(DOC. VP 511.2741.7690.0236)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. A

inobservância ao procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. B, incluídos pela Lei 14.181/2021, caracteriza violação ao devido processo legal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote