Jurisprudência sobre
procedimento

901 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Legitimidade do secretário de saúde. Matéria pacificada na Primeira Seção. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do STJ já reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde como autoridade coatora em mandados de segurança impetrados contra o Estado de Rondônia, objetivando o fornecimento de medicamentos ou a realização de procedimentos médicos. ... (Continua)

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902 - TJDF. Direito processual civil. Ação de extinção de condomínio sobre bem imóvel. Alienação da coisa comum. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários advocatícios. Inexistência de pretensão resistida da interessada ré. Descabimento de condenação. Demais despesas processuais. Rateio. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 88.

«1 - Nos termos da legislação processual civil (CPC/2015, art. 719 c/c CPC/2015, art. 725, IV), a ação de extinção de condomínio (por meio da alienação de coisa comum) reger-se-á pelos procedimentos de jurisdição voluntária. ... (Continua)

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903 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento administrativo. Inquérito civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação contra prestadora de serviços relacionados à proteção e assistência para internos dos estabelecimentos prisionais. Réus que foram notificados e apresentaram defesa prévia. Inexistência, ademais, do direito de defesa no curso no procedimento administrativo processado pelo Ministério Público. Ato inquisitorial sem previsão de contraditório. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada.

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904 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Procedimento investigatório. Apuração instaurada pelo Ministério Público. Advogado constituído pelos investigados. Acesso aos autos. Direito líquido e certo do advogado em ter acesso irrestrito aos autos de qualquer procedimento investigatório. Inexistência de apuração secreta no atual ordenamento jurídico. Garantia fundamental do cidadão e prerrogativa do patrono. Ordem concedida, com determinação, confirmada a liminar antes deferida.

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905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NIULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER a LeiLÃO. PLEITO POSTERIOR DO CREDOR VISANDO A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Como cediço, a alienação fiduciária de coisa imóvel, segundo os termos da Lei 9.514/97, diante da inadimplência do fiduciante, permite a transferência ao credor, como direito real de garantia resolúvel, da propriedade do bem mediante o registro na matrícula do imóvel. O procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia do contrato deve observar estritamente os termos da legislação especial, de modo a não causar lesão aos direitos do devedor de conhecer o débito, e de possibilitar a purga da mora. No caso em apreço, a parte autora, ora agravada ingressou com ação ordinária visando a desconstituição de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade adotado pelo credor fiduciário, nos termos da Lei 9.514/97. As partes firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda do apartamento 303, bloco VII, do empreendimento QUINTA DE ALTIORA RESERVA RESIDENCIAL, situado na Rua Washington Luiz, 821, Centro, cidade de Petrópolis, Rio de Janeiro, em 01.03.2012. A parte autora alegou que a partir do ano de 2016, por dificuldades financeiras, ficou inadimplente no pagamento das parcelas, tendo sido surpreendida, anos depois, com dois telegramas da ré informando a realização de leilão extrajudicial do imóvel. Em suma, a autora alegou que não foi devidamente cumprido o procedimento previsto na Lei 9.517/97, art. 26, visto que não houve intimação válida para purga da mora. Conforme decisão de fls. 183, ao apreciar o pedido de tutela de urgência, o magistrado determinou a suspensão da Leilão. Essa decisão foi mantida, por acórdão proferido nos autos do AI 0019446-18.2022.8.19.0000. Ocorre que, durante a instrução do feito, a parte ré, ora agravante requereu a intimação da autora para purgar a mora, e autorização do Juízo para convalidação da Leilão, alegando que a autora adota conduta procrastinatória pois em que pese alegar a existência de vícios no procedimento, não contesta ou quita a dívida existente sobre o imóvel. O pedido, no entanto, não deve ser acolhido. De plano, observa-se que o objeto da presente demanda é a analisar a validade do procedimento de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e posterior alienação do imóvel, conforme as disposições da Lei 9.514/97. Destarte, o que será apurado e avaliado no mérito é a regularidade do procedimento adotado pelo réu. Lembre-se que, conforme constou das decisões que apreciaram o pedido de tutela de urgência, foram constatados indícios de irregularidade na intimação promovida pelo ora agravante, o que, a princípio, invalida o procedimento de alienação. Portanto, considerando que ainda será analisado o mérito da demanda, e, principalmente, que não houve pedido reconvencional pelo ora agravante, não há que se falar em intimação da autora para purga da mora no âmbito do presente feito. Acolher o pedido formulado pelo ora agravante representaria ampliar os limites objetivos da demanda, na qual não se discute o dever de pagar da autora, mas sim, a validade do procedimento de alienação extrajudicial adotado pelo réu, ora agravante. Observe-se que houve a suspensão da Leilão em sede de tutela de urgência, mas nada impede que a ré adote novos atos visando a purgação da mora pela autora, desde que se trate de procedimento novo, sem relação com o que é discutido na presente demanda. Por fim, em relação ao pedido de intimação da autora para informar endereço, não há necessidade de acolhimento, pois, nos termos do CPC, art. 274, ela deve ser intimada no endereço constante dos autos, devendo ela responder por eventual falsidade de informação. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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906 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Decisão que concedera tutela antecipada para determinar que os réus suspendam os procedimentos de retirada de patrocínio então adotados pelas empresas FIESP, CIESP e IRS em relação ao Plano INDUSPREV FIESP, por ela administrados, protocolados perante a PREVIC e o Termo de Retirada. Irresignação. Desacolhimento. Retirada de patrocínio de plano de previdência complementar fechada. Possibilidade prevista legalmente. Direito potestativo do patrocinador. Peculiaridades do caso, contudo, que recomendam a suspensão do procedimento para análise madura de irregularidades. Procedimento administrativo que não fora objeto de análise pelo órgão competente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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907 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO À AGRAVADA, BEM COMO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, E BEM DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL PLEITEADO. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE QUE DENOTA, ADEMAIS, O PERIGO DE DANO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O PROCEDIMENTO NÃO INTEGRAR O ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 100 E 102 DO C. ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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908 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO AO AGRAVADO, BEM COMO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, E BEM DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL PLEITEADO. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE QUE DENOTA, ADEMAIS, O PERIGO DE DANO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O PROCEDIMENTO NÃO INTEGRAR O ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 100 E 102 DO C. ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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909 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO À AGRAVADA, BEM COMO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, E BEM DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL PLEITEADO. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE QUE DENOTA, ADEMAIS, O PERIGO DE DANO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O PROCEDIMENTO NÃO INTEGRAR O ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 100 E 102 DO C. ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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910 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRESCRIÇÃO. -

