Jurisprudência sobre
procedimento
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351 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Procedimento administrativo. Suposta adulteração de combustível. Autuação por parte da Fazenda. Diferença ínfima entre o mínimo de teor alcoólico permitido pela Agência Nacional de Petróleo e o resultado obtido nas amostras. Ausência de razoabilidade. Nulidade do procedimento. Recurso provido.
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352 - TJSP. Execução penal. Falta grave. Pretendida declaração de nulidade do procedimento administrativo. Discussão de tal questão por meio de «habeas corpus. Inadequação da via eleita. Admissão excepcional. Procedimento que teve sua regularidade verificada por controle posterior da autoridade judicial. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.
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353 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROCEDIMENTO DE CARÁTER EXPERIMENTAL. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, objetivando a condenação da ré no custeio da cirurgia de gastroplastia endoscópica redutora (cirurgia bariátrica feita por endoscopia) e seus insumos, indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da parte autora. ... ()
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354 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN - Anulatória de procedimento de cassação de CNH - Alegação de ausência de notificação do procedimento - Notificação realizada no endereço cadastrado no órgão de trânsito - Ônus do autor em manter o cadastro atualizado -- Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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355 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à declaração de nulidade do procedimento de apuração de falta grave. Reconhecimento da falta grave que se deu em procedimento regular, em conformidade com a LEP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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356 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CORREÇÃO DE OMBRO ESQUERDO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO DE CARÁTER ELETIVO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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357 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA BARIÁTRICA. LAUDOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRAM A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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358 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE HÉRNIA INGUINAL BILATERAL. PROCEDIMENTO ELETIVO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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359 - 2TACSP. Procedimento sumário. Audiência. Contestação. Não oferecimento de resposta. Revelia. Cabimento. CPC/1973, art. 277 e CPC/1973, art. 319.
«No procedimento sumário, o réu deve oferecer resposta na própria audiência. Se não o fizer, torna-se de rigor o decreto da revelia.... ()
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360 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA.
Pleito da parte autora em ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido em razão de falhas no atendimento médico a ela dispensado, especialmente no procedimento de curetagem a qual foi submetida em 10/03/2022. ... ()
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361 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO EXECUTADA QUE AFASTOU O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. CÁLCULO DA DÍVIDA QUE INCLUIU O VALOR DOS MATERIAIS CIRÚRGICOS EMPREGADOS NO PROCEDIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela executada contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e não reconheceu o excesso de execução. ... ()
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362 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO COM ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA POR REENTRADA NODAL. DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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363 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Procedimento administrativo disciplinar. Apuração de falta grave. Decisão judicial reconhecendo a infração disciplinar, sem basear-se no procedimento. Pad realizado e devidamente concluído. Prejuízo. Ausência.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, substitutiva do recurso adequado, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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364 - STJ. Ação monitória. Duplicata sem aceite. Ineficácia executiva. Documento hábil à instrução do procedimento monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Assentando o Tribunal de origem estar a duplicata despida de força executiva por ausência de aceite, é ela documento hábil à instrução do procedimento monitório. ... ()
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365 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para procedimento (implante transcatéter de válvula aórtica - TAVI). Alegação de ausência de cobertura contratual ou de obrigatoriedade devido à não inclusão do procedimento no rol da ANS. Descabimento. Negativa que, diante das circunstâncias, se mostra abusiva. Precedentes desta Câmara. Danos morais. Não configuração. Recusa fundamentada em divergência de entendimentos quanto à cobertura dos procedimentos. Mero descumprimento contratual, sem violação aos seus direitos da personalidade, que não enseja a configuração dos danos morais indenizáveis. Recurso parcialmente provido
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366 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a realização dos procedimentos de «OCLUSÃO e DESOCLUSÃO FETAL COMPLETO, CIRURGIA CORRETIVA e «PARTO ESPECIALIZADO - Negativa de cobertura por via administrativa, sob a alegação de não estar previsto no rol da ANS - Descabimento - Pedido médico que faz alusão à necessidade do procedimento, em caráter de urgência - Procedimento já realizado - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão posterior que afastou a multa - Decisum mantido - Recurso não provido
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367 - STJ. Adminsitrativo. Tributário. Mandado de procedimento fiscal. MPF. Autoridade fazendária competente. Domicílio do contribuinte. Modificação anterior ao procedimento. Decreto 3.000/1999, art. 28 e Decreto 3.000/1999, art. 904, § 2º. Decreto-lei 5.844/1943, art. 171 e Decreto-lei 5.844/1943, art. 175. Decreto 70.235/72, art. 9º, 2º.
