Jurisprudência sobre
procedimento
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501 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Portador de catarata avançada que deve ser submetido a cirurgia. Existência do dever do Estado em assegurar a saúde do cidadão. Irrelevância de não constar o procedimento da lista de serviços prestados pelo município. Procedimento de rigor. Recurso não provido.
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502 - TJSP. Mandado de segurança. Procedimento cirúrgico de extração de um dos rins. Deferimento da tutela antecipada. Procedimento realizado. Sentença de concessão da segurança. Teoria do Fato Consumado. Perda de parte do objeto recursal. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos.
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503 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade.
«Nos termos da Súmula 533/STJ, «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento de demarcação. Omissão reconhecida. Embargos de declaração da união acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. No caso em apreço, constata-se a ocorrência de omissão no julgado, no tocante à alegação de validade das notificações editalícias realizadas nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, entre a vigência da Lei 11.481/2007, até o deferimento da medida cautelar pelo STF na ADI 4.264/DF. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento de demarcação. Omissão reconhecida. Embargos de declaração da união acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. No caso em apreço, constata-se a ocorrência de omissão no julgado, no tocante à alegação de validade das notificações editalícias realizadas nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, entre a vigência da Lei 11.481/2007, até o deferimento da medida cautelar pelo STF na ADI 4.264/DF. ... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR MANTIDA. REQUISITOS PRESENTES. ALEGAÇÃO DE O PEDIDO MÉDICO NÃO INDICA QUALQUER URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, ANTE A EXISTÊNCIA DE DOR CRÔNICA E INCAPACITANTE DA AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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507 - TJSP. Agravo em execução penal. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso
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508 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO ENDOSCÓPICO DE FIBROBRONCOSCOPIA. PROCEDIMENTO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE. TEMA 1234, STF. NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESCONSTITUÍDA.
RECURSOS INOMINADOS PROVIDOS.... ()
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509 - TJRJ. Nulidade. Procedimento ordinário em lugar do procedimento sumário. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade do processo. Precedente do STJ. Princípio «pas de nullitè sans grief. CPC/1973, arts. 249, § 1º, 275 e 282.
«3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há nulidade do processo por ter sido escolhido o rito ordinário no lugar do rito sumário, a não ser que se demonstre prejuízo, mormente em razão da dilação probatória mais ampla, o que possibilita maior efetividade do princípio constitucional da ampla defesa. (Resp 1.131.741/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009).... ()
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510 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE EXAME. BIÓPSIA DE PRÓSTATA. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. PROCEDIMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 210, 340 E 59 DO TJRJ. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O PROCEDIMENTO SEJA REALIZADO EM HOSPITAL CREDENCIADO APTO A EXECUTÁ-LO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que o plano de saúde autorize, em 24 horas, a realização de exame de biópsia de próstata indicado pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$1.000,00. ... ()
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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRESSUPOSTO DE INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO NO CASO. VIA IMPRÓPRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
- Orequerimento de expedição de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, por meio da qual as partes buscam a intervenção do judiciário para obter o bem pretendido sem que haja litigiosidade. ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Despesas. Reembolso. Procedimento cirúrgico. Emergência. Médico não credenciado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado, que concluiu ser ilegal a recusa do plano de saúde do reembolso do tratamento realizado por médico não credenciado em razão da emergência do procedimento, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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513 - STJ. II. Processual. Prova emprestada. Seguridade social. Previdenciário. Laudo. INSS. Procedimento administrativo. Utilização contra terceiro. Indeferimento de prova. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330.