Contratada cobertura para uma certa doença conforme permitido pela norma de regência (Lei 9.656/98, art. 10), o tratamento a ela relacionado não pode ser negado pelo plano de saúde. Aliás, a descoberta de tratamento ou procedimento cirúrgico de eficácia comprovada pode ser prescrito pelo médico assistente (art. 10, § 13, Lei 9.656/98) , ao passo que a negativa dessa cobertura agride a pessoa humana, cuja dignidade é princípio fundamental, da CF/88 (art. 1º, III, CF/88).... (Continua)

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911 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia dos ex-cabos militares. Procedimento de revisão. Nulidade. Notificação genérica, expedida sem a observância da Lei 9.784/1999, art. 26. Orientação consolidada na seção de direito público do STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado para combater atos reputados ilegais praticados em procedimento de revisão da anistia de ex-cabo militar. O procedimento citado foi instaurado em razão do julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário Acórdão/STF (Tema 839/STF da Repercussão Geral). A partir da notícia da decisão proferida pela Corte Suprema - ou seja, antes mesmo da publicação do acórdão - , a autoridade impetrada fez publicar a Portaria 3.076/2019, fonte imediata do procedimento de revisão das anistias. ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia dos ex-cabos militares. Procedimento de revisão. Nulidade. Notificação genérica, expedida sem a observância da Lei 9.784/1999, art. 26. Orientação consolidada na seção de direito público do STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado para combater atos reputados ilegais praticados em procedimento de revisão da anistia de ex-cabo militar. O procedimento citado foi instaurado em razão do julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário Acórdão/STF (Tema 839/STF da Repercussão Geral). A partir da notícia da decisão proferida pela Corte Suprema - ou seja, antes mesmo da publicação do acórdão -, a autoridade impetrada fez publicar a Portaria 3.076/2019, fonte imediata do procedimento de revisão das anistias. ... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia dos ex-cabos militares. Procedimento de revisão. Nulidade. Notificação genérica, expedida sem a observância da Lei 9.784/1999, art. 26. Orientação consolidada na seção de direito público do STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado para combater atos reputados ilegais praticados em procedimento de revisão da anistia de ex-cabo militar. O procedimento citado foi instaurado em razão do julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário Acórdão/STF (Tema 839/STF da Repercussão Geral). A partir da notícia da decisão proferida pela Corte Suprema - ou seja, antes mesmo da publicação do acórdão - , a autoridade impetrada fez publicar a Portaria 3.076/2019, fonte imediata do procedimento de revisão das anistias. ... (Continua)