«Nos termos do Decreto 3.000/1999, art. 28 (RIR/99) e Decreto-lei 5.844/1943, art. 171, o domicílio fiscal da pessoa física é a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la. A autoridade fiscal competente para aplicar a legislação tributária é a do domicílio do contribuinte, de seu procurador ou representante (Decreto-lei 5.844/1943, art. 175). ... ()
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368 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Procedimento demarcatório realizado nos anos 1960. Proprietário certo e identificado. Notificação pessoal.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes a defesa de seu título, o que eiva de nulidade o ato administrativo pertinente. ... ()
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369 - TJSC. Recurso. Transação entre apelantes e apelada. Perda do objeto do recurso. Extinção do procedimento recursal.
««Sendo a transação negócio jurídico bilateral, destinado a prevenir ou auto-compor litígio, mediante concessões mútuas (CCB, art. 1.025), a homologação judicial extingue a relação processual pendente, e, por via de conseqüência, o procedimento recursal. (Ap. Cível 50.253, de Blumenau - Rel.: Des. Pedro Manoel Abreu).... ()
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370 - TRT3. Cabimento. Agravo regimental. Reclamação correcional. Escopo recursal objetivando o trancamento sumário do procedimento investigativo. Suposta quebra de dever funcional de magistrado. Colidência com o direito fundamental constitucional de acesso à jurisdição. Agravo desprovido.
«O agravo regimental é recurso cabível para obter o reexame de matéria apreciada no bojo de reclamação correcional, reexame esse de cunho amplo, pois pode atrelar-se tanto a aspectos ou requisitos formais para a instauração do procedimento como também a revisão de questões de fundo conectadas com o mérito do procedimento. É esta a correta exegese do artigo 23, item I, letra "b" c/c o artigo 166, item I, letra "c" do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Revela-se inadmissível a interposição de agravo regimental cujo escopo seja estancar no nascedouro o procedimento investigativo correcional movido contra magistrado. Tal desiderato entra em colidência com o disposto nos itens XXXV e LV do artigo 5º da Magna Carta, sabido que o acesso à jurisdição constitui direito fundamental do cidadão. O direito fundamental de acesso à jurisdição tem como escopo o direito constitucional de obtenção de uma tutela jurisdicional irrestrita que envolve tríplice garantia: a) a garantia ou direito de participação nesse procedimento; b) a garantia ou direito ao procedimento e, fundamentalmente, c) a garantia ou direito de obter uma resposta do Juiz. Matérias esgrimidas no agravo regimental e que envolvam eventuais vícios de procedimento ou prejudicialidade de se obter o pronunciamento de mérito da reclamação correcional constituem típicas alegações de defesa e como tal devem ser eriçadas durante o desenvolvimento do procedimento correcional. Agravo regimental desprovido para restar assegurada a continuidade do procedimento correcional e seu julgamento, a final, como de direito.... ()
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371 - 2TACSP. Procedimento sumário. Prova pericial. Direito de vizinhança. Atividade destinada a apurar a causa dos danos afirmados na petição inicial. Complexidade presente, a justificar a conversão do procedimento em ordinário. CPC/1973, art. 277, § 5º.
«Verificando-se que a prova pericial se destina a apurar a causa dos danos havidos ao imóvel do autor, o que envolve análise dos trabalhos de fundação da construção vizinha e das condições do solo, inegável é a sua complexidade, a justificara providência prevista no CPC/1973, art. 277, § 5º.... ()
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372 - STJ. Administrativo. Servidor público. Nomeação e posse. Anulação. Prévio procedimento. Ausência. Devido processo legal. Necessidade.
«1. O afastamento do cargo deve ser precedido de procedimento que assegure ao servidor o devido processo legal, mesmo que no curso de estágio probatório. ... ()
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373 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autora contratou procedimento estético consistente na aplicação de botox e glúteo perfect. Alega falha na prestação do serviço, realizado por profissionais não qualificados. Dano moral não reconhecido. Sentença parcialmente Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autora contratou procedimento estético consistente na aplicação de botox e glúteo perfect. Alega falha na prestação do serviço, realizado por profissionais não qualificados. Dano moral não reconhecido. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando intempestividade da contestação e revelia da ré não observada pelo juízo «a quo". Pese a ré alegar que não se trata de atividade fim, mas sim de meio, houve falha na prestação do serviço na medida em que não comprovou a qualificação dos profissionais responsáveis pelo procedimento. Cabível dano moral. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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374 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO DE COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA.
