(DOC. VP 145.4863.9000.2300)

TJSP. Execução penal. Falta grave. Pretendida declaração de nulidade do procedimento administrativo. Discussão de tal questão por meio de «habeas corpus». Inadequação da via eleita. Admissão excepcional. Procedimento que teve sua regularidade verificada por controle posterior da autoridade judicial. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

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