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914 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia dos ex-cabos militares. Procedimento de revisão. Nulidade. Notificação genérica, expedida sem a observância da Lei 9.784/1999, art. 26. Orientação consolidada na seção de direito público do STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado para combater atos reputados ilegais praticados em procedimento de revisão da anistia de ex-cabo militar. O procedimento citado foi instaurado em razão do julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário Acórdão/STF (Tema 839/STF da Repercussão Geral). A partir da notícia da decisão proferida pela Corte Suprema - ou seja, antes mesmo da publicação do acórdão - , a autoridade impetrada fez publicar a Portaria 3.076/2019, fonte imediata do procedimento de revisão das anistias. ... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia dos ex-cabos militares. Procedimento de revisão. Nulidade. Notificação genérica, expedida sem a observância da Lei 9.784/1999, art. 26. Orientação consolidada na seção de direito público do STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado para combater atos reputados ilegais praticados em procedimento de revisão da anistia de ex-cabo militar. O procedimento citado foi instaurado em razão do julgamento, no STF, do RE Acórdão/STF (Tema 839 da Repercussão Geral). A partir da notícia da decisão proferida pela Corte Suprema — ou seja, antes mesmo da publicação do acórdão —, a autoridade impetrada fez publicar a Portaria 3.076/2019, fonte imediata do procedimento de revisão das anistias. ... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia dos ex-cabos militares. Procedimento de revisão. Nulidade. Notificação genérica, expedida sem a observância da Lei 9.784/1999, art. 26. Orientação consolidada na seção de direito público do STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado para combater atos reputados ilegais praticados em procedimento de revisão da anistia de ex-cabo militar. O procedimento citado foi instaurado em razão do julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário Acórdão/STF (Tema 839/STF da Repercussão Geral). A partir da notícia da decisão proferida pela Corte Suprema - ou seja, antes mesmo da publicação do acórdão - , a autoridade impetrada fez publicar a Portaria 3.076/2019, fonte imediata do procedimento de revisão das anistias. ... (Continua)

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917 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE CIRURGIA E HONORÁRIOS MÉDICOS - PROVA DA EFICÁCIA CIENTÍFICA DO PROCEDIMENTO - NEGATIVA DE CUSTEIO INDEVIDA EM CASO DE URGÊNCIA MÉDICA - REEMBOLSO INTEGRAL ASSEGURADO -

Autora que pretende o reembolso integral de despesas com cirurgia e honorários médicos - Sentença de procedência - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal - Mérito - Diagnóstico de complicação em gravidez gemelar, com morte de um dos fetos e risco à vida do nascituro viável - Indicação de cirurgia intrauterina de «ablação intersticial de vasos intra-abdominais de feto acárdico com uso de laser - Comprovação da eficácia científica do tratamento, que justifica a obrigatoriedade de custeio do fármaco ainda que não incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, nos termos da atual jurisprudência do STJ - Potencial terapêutico reconhecido por perícia médica e nota técnica do Nat-Jus - Classificação do caso em urgência médica, com risco concreto à vida do feto, pelo auxiliar do Juízo - Operadora de saúde que não autorizou o procedimento após um dia, devido a questões burocráticas (falta de carimbo e não indicação de código TUSS) - Relatório médico de origem idônea e inexistência de número TUSS assinalado à cirurgia - Negativa indevida de cobertura caracterizada - Reembolso integral que deve abranger, inclusive, os honorários médicos, porque o procedimento seria realizado por prestador credenciado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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918 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Procedimento. Adoção do rito ordinário ao invés do sumário. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Petição inicial. Inépcia por escolha inadequada de procedimento. Inocorrência. Instrumentalidade do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 243, 275 e 295, V

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário. Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória. Não há inépcia da inicial pela adoção do rito ordinário para as ações previstas no CPC/1973, art. 275.... (Continua)

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919 - TJRJ. Agravo de instrumento. Saúde suplementar. Contratos de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que antecipa a tutela e determina que a operadora de saúde emita autorização para o procedimento cirúrgico na coluna lombar do autor, ante o histórico de fortes dores. Recurso da operadora de saúde. Reforma. Inexistência de negativa de autorização do procedimento pela agravante, visto que o prazo para autorização de cirurgias eletivas é de 21 dias úteis, consoante informação extraída do sítio da ANS. Não houve indicação de urgência ou emergência no laudo médico. Plano de saúde que autorizou o procedimento dentro do prazo regulamentar, inexistindo ilegalidade em sua atuação. Provimento do recurso.

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920 - STJ. Ação monitória. Contrato de assessoria financeira. Embargos. Procedimento ordinário. Ampla defesa e contraditório. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º.

«Uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, com a instrução do feito, através do procedimento ordinário, nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 1.102-C. Precedentes: REsp 434779/MG, REsp 687173/PB, REsp 400213/RS, REsp 220.887/MG. Recurso conhecido e provido, a fim de que, afastada a extinção da ação monitória, o Tribunal de origem julgue a apelação como entender de direito.... (Continua)

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921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Procedimento comum. Produção probatória. Negativa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

1 - Após a oposição dos embargos monitórios e a conversão ao procedimento comum, não configura cerceamento de defesa a ulterior extinção do processo por insuficiência da prova escrita, quando, oportunizada a produção probatória, a parte não apresenta nenhum documento.... (Continua)

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922 - TJMG. Procedimento sumário. Ausência da parte autora na audiência de conciliação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. CPC/1973, art. 331, §§ 1º e 2º.

«A ausência da parte autora na audiência de conciliação, no procedimento sumário, não implica a extinção do feito sem julgamento de mérito, haja vista inexistir previsão legal neste sentido; mesmo porque, de tal ausência, a única inferência que se extrai é que a parte não quer fazer acordo.... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Procedimento não listado no rol da ANS. Aplicação do entendimento da Segunda Seção sobre o tema. Reexame do contexto fático probatório. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, na qual requer o custeio do exame «painel genético para epilepsia mioclônica progressiva» em caráter de urgência, em razão do quadro clínico da autora, tendo a operadora do plano de saúde negado o custeio em razão de o procedimento não constar do Rol da ANS. ... (Continua)

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924 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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925 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Provas suficientes ao julgamento da lide. Produção de prova testemunhal sobre a posse da laje que, no caso concreto, é inútil. 2. CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. DIREITO REAL. Caso em que realizado pelo Município de Mauá a regularização fundiária de núcleo urbano, e outorgada a legitimação fundiária a ocupante identificado na unidade imobiliária. Regularidade. Apelante que reside na laje da construção do imóvel. Situação que não macula o procedimento de regularização fundiária. Discussão possessória sobre a laje que deve ser objeto da via adequada, seja judicial ou extrajudicial. É impossível a instituição do direito real por via reflexa, em decorrência da análise do procedimento administrativo. Não comprovação das demais irregularidades, como ausência de notificação dos confinantes e terceiros interessados, ou ausência de levantamento das construções. Ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. 3. DANO MORAL. Inexistência de ato ilícito do Município de Mauá, de modo que não há dever de indenizar. 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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926 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Autorização de Procedimento. Plano de saúde. Autora com quadro de «luxação inveterada do ombro direito com síndrome do manguito rotador (CID S43.0/M75.1).  Demora na apreciação da liberação da cirurgia para além dos prazos normativos. Recusa branca. Procedimento realizado após ordem judicial emanada de tutela antecipada. Dano moral configurado. Recurso não provido.

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927 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência da parte autora quando a decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência pleiteada, em razão de tratar-se de procedimento eletivo. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Caráter emergencial do procedimento não comprovado. Cirurgia eletiva. Necessidade de contraditório. Decisão mantida.

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928 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que indefere a tutela provisória postulada para obrigar a ré a custear o procedimento complementar pós cirurgia bariátrica - Requisitos para antecipação da tutela não preenchidos - Urgência não demonstrada e controvérsia acerca da natureza do procedimento - Possibilidade de determinação, de ofício, da realização de prova pericial - Decisão mantida - Agravo desprovido

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929 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA NA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO OBRIGATORIEDADE NA COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

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930 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Notificação devolvida. Fornecimento de novo endereço pelo autor. Possibilidade. CLT, art. 852-B, II e § 1º.

«O CLT, art. 852-b, II, não afastou a hipótese de o autor fornecer novo endereço da empresa, mas apenas exige maior diligência por parte do mesmo e apenas veda citação por edital. A intenção do legislador ao instituir o procedimento sumaríssimo foi dar maior celeridade às causas trabalhistas com valores inferiores, o que não se coaduna com a determinação sumária e precipitada de arquivamento, diante da primeira e única devolução de notificação enviada à empresa, acarretada por alteração de endereço.... (Continua)

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931 - STJ. Eca. Medida socioeducativa. Execução. Cometimento de novo ato infracional. Extinção do procedimento de apuração. Não cabimento. Insurgência desprovida.

«1 - Sobrevindo nova conduta infracional no curso da execução de medida socioeducativa, após a atribuição de responsabilidade pela sua prática caberá ao Juízo da execução decidir pela extinção da medida já aplicada ou a progressão do adolescente para medida menos gravosa, não havendo que se falar em extinção do procedimento antes da sua conclusão. ... (Continua)

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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Procedimento médico. Ausência no rol da ans. Cobertura devida. Procedimento prescrito. Necessidade. Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura injustificada. Dano moral. Valor indenizatório. Razoabilidade. Agravo não provido.

«1. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. ... (Continua)

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933 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a Orientação Jurisprudencial. Procedimento sumaríssimo. Inadmissibilidade.

«Nos termos da Súmula 442 desta Corte, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal, ante a ausência de previsão no CLT, art. 896, § 6º. ... (Continua)

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934 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a Orientação Jurisprudencial. Procedimento sumaríssimo. Inadmissibilidade.

«Nos termos da Súmula 442 desta Corte, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal, ante a ausência de previsão no CLT, art. 896, § 6º. ... (Continua)

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935 - TJPE. Apelação. Direito do consumidor. Hospital e plano de saúde. Cancelamento do procedimento de parto. Inadimplência de plano de saúde não pode ser oposto a consumidor. Danos morais configurados. Recurso interposto pelo hospital.

«Procedimento cirúrgico de parto é cancelado pelo Hospital Apelante, faltando dois dias para o procedimento previamente agendado, em razão de inadimplência do plano de saúde; Obrigação assumida pelo recorrente, previamente agendando o procedimento do parto, em seu estabelecimento hospitalar, gerando legítimas expectativas na consumidora gestante. À usuária consumidora não podem ser opostas eventuais questões financeiras comerciais internas, não podendo o risco do negócio ser repassado a esta. Eventual inadimplência do plano de saúde demandado em face do hospital contratado é relação jurídica estranha ao objeto da presente lide que se põe a julgamento, não podendo tampouco ser reclamada nesse processo, nem suscitada como excludente de responsabilidade. Capítulo da sentença que fixou o quantum indenizatório, a título de danos morais, reformado para reduzí-lo ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para ambos os demandados, solidariamente; pois, ao final a consumidora foi atendida em seu pleito e teve o procedimento do parto efetuado sem objeção e com sucesso, na data originariamente agendada; Apelo que se deu parcial provimento, reduzindo o quantum fixado a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos.... (Continua)

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936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA.

No caso em exame, a parte autora, beneficiária do plano de saúde, ajuizou ação requerendo a concessão de tutela provisória de urgência para a realização de procedimento cirúrgico de microdiscectomia endoscópica interlaminar L5-S1, em razão de quadro grave de saúde, sendo negada a cobertura pela operadora do plano. ... (Continua)

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937 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Necessidade de reexame fático probatório. Procedimento vedado em sede de recurso especial. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O presente feito enseja revolvimento fático probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, à luz do Enunciado 7/STJ.... (Continua)

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938 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Erro médico incomprovado. Procedimento adequado. Responsabilidade civil. Hospital. Fratura exposta. Redução por cirurgia. Infecção de meio externo. Escherichia coli. Necessidade de amputação de parte do braço esquerdo. Procedimento médico adequado. Fatalidade. Exibição de documentos. Ausência de prova da pretensão resistida. Interesse de agir.