«- Não é lícito ao juiz tomar de empréstimo prova obtida em procedimento administrativo, para utilizá-la em prejuízo da parte que não atuou em tal procedimento. Semelhante empréstimo ultrapassa o dispositivo do CPC/1973, art. 130, agredindo o cânone constitucional do contencioso processual (CF; Art. 5º, LV).... ()
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514 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Decisão ultra petita e contrariedade a procedimento expropriatório da alienação fiduciária. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de proferimento de decisão ultra petita e de contrariedade ao procedimento expropriatório no âmbito da alienação fiduciária, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da vedação prevista na Súmula 211/STJ. ... ()
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515 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO TORÁCICO. MÉDIA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO DE FORMA PRIMÁRIA PELO ENTE ESTADUAL E SUBSIDIÁRIA PELO ENTE MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido de realização de cirurgia torácica de média complexidade, almejando o agravante o direcionamento da obrigação ao Estado. ... ()
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516 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR ARBITRADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. TABELAS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Em procedimento de jurisdição voluntária, com requerente beneficiário da justiça gratuita, realizou-se Ementa: HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR ARBITRADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. TABELAS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Em procedimento de jurisdição voluntária, com requerente beneficiário da justiça gratuita, realizou-se perícia documentoscópica. Sendo ele o único interessado naquele procedimento, que não tinha polo passivo, não houve condenação de vencido em ônus sucumbenciais. Os honorários periciais foram fixados em R$ 3.500,00, valor cobrado nesta ação, mas a sentença limitou os honorários periciais a R$ 292,00, com base na Deliberação CSDP 92/2008. Mostra-se aplicável, porém, a tabela do CNJ, observado o disposto no art. 2º, I a IV e §§ 4º e 5º, da Resolução 232/2016, resultando em R$ 1.688,00. Recurso parcialmente provido.
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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MICROCIRURGIA. TRATAMENTO DE HÉRNIA DE DISCO. REEMBOLSO NÃO AUTORIZADO PELA OPERADORA.
AÇÃO INDENIZATÓRIA, AJUIZADA PELO CONSUMIDOR, PRETENDENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE MICROCIRURGIA REALIZADA ÀS SUAS EXPENSAS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE EM REALIZAR O PROCEDIMENTO PELA REDE CREDENCIADA. INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE NÃO MERECE RESPALDO. RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO APÓS A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. CONSUMIDOR QUE NÃO REQUEREU A AUTORIZAÇÃO À OPERADORA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO COM OS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS, NEM COMPROVOU A ALEGADA URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. DEMANDANTE QUE NÃO INSTRUIU OS AUTOS COM QUALQUER OUTRO DOCUMENTO, ALÉM DO RELATÓRIO MÉDICO (QUE É POSTERIOR AO PROCEDIMENTO), NÃO CONSTANDO SEQUER UMA GUIA HOSPITALAR DE INTERNAÇÃO OU ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES, EM CASO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PRÓPRIA. REEMBOLSO QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SÓ PODE SER AUTORIZADO «EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO (AGINT NO ARESP 1.289.621/SP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - TAMG. Ação monitória. Embargos. Sentença. Necessidade de quantificar o valor devido. Inexistência de liquidação nessa modalidade de procedimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A sentença que acolhe parcialmente os embargos à ação monitória deverá quantificar, necessariamente, o valor devido pelo embargante, haja vista a inexistência de fase de liquidação nessa modalidade de procedimento.... ()
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519 - STJ. Recurso e especial. Ação civil pública que visa à conclusão de procedimento licitatório relativo a obras de reparação e reforma de rodovia e ao início de tais obras. Existência de procedimento licitatório em curso por ocasião do ajuizamento da ação não afasta o interesse de agir. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 295, III, do CPC/1973).
«1. Trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério, que visa concluir o procedimento licitatório relativo às obras de reparação e reforma de trecho de Rodovia Estadual SP e ao inicio da execução de tais obras, ante a precariedade e má conservação da rodovia, com prejuízo para o tráfego e risco para a vida das pessoas, e a omissão do Poder Público quanto à conclusão de tais obras. ... ()
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL DE RECURSO, APLICÁVEL AO CASO EM TELA -
Pretensão inicial da parte autora voltada à produção de prova técnica de engenharia, a fim de demonstrar a inocorrência de sobrepreço para apresentar em sede administrativa - decisão interlocutória que deferiu a produção da prova, da qual recorre o Município réu - hipótese em que o próprio CPC, ao tratar especificamente do procedimento da produção antecipada de prova, delimita que não haverá recurso, salvo hipótese excepcional diferente do caso destes autos (art. 382, § 4º), devido ao escopo limitado do procedimento - inadmissibilidade recursal. Recurso não conhecido.... ()
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521 - TJSP. Habeas corpus. Prova. Meios. Procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Interceptação telefônica e de dados. Admissibilidade. Pedido devidamente autorizado pelo órgão jurisdicional, bem como a pretensão de prorrogação. Inocorrência de violação aos preceitos legais. Alegação de irregularidades na colheita, em razão da não participação da defesa afastada pois o procedimento era sigiloso, sendo que posteriormente houve amplo acesso aos autos em favor dos investigados e defensores. Descabimento do trancamento das investigações e procedimentos cautelares presididos pelo Ministério Público. Presença do «fumus boni iuris, bem como indícios de eventual responsabilidade do paciente. Ordem denegada.
