(DOC. VP 150.3563.7000.0800)

TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Portador de catarata avançada que deve ser submetido a cirurgia. Existência do dever do Estado em assegurar a saúde do cidadão. Irrelevância de não constar o procedimento da lista de serviços prestados pelo município. Procedimento de rigor. Recurso não provido.

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