«A ausência de prova acerca da resistência do nosocômio em entregar os documentos solicitados pela autora afasta a procedência da ação de exibição de documentos. Há carência de ação por falta de interesse de agir. Ônus sucumbencial invertido.... (Continua)

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939 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE QUE O RÉU AUTORIZE A COBERTURA DO TRATAMENTO PARA REPARO MITRAL TRANSCATETER COM O MATERIAL MITRACLIP + CATETER GUIA MITRA CLIP, ANTE AO QUADRO DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE O TRATAMENTO IMEDIATO COM O PROCEDIMENTO INDICADO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASSIM, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO EXISTE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL DO PLANO EM CUSTEAR O REFERIDO PROCEDIMENTO, BEM COMO DE SER ESTE EXPERIMENTAL E NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS INSTITUÍDOS PELA ANS. DIANTE DO ENTEDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE «É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, A ALGUM TIPO DE PROCEDIMENTO, MEDICAMENTO OU MATERIAL NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO DE DOENÇAS PREVISTAS NO CONTRATO (AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.028.079/MG, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/08/2017, DJE DE 31/08/2017), A RECUSA TORNA-SE ABUSIVA. ENTENDIMENTO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 210 E 340 DESTE E. TRIBUNAL. EM RELAÇÃO AO PRAZO, MESMO COM A URGÊNCIA DO AUTOR NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, O PLANO DE SAÚDE POSSUI PRAZO PARA ADQUIRIR OS INSUMOS PARA A REALIZAÇÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO. O PRAZO ESTABELECIDO PELA ANS É DE 21 DIAS ÚTEIS. ASSIM, EM ANÁLISE AO CASO CONCRETO, ENTENDO QUE SE DEVE RESPEITAR O PRAZO ESTABELECIDO NA ANS, MORMENTE PORQUE NÃO SE TRATA DE PROCEDIMENTO COMUM, TRAZENDO CERTA DIFICULDADE PARA O PLANO DE SAÚDE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO. QUANTO AO VALOR FIXADO DA MULTA, ESTE DEVERÁ SER REDUZIDO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE ATRASO NO LIMIETE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO SOMENTE PARA ESTENDER O PRAZO PARA CUMPRIMENTO CONFORME ESTABELECIDO NA ANS DE 21 DIAS ÚTEIS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

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940 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - EDITAL 1/2023 - PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - CANDIDATO NÃO SE ENQUADRA PARA CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, bem como que a medida postulada não seja irreversível. II - Conquanto o candidato tenha, no ato da inscrição, optado por concorrer às vagas reservadas aos negros, o fez de forma provisória porquanto, ciente do previsto no correspondente edital, sabia que sua autodeclaração de pertencimento étnico-racial seria posteriormente submetida a procedimento de verificação. III - Prenunciada nas regras editalícias que seriam consideradas as características fenotípicas apenas do próprio candidato ao tempo da análise do procedimento de heteroidentificação, que não seriam aceitos resultados de outros procedimentos de heteroidentificação de certames federais, distritais e municipais, bem como que o seu não enquadramento para a concorrência nas vagas reservadas nos termos da Lei 12.990/2014 o destinaria às vagas destinadas à ampla concorrência, não se descortina a plausibilidade de seu direito se não evidenciada qualquer ilegalidade ou contrariedade às regras do edital pela Administração Pública.... (Continua)

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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REGULARIZAÇÃO DE LICENÇAS MÉDICAS PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

Pretensão recursal à reforma de decisão interlocutória que, em ação de procedimento comum objetivando a anulação dos atos administrativos que culminaram com o indeferimento das licenças para tratamento da própria saúde compreendidas entre 9/04/2024 a 8/05/2024 e 15/05/2024 a 8/6/2024, bem como a concessão de readaptação das atividades laborais, indeferiu tutela de urgência propugnada pela autora, direcionada à manutenção dos respectivos vencimentos, vedando-se ao ente federativo réu efetuar quaisquer descontos por faltas, bem como abstenha-se de instaurar quaisquer procedimentos administrativos por abandono de cargo ou frequência irregular em virtude de consignação de faltas injustificadas. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 CPC para o deferimento da medida, quer no tocante à verossimilhança do alegado, quer no tocante à urgência ou dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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942 - STJ. Habeas corpus. Processual penal e execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Reconhecimento de falta grave. Regressão de regime. Audiência de justificação. Imprescindível. Ordem concedida.