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522 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Prejudicialidade em face do cometimento de falta grave. Sentenciado que é responsabilizado por escavação de túnel no Centro de Detenção Provisória. Insurgência. Acolhimento, porém, por causa diversa. Nulidade de ofício decretada em face da ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar a configurar intolerável cerceamento de defesa. Inaplicabilidade, na hipótese, da Súmula Vinculante 5, posto que tal enunciado refere-se a procedimento tendo por objeto falta cometida por agente público e não procedimentos disciplinares em sede de execução penal. Nulidade decretada. Insubsistência dos efeitos dela decorrentes.
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523 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR PORTADOR DE LINFOMA «NÃO-HODGKIN, SUBMETIDO A TRATAMENTO COM CICLOS DE QUIMIOTERAPIA NO HOSPITAL OSWALDO CRUZ - NECESSÁRIO OUTRO CICLO DE QUIMIOTERAPIA COM TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE MEDULA ÓSSEA - NEGATIVA DO PLANO QUANTO AO PROCEDIMENTO NO HOSPITAL OSWALDO CRUZ, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO SOLICITADO NAQUELE HOSPITAL - NEGATIVA ABUSIVA - HOSPITAL QUE CONSTA NA RELAÇÃO DE REDE CREDENCIADA DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS NO NOSOCÔMIO INDICADO E ONDE JÁ REALIZA O TRATAMENTO MÉDICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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524 - TJSP. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de custeio, pela Ré, do procedimento denominado «Crioblação do Circuito Arritmogênico, indicado pelo médico assistente. Autora por «Taquicardia Supraventricular (CID I47.1). Alegação de ausência no rol de procedimentos da ANS. Determinada a expedição de ofício, pelo Juízo singular, ao Natjus e ANS. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Embora o Natjus tenha apresentado nota técnica desfavorável, em sentido contrário a ANS informou que o procedimento é de cobertura obrigatória pelas Operadoras de saúde. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido.
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525 - TJSP. Extinção de condomínio. Bem imóvel. Alienação Judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Decisão de procedência, que dispensou a realização de leilão judicial e condenou o réu ao pagamento de honorários de advogado no equivalente a 20% do valor atualizado da causa. Impossibilidade. Havendo divergência das partes acerca do valor do bem, inviável a dispensa do leilão judicial e demais procedimentos oficiais. Inaplicabilidade do § 3º do CPC/1973, art. 1113. Verba honorária indevida para procedimento de jurisdição voluntária em que não houve resistência ao pedido. Sucumbência recíproca (CPC, art. 24). Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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526 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.-Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida a tutela provisória de urgência objetivando suspensão da consolidação da propriedade do imóvel em contrato de alienação fiduciária e, por consequência, dos leilões extrajudiciais. ... ()
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527 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Procedimento do CPC/1973, art. 526. Descumprimento posterior à Lei 10.352/01. Inadmissão do recurso.
«Após a vigência da alteração promovida pela Lei 10.352/2001, o procedimento previsto no CPC/1973, art. 526 não representa uma faculdade, mas sim uma obrigação para o agravante, e seu descumprimento constitui motivo legal para o não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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528 - TJMG. Administrativo. Licitação. Cooperativa. Exclusão. Inadmissibilidade. Possibilidade de participação. Poder público. Regras do procedimento licitatório. Tratamento isonômico dos licitantes. CF/88, art. 37, XXI.
«Cabe ao Poder Público cuidar de conferir tratamento isonômico aos licitantes quanto à estipulação de regras no procedimento licitatório, de modo que a sua incidência se faça com igual ônus para os mesmos. Importa que nenhuma discriminação entre eles seja gerada no curso do processo, sendo imperioso admitir e respeitar as diferenças decorrentes da própria situação anterior de cada um perante a lei. O único elemento exterior que pode afastar a participação no procedimento licitatório diz respeito à capacidade jurídica, técnica ou financeira que se tem necessária ao cumprimento das obrigações, justificando a garantia de que o objeto que está sendo contratado venha a ser executado em condições adequadas. Se a lei não veda a constituição de cooperativas cuja atividade primordial seja a prestação de serviços a terceiros, não cabe ao administrador excluí-las discricionariamente do procedimento licitatório para contratos dessa espécie, nem efetuar equiparações ou compensações sem expressa determinação legal.... ()
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529 - TJMG. Direito administrativo. Alegação de vícios no procedimento licitatório. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Alegação de vícios no procedimento licitatório. Pedido de suspensão do contrato de prestação de serviços. Tutela específica. Requisitos. Ausência. Recurso provido
«- A concessão da tutela específica exige o preenchimento dos requisitos da relevância do fundamento da demanda e do perigo de ineficácia do provimento final, a teor do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 461. ... ()
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530 - STJ. Processual civil e administrativo. Procedimento demarcatório. Terrenos de marinha. Súmula 7/STJ.
1 - No tocante à citada violação ao 1Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, sob o argumento de que ocorreu a prescrição, em virtude de o procedimento ter sido homologado em 2001 e a ação ajuizada apenas em 2007, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois tais premissas fáticas, defendidas no apelo extremo, não constam do acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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531 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO NÃO CONTENCIOSO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora em face de sentença que homologou, sem exame do mérito, a produção antecipada de provas realizada, a determinar o arquivamento do procedimento, sem fixação de honorários advocatícios ou condenação em despesas processuais. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Descaminho. Acórdão que concedeu ordem de habeas corpus para trancar procedimento investigativo. Pendência de conclusão do procedimento previsto no CPP, art. 28. Ilegalidade. Não ocorrência. Atipicidade material da conduta. Débito tributário inferior a R$ 10.000,00.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, Relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 13/10/2009, firmou entendimento no sentido de ser aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância quando o valor do tributo iludido for inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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533 - TJMG. Execução fiscal. Saldo remanescente. Parcelamento. Natureza não contenciosa. Autolançamento. Cobrança. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Lei 6.830/80, art. 1º.
«Se o crédito tributário em execução é saldo remanescente de parcelamento, de natureza não contenciosa, decorrente do não-recolhimento do ICMS, nos meses especificados, declarado pelo próprio sujeito passivo e não pago no prazo, trata-se de autolançamento, sendo desnecessária a instauração de procedimento administrativo para inscrição e posterior cobrança.... ()
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534 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.259/2015 E DECRETO ESTADUAL 63.979/2018.
