Jurisprudência sobre
procedimento
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651 - TJSP. Recurso Inominado. Direito à Saúde. Obrigação de fazer. Autora que padece de osteoartrose do quadril e necessita de tratamento cirúrgico de Artoplasia Total do Quadril (ATQ. Situação em que a autora já espera cerca de dois anos a realização do procedimento e, caso permanecesse aguardando na fila, ficaria por mais 15 anos ainda no aguardo do procedimento. Demora na realização da cirurgia que também não se justifica, mesmo considerando o seu caráter eletivo. Prudente a fixação e prazo de 02 (dois) anos para a realização da procedimento, a contar da publicação deste acórdão. Sentença reformada. Recurso provido.
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652 - TJSP. Plano de saúde - Cobertura de procedimento e materiais cirúrgicos - Restrição contratual alegada - Cirurgias ortopédicas que não estão excluídas da cobertura do contrato- Reconhecida a abusividade da recusa de custeio dos materiais indispensáveis à realização do procedimento cirúrgico - Eficácia do tratamento demonstrada por estudos e relatórios médicos - Nota técnica do NatJus-SP favorável ao tratamento - Comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências- Avaliação desfavorável por Junta Médica - Inadmissibilidade - Indicação do procedimento adequado que compete ao profissional que acompanha o paciente - Materiais necessários ao tratamento da moléstia que acomete o autor - Cobertura determinada- Sentença mantida - Recurso desprovido
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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA DESCOMPRESSÃO DO TÚNEL DO CARPO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O TRATAMENTO REQUERIDO E RECOMENDADO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ACOMPANHA A PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE RESTOU AFASTADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. ALEGAÇÕES DE CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CARACTERIZADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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654 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO C.C. DANOS MORAIS.
Autora que teve a prescrição de realização de procedimento cirúrgico para tratamento de refluxo (CID N13.7), conforme prescrição médica. Recurso das partes contra a r. sentença de parcial procedência para condenar a ré a custear a cirurgia indicada à autora, mas afastou a pretensão relativa aos danos morais. Recurso da ré. Negativa de cobertura. Alegação de taxatividade do Rol da ANS e prescrição de medicação off label. Negativa que representa verdadeira restrição de direito, incompatível com a natureza do contrato de prestação de serviços de saúde. Laudo pericial conclusivo e emitido em conformidade com a prescrição médica, observando rigorosamente as diretrizes estabelecidas para o tratamento e os procedimentos realizados. Recurso da autora. Danos morais incontestes, pois decorrentes da negativa indevida de cobertura. Acolhimento para fixação do quantum em R$ 5.000,00 que atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito. Sentença reformada. ... ()
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655 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Recurso. Apelação. Depósito. Procedimento ordinário. Precedentes do STJ. Lei 5.250/67, art. 57, § 4º e 6º.
«Na linha de precedente do STJ, a obediência ao procedimento ordinário, que acontece no caso de ser a ação contestada (Lei 5.250/67, art. 57, § 4º), não implica só por si o afastamento da exigência do depósito previsto no § 6º do mesmo artigo, imposto como condição de admissibilidade da apelação do réu condenado.... ()
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656 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão que extingue o procedimento de cumprimento de sentença. Recurso cabível. Apelação.
«1. O recurso cabível contra a decisão que extingue o procedimento de cumprimento de sentença é a apelação, e não o agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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657 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ASTREINTES. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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658 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Constitucionalidade do procedimento fundado no Decreto-Lei 70/66. Observância dos requisitos formais daquele procedimento. Validade da intimação por edital quando o mutuário não é encontrado no endereço do imóvel financiado. Descumprimento da obrigação do devedor de comunicar ao banco sua mudança de endereço. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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659 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Policial militar que promove ação contra a fazenda do estado objetivando correção de valores indevidamente descontados antes da conclusão de procedimento administrativo, e que lhe foram devolvidos sem qualquer atualização. Admissibilidade. Compensação pelo período em que ficou privado dos valores suprimidos antes da conclusão do procedimento legal. Necessidade. Preliminar afastada.
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660 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Procedimento administrativo disciplinar. Ação anulatória. Aplicação de «trote violento. Suspensão liminar. Legalidade. Ausência de qualquer vício real e efetivo do procedimento administrativo. Perfeitamente lícito à instituição de ensino a imposição, desde logo, de suspensão preventiva do aluno agravado. Antecipação a este concedida em primeiro grau cassada. Recurso da faculdade de medicina provido.
