial de avançar e tornar-se um processo de revisão de encargos dos contratos submetidos à repactuação, como autoriza o art. 104-B, caput, do CDC. Decisão impugnada coesa, sendo inviável antecipar os efeitos da tutela recursal, inclusive pelo aspecto da irreversibilidade proscrita pelo CPC, art. 300, § 3º. Procedimento, ademais, que estabelece etapas bem definidas, sem condições de serem desatendidas no devido processo, o início pautado por audiência de conciliação que, acaso infrutífera e se houver pedido do devedor, instaurar-se-á processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. ... ()
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977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. LESÕES GRAVES NA COLUNA VERTEBRAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CUSTEIO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. NEGATIVA DE COBERTURA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, objetivando a condenação da ré na realização do procedimento cirúrgico na coluna vertebral, deferiu a tutela de urgência antecipada. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Necessidade de reexame fático probatório. Procedimento vedado em sede de recurso especial. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - O presente feito enseja revolvimento fático probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, à luz do Enunciado 7/STJ.... ()
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979 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Suspensão. Procedimento administrativo e demais documentos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que a análise da efetiva suspensão e consequente ocorrência ou não do prazo prescricional demandaria profunda incursão nos substratos fático probatórios dos autos, notadamente o procedimento administrativo e seus atos, de forma que o provimento do pleito esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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980 - STJ. Previdenciário. Suspensão de benefício. Regularidade do procedimento. Recurso especial. Reexame de matéria fática controvertida. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte.
I - A reforma da decisão agravada, para reconhecimento da irregularidade do procedimento administrativo de suspensão do benefício previdenciário, é inviável de ser realizada, pois exigiria o necessário revolvimento do material probatório, em decorrência de matéria fática controvertida, o que é inviabilizado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ.... ()
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981 - STJ. Administrativo. Licitação. Vício no procedimento licitatório. Anulação administração pública. Possibilidade. Lei 8.666/93, art. 49, § 3º. Súmula 473/STF.
«A Administração Pública constatando vícios de qualquer natureza em procedimento licitatório tem o dever de anulá-lo, em homenagem aos princípios da legalidade da moralidade e da impessoalidade. Maçal Justen: «Revelado o vício de nulidade, o ato administrativo deve ser desfeito. Tratando-se de anulação, o obrigatório desfazimento não pode ser impedido por direito adquirido. Como se reconhece de modo pacífico, ato administrativo inválido não gera direito adquirido. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 6ª ed. Dialética, pp. 465/467).... ()
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982 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Requisito subjetivo. Boa conduta. Condenação em procedimento disciplinar. Posse. Impossibilidade.
«1. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa com a Caixa Econômica Federal, em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive possibilitando o recurso administrativo, configura má conduta, o que impede a posse do candidato em outro cargo público. ... ()
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983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CÂNCER DE PRÓSTATA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RECOLOCAÇÃO DE ESFÍNCTER URINÁRIO ARTIFICIAL. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer movida por RICARDO MONDEGO DE MORAES MELLO, determinando a cobertura do procedimento cirúrgico de recolocação do esfíncter urinário artificial AMS 800. A negativa da operadora fundamentada -se na ausência de previsão no rol da ANS. ... ()
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984 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de ausência de prova de negativa. Não cabimento. Comprovada notificação extrajudicial sem resposta da ré. Dano moral. Manutenção. Doença grave com necessidade de procedimento cirúrgico de urgência. Valor da indenização não se mostra exorbitante e sim adequado ao dano sofrido, sem provocar enriquecimento ilícito e suficiente para impedir a reincidência. Honorários fixados com base no valor da causa. Ausência de ponto incontroverso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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985 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRURGICO - REQUISITOS AUSENTES. -
Nos termos do art. 300, caput do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Considerando que a agravada aguardou aproximadamente 01 (um) ano para pleitear o procedimento cirúrgico pela via judicial, não está comprovada a urgência para fins de concessão da tutela de urgência.... ()
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986 - TJSP. Intervenção de terceiros. Procedimento sumário. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
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987 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PETROBRAS. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ PRATICOU ATOS LESIVOS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA COM BASE NA LEI ANTICORRUPÇÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. CPC, art. 46. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de procedimento comum por meio da qual a Petrobras visa à cobrança de multa aplicada com fundamento nas hipóteses de responsabilização administrativa previstas nos arts. 6º a 15 da Lei 12.846/2013, Lei Anticorrupção, declinou da competência para o foro do domicílio da ré. 2. A competência para processar e julgar a ação fundada em direito pessoal é regida pelo disposto no art. 46, caput, sendo competente o foro do domicílio do réu, tendo, ainda, o CPC, art. 53, III, a, estabelecido que é competente o foro da sede da ré, pessoa jurídica. 3. Tratando-se de responsabilização administrativa não tem aplicação ao caso o rito previsto na Lei 7.347/1985, mas as regras dispostas no CPC. 4. Desprovimento do recurso.... ()
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988 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO - NOTA TECNICA - INSUFICIÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - REQUISITOS AUSENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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989 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Vínculo de emprego. Ilicitude da terceirização. Empresa de telecomunicações. Serviço de teleatendimento.
