(DOC. VP 210.8181.1573.1465)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave mediante procedimento administrativo disciplinar, com observância do contraditório e da ampla defesa. Procedimento homologado pelo magistrado singular. Alegada ausência de manifestação do tribunal de origem sobre tese suscitada no recurso de agravo em execução. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo, ao desprover o agravo em execução no qual se postulava a absolvição do Agravante, assentou que, no curso de procedimento administrativo disciplinar, ficou sobejamente comprovada a prática de falta grave pelo Apenado. Não prospera, portanto, alegação de negativa de prestação jurisdicional por aquele Sodalício. 2 - Agravo regimental desprovido.

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