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661 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde autorize e custeie procedimento cirúrgico conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. ... ()
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662 - TST. Procedimento sumaríssimo. Pressupostos específicos. Preliminar. Nulidade. Julgamento ultra e extra petita
«1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, o conhecimento do recurso de revista somente se viabiliza em caso de afronta direta à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula Vinculante (CLT, art. 896, § 9º). ... ()
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663 - TRT3. Justa causa. Mau procedimento. Dispensa por justa causa. Mau procedimento. Desídia. Ofensa à honra e boa fama do empregador e de outros empregados.
«A descoberta, pela empregadora, de que a empregada utilizava bate-papo corporativo, de forma frequente e durante o trabalho, para estabelecer diálogos íntimos e particulares com outra empregada, nos quais ainda havia demonstração de desídia no desempenho das funções, bem como ofensa à honra e à boa fama do empregador e de outros empregados, por meio de apelidos vexatórios e expressões ofensivas, aliada à realização de gesto obsceno, pela empregada, em direção a outro empregado, em uma reunião, constitui situação suficientemente grave a ensejar a quebra de fidúcia entre as partes, o que autoriza a aplicação imediata da justa causa.... ()
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664 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O debate acerca dos honorários advocatícios, em procedimento de produção antecipada de provas, destinado a obter a exibição de documentos em posse da recorrida, detém transcendência jurídica, nos termos da CLT, art. 896-A, § 1º IV. ... ()
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665 - STJ. Administrativo. Terreno da marinha. Reconhecimento do domínio da união mediante procedimento administrativo demarcatório. Possibilidade. Presunção iuris tantum de legitimidade. Titularidade originária. Precedentes. Recurso especial provido.
1 - O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente declaratório. Além do que, o direito de propriedade no direito brasileiro goza de presunção relativa no que alude ao domínio.... ()
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666 - TJSP. Tutela Antecipada Antecedente. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impugnação ao valor da causa corretamente rejeitada. Negativa de cobertura ao procedimento de transplante de pâncreas, para tratar Diabetes Mellitus Tipo I, que se mostrou indevida. Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura, sob alegação de não previsão no rol de procedimentos da ANS. Recusa injustificada. Aplicação do CDC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Procedimento inserido em parecer favorável do Conitec. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido
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667 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir a operadora de saúde requerida a fornecer e custear procedimento cirúrgico de implante de válvula aórtica por meio do procedimento de TAVI. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Preliminar de impugnação ao valor da causa rechaçado. Expressa prescrição médica para realização do tratamento cirúrgico «sub judice, que torna injustificável a negativa manifestada pela requerida, consubstanciada na falta de preenchimento dos requisitos estabelecidos no rol de procedimentos editados pela ANS. Inteligência das Sumulas 95 e 96 do E.TJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRODUTOS NÃO CONTEMPLADOS NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234, PELO STF. NOTA TÉCNICA QUE AFASTA A NECESSIDADE URGENTE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INDICAÇÃO DE OUTRAS OPÇÕES DISPONÍVEIS NO SUS. O FORNECIMENTO DE INSUMOS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PELO PODER PÚBLICO DEVE ATENDER A CRITÉRIOS MÉDICOS E À ORDEM DE PEDIDOS, A FIM DE SE ESTABELECER PRIORIDADES NO ATENDIMENTO AOS NECESSITADOS, ANTE A NOTÓRIA ESCASSEZ DE RECURSOS PÚBLICOS E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ... ()
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669 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Contrato de estágio. Carga horária CLT, art. 896, § 6º.
«Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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670 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de procedimento executório extrajudicial. Decreto-lei 70/1966. Ausência de avaliação do bem. Caracterização de preço vil. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Em que pese a regularidade do procedimento de execução extrajudicial sob o rito do Decreto-Lei 70/1966, o qual não exige a avaliação prévia do bem, é possível discutir a nulidade do procedimento na via judicial, mediante a demonstração de prejuízo e caracterização de vileza na arrematação. ... ()
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671 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEFORMIDADE DENTOFACIAL. RECUSA DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS CIRÚRGICOS.
1.Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal. ... ()
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672 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Suspensão de leilão extrajudicial. Ausência de vício aparente no procedimento de execução extrajudicial da garantia, em face da comprovação acerca da intimação para quitação do débito incontroverso e consolidação de propriedade. Afastada a suspensão do procedimento de execução extrajudicial da garantia. Decisão reformada. Recurso provid
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673 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR LESÃO ORTOPÉDICA - ALEGAÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - PROCEDIMENTO NÃO SUJEITO AO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA ANTE O CARÁTER EMERGENCIAL - COBERTURA DEVIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS QUE EXTRAPOLAM A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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674 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar regular. Audiência de justificação. Desnecessidade.