Sentença de improcedência dos pedidos em ação de cobrança cumulada com indenizatória. Insurgência do autor. Pretensão ao reembolso integral de despesas médico-hospitalares e honorários médicos despendidos com procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS. Não acolhimento. Reembolso previsto em contrato limitado às hipóteses de livre escolha de prestador para realização de exames, consultas ou procedimentos que poderiam ser realizados na rede credenciada. Hipótese dos autos diversa. Cirurgia de cobertura não obrigatória. Não preenchidos, ainda, os requisitos da Lei 9.656/98, art. 10, § 13 que justificassem excepcional obrigatoriedade de custeio. Prova técnica não requerida pelo autor na origem. Pareceres desfavoráveis do NAT-JUS/SP em situações semelhantes. Reembolso não devido. Pretensão indenizatória por danos morais prejudicada, pois ausente prática de ato ilícito pela operadora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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375 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUTO ESCOLA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. FISCALIZAÇÃO DO DETRAN QUE ALCANÇOU VEÍCULO DA AUTO ESCOLA EM ENDEREÇO DIVERSO DO ESTABELECIMENTO. FATO QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVENDO-SE RECONHECER QUE O PODER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ESTÁ LIMITADO AO LOCAL QUE Ementa: RECURSO INOMINADO. AUTO ESCOLA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. FISCALIZAÇÃO DO DETRAN QUE ALCANÇOU VEÍCULO DA AUTO ESCOLA EM ENDEREÇO DIVERSO DO ESTABELECIMENTO. FATO QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVENDO-SE RECONHECER QUE O PODER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ESTÁ LIMITADO AO LOCAL QUE EVENTUALMENTE SEJA MENCIONADO EM ORDEM DE SERVIÇO. IRREGULARIDADES INCONTROVERSAS E NÃO IMPUGNADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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376 - TJSP. Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - CNH - Pretensão de anulação de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Exclusão de pontuação relativa a penalidade administrativa que não afasta a regularidade do procedimento administrativo impugnado considerando a pontuação total advinda dos autos de infração restantes - Presunção de veracidade e legitimidade do ato Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - CNH - Pretensão de anulação de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Exclusão de pontuação relativa a penalidade administrativa que não afasta a regularidade do procedimento administrativo impugnado considerando a pontuação total advinda dos autos de infração restantes - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que não fora afastada por qualquer meio de prova nos autos - Sentença de parcial procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Descabida pretensão de incidência de verba honorária em sede de cumprimento de sentença no âmbito do procedimento e feitos com trâmite perante o JEC. Enunciado 97 do FONAJE que expressamente afastou a incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença no procedimento do JEC. Sem lastro os protestos recursais aqui Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Descabida pretensão de incidência de verba honorária em sede de cumprimento de sentença no âmbito do procedimento e feitos com trâmite perante o JEC. Enunciado 97 do FONAJE que expressamente afastou a incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença no procedimento do JEC. Sem lastro os protestos recursais aqui veiculados, eis que apenas previstos honorários no JEC na hipótese de recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Direito à saúde - Tutela antecipada indeferida - Realização de procedimento cirúrgico Vitrectomia posterior - Pessoa portadora de doença retinopatia proliferativa - Incidência da CF/88, art. 196, a amparar a pretensão do agravante - Relatório médico que aponta a necessidade de procedimento cirúrgico, em caráter de urgência, diante da forte dor e do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Direito à saúde - Tutela antecipada indeferida - Realização de procedimento cirúrgico Vitrectomia posterior - Pessoa portadora de doença retinopatia proliferativa - Incidência da CF/88, art. 196, a amparar a pretensão do agravante - Relatório médico que aponta a necessidade de procedimento cirúrgico, em caráter de urgência, diante da forte dor e do riso de perda da visão - Obrigação dos entes públicos. Necessidade econômica. Presentes os requisitos à concessão da tutela provisória de urgência. Recurso provido.
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379 - TST. Procedimento sumaríssimo. Multa do CLT, art. 477 e compensação. Fundamentação insuficiente.
«Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, embasado apenas em ofensa a dispositivos de Lei e divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Prévia oitiva judicial. Prescindibilidade. Procedimento administrativo disciplinar regular. Participação de defesa técnica. Ausência de nulidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - «Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, Terceira Seção, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/3/2014; Súmula 533/STJ). ... ()
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381 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Adicional de insalubridade.
«Inviável o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, em que a parte não observa os requisitos de cabimento estabelecidos no CLT, art. 896, § 6º. Agravo de instrumento não provido.... ()
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382 - TJSP. Mandado de segurança. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Suspensão do direito de dirigir. Posterior procedimento administrativo instaurado para cassação da CNH. Pleito de nulidade deste ato. Procedimento administrativo que se encontra em andamento. Contraditório e ampla defesa devidamente observados. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA ALEGANDO QUE REALIZOU PROCEDIMENTO NO ABDÔMEM CONTRATADO COM A RÉ E QUE OS DEMAIS PROCEDIMENTOS NÃO FORAM REALIZADOS POIS FORAM REMARCADOS POR DIVERSAS VEZES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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384 - TJSP. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA - HIPÓTESE LEGAL DE INTIMAÇÃO POR EDITAL NÃO CARACTERIZADA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - RECONHECIMENTO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da Defesa. Decisão em procedimento disciplinar de apuração de falta disciplinar de natureza grave prolatada sem manifestação prévia da defesa. Direito ao contraditório e à ampla defesa resguardados no procedimento apuratório. Nulidade não reconhecida.
AGRAVO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Procedimento de natureza acessória ao especial. CPC/1973, art. 541.
«A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial não tem curso em instância considerada como sendo ordinária. Ela é procedimento de natureza acessória ao recurso especial.... ()
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387 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RITO SUMÁRIO OU DE ALÇADA. LEI 5.584/1970, art. 2º, § 4º. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Nos termos da Lei 5.584/1970, art. 2º, caput, o rito sumário ou de alçada tem aplicação restrita aos dissídios individuais de jurisdição contenciosa. 2. A situação dos autos versa sobre ação de protesto interruptivo de prescrição, que se submete ao procedimento de jurisdição voluntária, no qual o valor atribuído à causa constitui mera formalidade. 3. Nesse caso, o cabimento do recurso ordinário não se restringe a matéria constitucional, não lhe sendo aplicável a previsão da Lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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388 - TJRS. PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A AÇÃO ELEGIDA E O RITO DO JEC. PERDA DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO PROCEDIMENTO QUANDO DA PROMULGAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROCEDIMENTO ESPECIAL APENAS QUANDO DA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDEX PROCESSUAL (DE 1973). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM (ART. 318, CPC). AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA A SER ANALISADA NA ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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389 - TJMG. Denúncia. Fato do denunciado não ter arrolado testemunhas no processo administrativo. Inexistência na hipótese de nulidade do procedimento administrativo. Inexistência de ofensa ao princípio da ampla defesa. CPP, art. 41. CF/88, art. 5º, LV.
«... No que se refere ao pedido de nulidade do procedimento administrativo instaurado, em virtude de não ter sido o denunciado Gilmar ouvido e, ainda, por não ter arrolado testemunhas, mais uma vez lhe carece razão, pois, através dos documentos acostados às fls. 28/30; 34/37 e 39/44, podemos verificar que Gilmar se manifestou no expediente em questão, ocasião em que apresentou as explicações que entendera cabíveis.
Por outro lado, no que concerne ao alegado cerceamento de defesa, deve ser ressaltado que, ao contrário do apontado pelo ilustre Procurador de Justiça, o princípio da ampla defesa, disposto constitucionalmente no inc. LV do CF/88, art. 5º, aplica-se indistintamente aos procedimentos administrativos em geral, devendo ser dada oportunidade para o investigado se manifestar de forma ampla, através dos meios e recursos cabíveis. Contudo, vejo que o fato de Gilmar não ter arrolado testemunhas não lhe trouxe qualquer prejuízo, pois a função precípua do procedimento administrativo é fornecer subsídios ao Órgão Ministerial para decidir, ou não, pelo oferecimento da denúncia.
