(DOC. VP 143.1824.1007.3000)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Contrato de estágio. Carga horária CLT, art. 896, § 6º.

«Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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