«O presente feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, por conseguinte, tendo em vista o que determina o CLT, art. 896, § 6º, é inviável o conhecimento do recurso de revista por violação de dispositivos infraconstitucionais, bem como por divergência jurisprudencial. Por outro lado, a reclamante não indicou especificamente o item da Súmula 331/TST que entende ter sido contrariado pela decisão regional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (STJ, REsp 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 21/03/2014). Entendimento consolidado na Súmula 533/STJ. ... ()
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991 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. ... ()
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM. CPC 2015. POSSIBILIDADE.
Sentença terminativa proferida com fulcro no, VI, do CPC, art. 485, por não ter o autor emendado a peça inicial para adequar o presente feito à produção antecipada de prova, sem caráter litigioso. ... ()
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993 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Caracterização quando o parcelamento não for precedido de qualquer espécie de procedimento administrativo. Hipótese em que o parcelamento ocorreu após a lavratura do auto de infração. Multa devida.
«Só estará configurada a denúncia espontânea quando o parcelamento não for precedido de qualquer espécie de procedimento administrativo. No caso concreto, ocorreu após a lavratura de autos infracionais.... ()
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994 - TJRJ. Petição inicial. Indeferimento da inicial sem oportunizar a parte a emenda. Hipótese em que é possível a adaptação ao procedimento cabíbel. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 295, V.
«Não se indefere inicial com base no CPC/1973, art. 295, V, quando possível a adaptação ao procedimento cabível, senão após observar o disposto no CPC/1973, art. 284.... ()
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995 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento à insurgência para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da controvérsia à luz da decisão exarada nos EResp. 1.886.929/SP e EResp. 1.889.704/SP. Insurgência da parte agravante. 1. A Segunda Seção, em recente julgamento (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) fixou as seguintes premissas que devem orientar a análise da controvérsia deste jaez. 1) o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ans se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ans, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que. (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ans, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como conitec e natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a comissão de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ans. 2. Na presente hipótese, as instâncias ordinárias se limitaram a afirmar que o rol da ans seria meramente exemplificativo, concluindo pela abusividade da recusa de cobertura, sem observar a efetiva necessidade do procedimento não previsto. Não houve debate acerca de elementos concretos que possam justificar, ou não, a cobertura do procedimento não previsto no rol mínimo de cobertura, mostrando-se necessário o retorno do feito à primeira instância, para novo julgamento da controvérsia à luz da Orientação Jurisprudencial supracitada. 3. Agravo interno desprovido.
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996 - TJRS. Consumidor. Plano de saúde. Realização de procedimento médico (hormonioterapia). Cobertura. Período de carência do plano contratado. Lei 9.656/98, art. 35-C. Aplicação. Lei 9.656/98, art. 12.
«Comprovada a emergência e a necessidade de realização de procedimento médico (hormonioterapia), o prazo de carência a ser observado é de apenas 24 horas, consoante o disposto na Lei 9.656/98. Nulas as cláusulas contratuais de que dispõem de modo contrário.... ()
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997 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Atendimento de urgência. Custeio do procedimento pela beneficiária. Reembolso. Limitação à tabela do contrato.
1 - Ação de obrigação de fazer pretendendo, inicialmente, a cobertura de procedimento médico de cirurgia intrauterina, não previsto no rol da ANS, e, depois de realizado o procedimento, o reembolso integral das despesas assumidas pela beneficiária. ... ()
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998 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Procedimento investigatório criminal. Pedido de trancamento. Excepcionalidade da medida. 2. Violação da Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V. 3. Ausência de controle jurisdicional. Extrapolação da duração do procedimento. Não verificação. Ausência de ilegalidade. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, o que não é o caso dos autos. ... ()
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999 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DO TRATAMENTO DE DERMOLIPECTOMIA DE MEMBROS SUPERIORES. OBRIGATORIEDADE AFASTADA. PROCEDIMENTO MERAMENTE ESTÉTICO. URGÊNCIA AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
-Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. ... ()
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1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DIVISÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PRÓPRIO - PERÍCIA NÃO REALIZADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PREJUDICADO.
Configura error in procedendo a inobservância do procedimento de divisão previsto no CPC, mormente quando suprimida a produção de prova técnica, não bastando a mera apresentação de documentos pelas partes.... ()
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