Pretensão do autor à anulação do ato administrativo que o eliminou na fase comprobatória de heretoidentificação, em concurso público para provimento de 15.000 vagas de Professor de Ensino Fundamental e Médio - SQC II do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação. Causa de pedir fundada na imprescindibilidade de seu retorno ao certame por tratar-se de pessoa parda, especialmente na verificação da ascendência materna. Ação julgada improcedente na origem. Insurgência do autor. Descabimento. Lei Complementar Estadual 1.259/2015 que previu expressamente a eliminação do candidato que, falsamente ou com erro, tenha se autodeclarado preto, pardo ou indígena. Eliminação do autor fundada na ausência de traços fenotípicos, contrariando a autodeclaração. Possibilidade de utilização do critério de fenótipo (aparência) escolhido pela Comissão de Herteoidentificação do certame, com fulcro no entendimento do STF na ADC 41 e na ADPF 186, bem como do STJ. Desconsideração da autodeclaração do autor que se deu em regular procedimento administrativo, no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. Ato administrativo devidamente fundamentado. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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535 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer com pedido de reparação de danos - Plano de saúde - Autora que apresenta Transtorno Afetivo Bipolar e ideação suicida - Negativa de cobertura de medicamentos (Lurasidona, Olanzapina e Diazepam) e procedimento de Estimulação Magnética Transcraniana - Sentença que determina ao plano de saúde a cobertura dos fármacos e do procedimento prescritos pelos médicos, além de acolher o pleito indenizatório por dano moral - Irresignação da ré - Arguição, pela operadora do plano de saúde, de exclusão da cobertura por se tratarem de medicamentos de uso domiciliar e de procedimento experimental - Negativa dos fármacos compatível com orientação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Procedimento de Estimulação Transcraniana - Natureza do rol da ANS - Entendimento atual do C. STJ pela taxatividade, em regra, do rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS, admitindo-se, excepcionalmente, a cobertura mediante comprovação da efetiva necessidade - Advento da Lei 14.454/2022 que alterou a Lei 9.656/1998 para instituir o rol como referência básica para a assistência mínima a ser prestada pelo serviço de saúde suplementar, devendo ser prestada a cobertura prescrita se atendidos os requisitos legais - Dano moral não caracterizado - Mera discussão quanto à interpretação de cláusulas contratuais de prestação de serviços de assistência à saúde não gera dano moral sujeito à indenização - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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536 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - INDENIZATÓRIA - Autores que alegam negativa do plano de saúde corréu quanto à cobertura de procedimento cirúrgico realizado em caráter de urgência - Ação de cobrança ajuizada pelo hospital (1106275-54.2017.8.26.0100) julgada procedente, que resultou na condenação dos autores ao pagamento do referido procedimento hospitalar - Pretensão de regresso contra o plano de saúde, Ementa: PLANO DE SAÚDE - INDENIZATÓRIA - Autores que alegam negativa do plano de saúde corréu quanto à cobertura de procedimento cirúrgico realizado em caráter de urgência - Ação de cobrança ajuizada pelo hospital (1106275-54.2017.8.26.0100) julgada procedente, que resultou na condenação dos autores ao pagamento do referido procedimento hospitalar - Pretensão de regresso contra o plano de saúde, almejando a condenação deste ao custeio da intervenção e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência em relação ao plano de saúde, com a condenação deste à cobertura do referido procedimento - Irresignação - Não cabimento - Conquanto o recorrente alegue ter autorizado a realização do referido procedimento, não houve qualquer comprovação quanto a seu pagamento à Instituição de saúde corré - Alegada «senha de autorização que não possui o condão de isentar o plano de saúde de sua responsabilidade frente ao custeio da referida intervenção, vez que a informação veiculada ao consumidor, consoante exposto no documento de fl. 36, indicava ausência de autorização por parte do convênio - Não é crível, ademais, a alegação de que os autores, mesmo cientes da alegada autorização de custeio da cirurgia, assumiram a responsabilidade pelo pagamento de todas as despesas oriundas da prestação de serviços junto ao hospital corréu - Cobertura do procedimento que era de rigor, considerando seu caráter urgente e ausência de qualquer alegação em sentido contrário - Recurso dos autores que fora julgado deserto em primeiro grau, ante à ausência de recolhimento do preparo recursal (fl. 438) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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537 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Arrolamento de bens incidente a procedimento de inventário. Patrimônio mobiliário, obras de arte, em poder da viúva, de propriedade do «de cujus. Controvérsia entre as partes e perigo de dissipação do patrimônio disputado. Circunstâncias que identificam a necessidade do procedimento cautelar. Procedência da cautelar mantida. Recurso não provido.
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538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE. ACESSÓRIO NÃO VINCULADO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA LÍCITA DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. ART. 10, VII, LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA.
I -As operadoras de plano de saúde são fiscalizadas e regulamentadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS) que, por sua vez, é regida pela Lei 9.961/00. ... ()
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539 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. LIPEDEMA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. CONTRATO. COBERTURA. ROL. ANS. DANO MORAL.