«1 - Diz a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, havendo procedimento administrativo para apuração de falta grave, no qual são respeitados o contraditório e ampla defesa, a audiência de justificação em juízo é medida desnecessária. ... ()
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675 - STJ. Instauração de procedimento investigatório criminal. Elementos de convicção colhidos pelo Ministério Público. Possibilidade. Ilicitude não caracterizada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, aos 14.5.2015, na conclusão do julgamento do RE 593.727/MG, analisado sob o regime de repercussão geral, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, procedimentos investigatórios de natureza penal.... ()
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676 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Sentença proferida prematuramente, sem antes permitir a produção da prova pericial expressamente postulada pela operadora. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória, a fim de contemplar o direito do plano de saúde de produzir contraprova acerca da imprescindibilidade do procedimento cirúrgico prescrito, em detrimento daquele substituto terapêutico indicado, previsto no rol da ANS e coberto pelo contrato. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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677 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Petrobras. Procedimento licitatório simplificado. Não aplicação. Determinação do Tribunal de Contas da União. Edição da Lei 13.303/2016 (Lei das estatais). Revogação da Lei 9.478/1997, art. 67. Fundamento de validade do Decreto 2.745/1998, que aprovou o regulamento do procedimento licitatório simplificado da petrobras. Perda superveniente do objeto da impetração. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - A Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) revogou a Lei 9.478/1997, art. 67, fundamento de validade do Decreto 2.745/1998, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude a licitações. Encontro fortuito de provas. Possibilidade. Procedimento regularmente instaurado no curso de outra investigação criminal. Agravo regimental não provido.
1 - Neste caso, tem-se o encontro fortuito de provas, também chamado pela doutrina de serendipidade, o que é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Não há que se falar em ilicitude das provas desde que o procedimento tenha sido regularmente autorizado e executado dentro dos limites estabelecidos pela autoridade judiciária, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências. ... ()
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679 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Preliminar - Nulidade - Ausência de oitiva judicial - Inocorrência - Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo, assistido por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.
Execução penal - Falta grave - Apreensão de aparelho celular - Absolvição - Impossibilidade - Grave indisciplina cometida devidamente comprovada nos autos. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, ausência parcial de interesse recursal da parte ré, reconhecida. 2. No mérito, comprovação da necessidade do procedimento cirúrgico, mediante a apresentação de indicação médica. 3. Impossibilidade financeira, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF/88. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme as Súmulas nos 37 e 29 deste Tribunal de Justiça. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, que agiu em razão de provocação da parte interessada, com o objetivo de reconhecer direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 9. Sentença, ratificada. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, na parte conhecida, desprovidos.
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681 - TJMG. Tombamento. Competência legislativa. Proteção do patrimônio cultural local. órgão competente. Procedimento administrativo. Lei municipal. Constitucionalidade.
«Ao município falece competência para legislar sobre tombamento, mas não para proceder a ele dentro dos limites de seu território, na proteção de seu patrimônio cultural, não padecendo de inconstitucionalidade a lei municipal que se limita a estabelecer as formas de proteção do patrimônio cultural local, o órgão competente para o tombamento e o procedimento administrativo a ser adotado, pois, tratando-se de matéria administrativa, as pessoas que detêm a respectiva capacidade podem prover no pertinente.... ()
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682 - TRT3. Procedimento ordinário. Pedido. Indicação. Valor. Rito ordinário. Desnecessidade de especificação do valor de cada pedido.
«Considerando que o reclamante atribuiu à causa valor equivalente ao procedimento ordinário (CPC, art. 258), não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que, neste rito, ao contrário do sumaríssimo (CLT, art. 852B, I), é possível formular pedido ilíquido, ou seja, sem indicação do quantum debeatur, a ser apurado somente em liquidação.... ()
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683 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO, REINTEGRAÇÃO AO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO E O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte autora. 2. No mérito da lide, a apuração preliminar constitui ato preparatório e investigativo, que antecedente à instauração do respectivo Processo Administrativo Disciplinar. 3. A exigência quanto à composição da Comissão Processante por servidores estáveis, prevista na Lei 8.112/90, é inaplicável à fase de apuração preliminar. 4. A eventual irregularidade no procedimento preparatório não conduz à nulidade do Processo Administrativo Disciplinar. 5. Os elementos de convicção produzidos nos autos não comprovam a existência de eventual gravame ou prejuízo à ampla defesa e o contraditório. 6. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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684 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LINDÓIA - PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL -
Negativa, em parecer jurídico da Administração, da instauração do procedimento administrativo por ausência dos requisitos - Fundamentos na LCM 998/06 e o DM 1.611/08, que tratam da progressão funcional no município de Lindóia, exigindo observância de determinados requisitos, e na inexistência de Lei municipal específica de Organização das Carreiras - Administração Pública que se manifestou pelo indeferimento da instauração de procedimento administrativo, fundamentando - Inexistência de afronta ao direito de petição - Direito líquido e certo não evidenciado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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685 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Vínculo empregatício. Terceirização.