«1 - A Quinta e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é prescindível a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave apenas na hipótese em que não houver a determinação de regressão definitiva de regime. ... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Procedimento cirúrgico estético. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação indenizatória, referente a procedimento cirúrgico estético. ... (Continua)

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944 - TRT2. Justa causa. Mau procedimento. Falta grave. Utilização de email corporativo para insultos. Justa causa configurada. Apuração com dispensa posterior. CLT, art. 482, «b.

«A utilização de email corporativo para insultar o destinatário, empregando inclusive palavras de baixo calão, afeta a imagem da empresa e constitui motivo para dispensa por justa causa, por mau procedimento, sendo que o desligamento após a apuração dos fatos não afasta a imediaticidade necessária à dispensa motivada. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento.... (Continua)

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945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCINDIBILIDADE FRENTE À URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO - PERÍODO DE CARÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE DESCOMPRESSÃO E VIDEOENDOSCOPIA E TRATAMENTO DE CANAL ESTREITO - PARECER DO CRM-MG Nº131/2017 - SENTENÇA MANTIDA.

No caso vertente, o prévio requerimento administrativo não é imprescindível para ajuizar a ação, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Esperar o trâmite administrativo poderia acarretar dano à saúde do Autor. A constitucional garantia à saúde se revela como direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 196), sendo esta a manifestação de um princípio constitucional maior, que é o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil constituída em Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput e, III, da CF/88). Não se ignora a legitimidade da cláusula que estabelece o prazo de carência, para a realização de procedimentos de saúde, impondo-se, todavia, reconhecer que o prazo pactuado, reduz-se para 24h nos casos de urgência e emergência.... (Continua)

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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão do autor ao agendamento de consulta médica em atenção especializada e eventual procedimento cirúrgico, além da condenação do Município de Atibaia a pagar indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00. Decisão interlocutória que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Pedido relativo ao agendamento de procedimento cirúrgico que depende integralmente de prescrição médica futura e incerta, não afetando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos Juizados, onde instalados, absoluta (Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 2º e Lei 12.153/2009, art. 23, 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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947 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Comprovada a notificação para purgação da mora - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária - Comprovada a notificação acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel Cabível a purgação da mora até a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Requerida (o que não ocorreu) - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da alienação fiduciária - Caracterizada a litigância de má-fé da Autora - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando a Autora, em razão da litigância de má-fé, ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor da causa - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

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948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO ULTRA PETITA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Cinge-se a controvérsia recursal ao custeio de procedimento cirúrgico e ao excesso da decisão concessiva da tutela de urgência. ... (Continua)

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949 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO NA FASE INQUISITÓRIA. Processo distribuído originariamente para o Juízo 3ª Vara da Comarca da Comarca de Penápolis. Redistribuição do feito para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu, em razão da notícia de que fora instaurado procedimento investigatório na Delegacia de Polícia de Botucatu para a apuração do crime de organização criminosa supostamente praticado pela vítima. Inquérito arquivado, com extinção da punibilidade em relação ao investigado. Fatos apurados neste novo procedimento que teriam sido consumados na Comarca de Penápolis. Competência definida no CPP, art. 70. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Comarca da Comarca de Penápolis, ora suscitado, para conhecer a demanda.

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950 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu tutela provisória ao autor. Insurgência da ré. Autor a quem prescrito procedimento de fechamento percutâneo do apêndice atrial esquerdo por via percutânea, em razão de «antecedentes de hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, dislipidemia, doença coronária crônica em tratamento clínico, talassemia beta e diagnóstico de fibrilação atrial paroxística". Negativa de cobertura ao procedimento no Hospital São Luiz Itaim. Nosocômio no qual vinha sendo atendido o autor, bem como que consta na lista de prestadores credenciados da ré. Operadora que não demonstrou acordo comercial que exclua o procedimento em questão, ou que tivesse informado o autor da limitação de cobertura na instituição. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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