1- Arelação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC. ... ()
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540 - TJRJ. Apelação cível. CASSI. Plano de saúde. Recusa de autorização para procedimento. Sentença de procedência.
1. Demanda ajuizada por beneficiária do plano de saúde réu, falecida no curso da lide, alegando ter sofrido recusa ao solicitar radioembolização hepática. 2. Juízo a quo que confirmou a tutela de urgência que determinou a autorização do procedimento e dos materiais solicitados pelo médico da autora, necessários à realização dos procedimentos e condenou a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$ 10.000,00. 3. Anulação da sentença que não se impõe. Fundamentação concisa que não se confunde com uma deficiente ou ausente de fundamentação. 4. Contrato na modalidade de autogestão, no qual não se aplicam as normas contidas no CDC. Inteligência da Súmula . 608 do STJ. Fato que, contudo, não afasta a aplicação da lei 9.656/98. 4.1. Ausência de cobertura e inclusão no contrato firmado entre as partes que não autoriza a negativa de procedimento incluído no rol da ANS. 4.2. Necessidade do procedimento atestada por laudo médico. 5. Dano moral configurado. 5.1 Óbito da autora que não enseja em perda do objeto em tal sentido. Direito de exigir a indenização por danos morais que é transmissível aos herdeiros. CCB, art. 12 e CCB, art. 943. 5.2 Parte que se viu obrigada a ajuizar ação para que pudesse ser autorizado o procedimento Inteligência da Súmula 209/TJRJ. Recusa que não se mostra razoável ou justificada, diante da inclusão no rol da ANS, o que inclusive foi ressaltado no laudo médico. 5.3 Quantum indenizatório que, contudo, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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541 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Procedimento administrativo. Trancamento. Inadequação da via eleita.
«1. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... ()
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543 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Admissibilidade. Pressupostos específicos
«1. Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal e/ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e conforme consagrado na Súmula 442/TST. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de cobertura de procedimento médico. Doença prevista no contrato de plano de saúde. Procedimento não previsto no rol da ans. Rol exemplificativo. Cobertura mínima. Interpretação mais favorável ao consumidor. Súmula 83/STJ. Dano moral. Não impugnação de fundamento suficiente por si só para a manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Quantum indenizatório. Súmula 182/STJ.
«1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. ... ()
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545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento médico. Doença prevista no contrato de plano de saúde. Procedimento não previsto no rol da ans. Rol exemplificativo. Cobertura mínima. Interpretação mais favorável ao consumidor. Súmula 83/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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546 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão exequenda que ordenou a liquidação de sentença. Deficiência da petição que instaurou o procedimento de tal fase processual. Nulidade deste, em tais circunstâncias. Necessidade que a liquidação se dê com observância da formalidade legal apropriada. Decretação da nulidade do procedimento de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.
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547 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar determinando a realização de cirurgia bariátrica. Relatório médico indicando a necessidade do procedimento cirúrgico. Não cabe ao plano de saúde verificar a necessidade ou urgência da cirurgia se há indicação médica do procedimento cirúrgico. Multa arbitrada em valor razoável mantida. Desnecessidade de caução. Recurso improvido.
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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO.
Ainobservância ao procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. B, incluídos pela Lei 14.181/2021, caracteriza violação ao devido processo legal.... ()
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549 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA.
Regularidade do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração contratual consistente em «não executar o reparo ou a reposição de cerca no prazo máximo de 01 (uma) semana da ocorrência, nos trechos vistoriados. Descumprimento configurado. Condições do contrato de concessão que eram de conhecimento da concessionária. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. Penalidade aplicada nos estritos limites previstos nos termos do contrato de concessão e em regular procedimento administrativo sancionatório. Precedentes. Pleito subsidiário de redução da penalidade que não comporta acolhida. Infrações que devem ser consideradas de forma individualizada. Impossibilidade de aferição de prejuízo ao usuário. Desfecho de origem preservado. Majoração da verba honorária. Recurso desprovido... ()
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550 - STJ. Recurso especial. Férias forenses. Procedimento sumário. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei Complementar 35/1979, art. 66, § 1º.
«... 1. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de não-conhecimento do recurso por intempestividade. ... ()
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