«Não se constata a apregoada contrariedade à Súmula 331, I, do TST e a afronta aos dispositivos constitucionais invocados, porquanto não demonstrada a alegada fraude na terceirização, nos termos do acórdão regional. Incidência da Súmula 126/TST. 2. RESCISÃO INDIRETA. ... ()
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686 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Videoartroscopia de ombro. Cauterização de vasos sanguíneos. Relação direta com o ato cirúrgico. Recusa indevida de cobertura (Súmula 83/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". 2. «Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). ... ()
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687 - STJ. Juizado especial criminal. Citação pessoal. Paciente não encontrado. Citação por edital. Inadmissibilidade. Aplicação do procedimento do CPP. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.
«O impetrante pretende seja anulada toda a ação penal, desde o recebimento da denúncia, por inobservância do rito especial de procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais. No caso, o réu não foi encontrado para a intimação da audiência preliminar. Na falta de sua localização para a citação pessoal, o procedimento passa a ser o do CPP (Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único). A Lei dos Juizados Especiais Criminais pressupõe a presença do autor do fato. Sem essa presença, a aplicação da lei perde seu sentido e finalidade. Destarte, inexiste a nulidade apontada.... ()
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688 - STJ. Constitucional, penal, processo penal. Procedimentos instaurados no STF para processamento de delações premiadas envolvendo autoridades com prerrogativa de foro. Unicidade da investigação determinada pelo relator. Desrespeito. Abertura de procedimento investigatório criminal autônomo pelo Ministério Público federal, para apuração dos mesmos fatos. Ofensa à reserva de jurisdição. Provimento do recurso.
I - A prerrogativa de instauração de procedimentos investigatórios criminais pelo Ministério Público não o exime de observar as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, tampouco de se submeter ao permanente controle jurisdicional. ... ()
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689 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Processo administrativo disciplinar. Militar. Ato disciplinar. Ilegalidade do procedimento. Violação a direito de defesa. Militar reformado. Súmula 56/STF. Inaplicabilidade. Denegação da ordem.
«1. Não obstante o preceito do art. 142, § 2º da Constituição («Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.), a legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense (legalidade do procedimento) pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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690 - TJSP. (Monocrática) Falência. Sentença proferida em procedimento investigatório criminal. Eventual prática de crimes falimentares. Mandado de segurança. O impetrante não integra a relação processual. Inadmissibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Direito privativo do Ministério Público. Pedido de arquivamento do procedimento pelo Ministério Público. Acolhimento. Lei 11.101/2005, art. 184.
«Trecho do voto: «Nota-se que o impetrante não integra a relação processual em primeiro grau e faz uso da via mandamental para questionar a legalidade e acerto de r. sentença proferida em procedimento investigatório criminal para apurar eventual prática de crimes falimentares em que seria terceiro (possivelmente assistente). ... ()
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691 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO HOMOLOGADO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta pelo autor contra sentença que homologou, sem exame de mérito, os atos praticados em procedimento de produção antecipada de provas, sem fixação de honorários advocatícios ou despesas processuais. ... ()
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692 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REEMBOLSO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA OU DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.