Ademais, quando da notificação prévia, teve o ora denunciado oportunidade de se manifestar sobre os fatos que constam do referido procedimento administrativo. ... (Desª. Jane Silva).... ()
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390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave mediante procedimento administrativo disciplinar, com observância do contraditório e da ampla defesa. Procedimento homologado pelo magistrado singular. Alegada ausência de manifestação do tribunal de origem sobre tese suscitada no recurso de agravo em execução. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo, ao desprover o agravo em execução no qual se postulava a absolvição do Agravante, assentou que, no curso de procedimento administrativo disciplinar, ficou sobejamente comprovada a prática de falta grave pelo Apenado. Não prospera, portanto, alegação de negativa de prestação jurisdicional por aquele Sodalício. ... ()
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391 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de procedimento cirúrgico; b) questão preliminar, arguida pela parte corré, Prefeitura do Município de Salto, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, necessidade de realização do procedimento cirúrgico, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura do Município de Salto), a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 14. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte corré, Prefeitura do Município de Salto, desprovidos, com observação... ()
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392 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 155. Procedimento do Júri. Elementos colhidos no curso do procedimento investigativo. Pronúncia. Possibilidade. Entendimento jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. É entendimento pacificado deste Superior Tribunal de Justiça que a prova realizada em sede policial é apta a autorizar a pronúncia, desde que, a partir da sua análise, seja possível colher-se indícios suficientes de autoria. ... ()
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393 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL CREDENCIADO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Alienação judicial. Arrematação. Nulidades. Aplicação de normas do processo executivo. Possibilidade. Inexistência de legalidade estrita.
«1. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, é possível que surjam controvérsias entre as partes que exijam do julgador o efetivo exercício da função pública de compor litígios. ... ()
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395 - STJ. Procedimento sumário. Audiência de conciliação e julgamento. Comparecimento pessoal do autor. Desnecessidade. CPC/1973, art. 277, § 3º.
«A teor do disposto no CPC/1973, art. 277, § 3º, na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir.... ()
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396 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Hermenêutica. Prova. Juiz. Apreciação segundo a as regras de experiência comum. CLT, art. 852-D.
«Com sabedoria, o art. 852-D, trazido à CLT pela Lei 9.957/2000 (procedimento sumaríssimo), preceitua que neste tipo de ritualística processual deve o juiz apreciar o conjunto probatório com «especial valor às regras de experiência comum.... ()
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397 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Amplitude de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de doença coberta. Recusa indevida de custeio.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, ajuizada em razão de recusa da operadora de plano de saúde em custear procedimento cirúrgico. ... ()
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398 - TRT2. Procedimento sumariíssimo. Recurso ordinário. Sumaríssimo. Citação do reclamado por edital. Inviável. CLT, art. 852-A. CLT, art. 852-B.
«É vedado no rito sumaríssimo a citação do reclamado por edital, conforme inciso II do CLT, art. 852-B. Também não se afigura possível a modificação do rito procedimental apenas para viabilizar a citação por edital. Isso porque o CLT, art. 852-A contem comando de caráter cogente e é imperativo ao determinar o enquadramento da ação no rito sumaríssimo quando não ultrapassar o valor de quarenta vezes o salário mínimo, estando apenas excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, não deixando qualquer margem às partes na escolha do rito.... ()
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399 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO ANTE A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR, ATÉ CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . DECORRIDOS MAIS DE QUATRO MESES SEM CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO, FORMULADO NA ORIGEM PLEITO DEFENSIVO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DA FALTA, EM SUBSTITUIÇÃO AO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NÃO REALIZADO. TEMA 941 DO STF. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A REITERAR REQUISIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM APRECIAR O PLEITO DA DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM.
O pedido defensivo de realização de prévia oitiva judicial para apuração da falta disciplinar imputada ao agravante não foi apreciado pela r. decisão recorrida e, assim, não pode ser conhecido por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e indevida mitigação dos princípios constitucionais do contraditório e do duplo grau de jurisdição. Vício de omissão na r. decisão recorrida neste ponto. Imperiosa a declaração de sua nulidade parcial, a fim de que aludido pedido defensivo seja apreciado pelo r. Juízo a quo. ... ()
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400 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - VEÍCULO - BAIXA DE REGISTRO - INADMISSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Procedimento comum com pedido de alvará de autorização para baixa definitiva de veículo junto ao DETRAN com dispensa das regras e procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução CONTRAN 967/2022. Inadmissibilidade. Ausência de requerimento administrativo e indeferimento. Inexistência de pretensão resistida. Pedido de expedição de alvará incompatível com a natureza contenciosa do procedimento comum. Carência de ação. Falta de interesse processual nas modalidades necessidade e adequação. Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, VI, CPC), prejudicado o exame do recurso... ()
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