Descabido pedido de reembolso das despesas havidas pelo autor relativas à realização prévia, modo particular, de procedimento cirúrgico, ausente quaisquer das hipóteses autorizadoras a tanto, previstas nos arts. 43 da Resolução 21/79, IPE SAÚDE, e 35, Lei Complementar Estadual 15.145/2018. ... ()
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693 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEIMADURAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que condenou as Apeladas por danos decorrentes de queimaduras causadas em procedimento estético mal executado, resultando em cicatrizes permanentes. ... ()
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694 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA DANOSA DECORRENTE DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FRATURA MANDIBULAR EM PROCEDIMENTO DE EXODONTIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar o ente municipal ao pagamento de importe indenizatório em razão de falha técnica em tratamento odontológico resultante em fratura mandibular. ... ()
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695 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 240, §2º, DO CPP - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO OPERADO CORRETAMENTE. - A
busca pessoal ocorreu em conformidade com o CPP, art. 240, pois as circunstâncias que envolveram a ação policial demonstraram a existência de fundada suspeita a justificar o ato, não havendo que se falar em ilicitude. - Comprovadas a vinculação das drogas com o réu, bem como a destinação mercantil, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. - Constatado que o procedimento dosimétrico fora operado de forma correta pelo magistrado de origem, inexiste motivo para que seja a pena modificada por esta instância revisora, devendo ser mantido o quantum aplicado na sentença.... ()
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696 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. 1. PROFESSOR. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS.
De acordo com os documentos acostados aos autos, a particular estava, a princípio, impossibilitada de exercer suas funções laborativas, no período compreendido entre 07.12.2024 a 05.01.2025 em decorrência de quadro depressivo e ansioso grave. Assim, possíveis descontos nos vencimentos do particular, em razão das faltas lançadas pelo indeferimento da licença requerida, que são de caráter alimentar podem lhe acarretar danos irreparáveis. Possibilidade de o Estado efetuar, em caso de improcedência do pedido, os descontos devidos e lançar as faltas injustificadas no momento oportuno. 2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Impossibilidade, neste momento processual, de se obstaculizar o Poder Público de abrir procedimento administrativo a fim de averiguar a regularidade de faltas de servidor. 3. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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697 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Alegação de reconhecimento por sindicância irregularmente instaurada. Descabimento. Procedimento administrativo instaurado por determinação do diretor do presídio, de acordo com o LEP, art. 118, § 2º. Paciente assistido por advogado, com oportunidade para manifestar-se a respeito do fato imputado. Garantias constitucionais preservadas. Nulidade do procedimento. Inexistência. Ordem denegada.
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698 - STJ. Denúncia. Oferecimento com fundamento em procedimento administrativo fiscal. Prescindibilidade de Inquérito Policial.
«O Inquérito Policial, procedimento de natureza puramente informativa, não é peça indispensável à promoção da ação penal, exigindo-se tão-somente que a denúncia seja embasada em elementos demonstrativos da existência do fato criminoso e de indícios de sua autoria. ... ()
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699 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
Trata-se de recurso de Agravo de Execução interposto pelo apenado ANDERSON CLEMENTE OLIVEIRA DA SILVA em face da decisão que determinou a interrupção do prazo para progressão de regime, em razão da comprovação de falta grave, apurada em regular processo administrativo disciplinar. Pretende a defesa seja reconhecida a nulidade do procedimento administrativo ou, subsidiariamente, que a falta seja considerada média, seja mantido o regime semiaberto, além do afastamento da interrupção do prazo para fins de progressão de regime e perdas dos dias remidos. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. Conforme se infere da leitura do Procedimento Disciplinar 210023/000523/2023, o Agravante cometeu falta disciplinar classificada como de natureza grave (LEP, art. 50, V). Durante o Procedimento Disciplinar, o Agravante ouvido pela Seção de Classificação da SEAP, confirmou os fatos narrados, alegando apenas que perdeu a data de voltar, ocasião em que lhe foi assegurado a ampla defesa e o contraditório. Uma vez apurada a existência da aludida falta grave, não há que se falar em desclassificação ou afastamento da interrupção do prazo para a progressão de regime, conforme Súmula 534/STJ: «a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Na impossibilidade de o executado ser regredido de regime - que seria o efeito primário do cometimento da infração disciplinar grave - se impõe ao menos a aplicação do efeito secundário da falta, qual seja, a interrupção do prazo para a progressão de regime, sem que isso signifique violação a qualquer direito adquirido ou garantia constitucional. Não merece acolhimento o pleito desclassificatório da conduta do ora agravante de falta grave para média, já que o ato praticado pelo mesmo se enquadra nos moldes do art. 52 da Lei de Execuções Penais. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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700 - STJ. Embargos de declaração. Intempestividade. Procedimento de natureza criminal. Prazo do art. 619, CPP. Embargos não conhecidos. 1. Tratando-se de procedimento de natureza criminal, o prazo para interposição de embargos de declaração é o previsto no art. 619, CPP, ou seja, dois dias. 2. Embargos de declaração não conhecidos em razão da intempestividade.
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