Jurisprudência sobre
procedimento
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301 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Peeling. Tratamento facial. Risco. Dever de informação. Procedimento médico. Nexo causal. Comprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Procedimento estético. Peeling. Obrigação de resultado. Distribução dinâmica do ônus da prova. Dever de informação sobre possíveis riscos. Danos morais ocorrentes. Quantum da indenização reduzido. 1. Relação jurídica.
«Tratando-se de relação jurídica cujo objeto é a realização de procedimento estético de aplicação de peeling, tem-se que a obrigação assumida pelo fornecedor, embora médico, é de resultado, e não de meio.... ()
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302 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público. Nulidade. Inocorrência. Legitimidade. Comando constitucional e legal que autoriza o membro do «Parquet a reunir elementos para instaurar a persecução penal. Ausência de nulidade a inquinar o procedimento investigatório administrativo. Ordem denegada.
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303 - STJ. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Divergência na doutrina. Recurso desprovido. «Diante das características e objetivos do procedimento monitório, e também por inexistir qualquer óbice relevante, tem-se por admissível a adoção desse procedimento também contra a Fazenda Pública.
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304 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inicial que imputa ao atual prefeito, ao seu antecessor e a outras pessoas os crimes descritos no tipo do art. 1º, incisos I e XIII, do Decreto-Lei 201, de 1967, além do delito previsto no CP, art. 317. Exordial que, simultaneamente, atribui a todos acusados, em concurso de agentes, os crimes de peculato e de corrupção passiva. Impropriedade. Condutas puníveis que se mostram incompatíveis entre si. Inviabilidade da instauração do processo crime em face da «contradictio in re ipsa. Denúncia rejeitada.
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305 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO CONSTANTE NO ROL DA ANS. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde custeasse procedimento de ablação cardíaca prescrito por médico assistente, não constante no rol da ANS, sob pena de multa diária. ... ()
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306 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura pela ré a custear o procedimento de prostatectomia radical robótica. Relatórios médicos demonstrando a gravidade do caso e os benefícios do procedimento indicado em relação a outros de eficácia similar. Sentença de procedência. Irresignação do reú. Acolhimento parcial. Prescrição médica que deve prevalecer. Critérios objetivos, como a idade do paciente e a invasividade do procedimento, que justificam a realização do procedimento. Aplicação da Súmula 102 do E. TJSP. Relação consumerista. Custeio que, no entanto, deve ficar limitado ao valor do tratamento convencional (videolaparoscopia). Cabimento da redução da multa pelo descumprimento da tutela, questão já apreciada por esta C. Câmara em recuso de agravo de instrumento, redução para R$ 15.000,00. Recurso parcialmente provido
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307 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR QUE ALEGA ESTAR SENDO INDEVIDAMENTE COBRADO, PELA OPERADORA RÉ, DE DESPESAS RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA REALIZADA APÓS O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA OPERADORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR JÁ OBTIVERA AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA PARA SUBMETER-SE AO PROCEDIMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO QUE, PRIMA FACIE, OCORREU APÓS A REGULAR EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO, MAS ANTES DA ULTIMAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR CARACTERIZADA. PERIGO DE DANO IGUALMENTE PRESENTE, NA MEDIDA EM QUE A FATURA RELATIVA AOS CUSTOS DO PROCEDIMENTO JÁ SE ENCONTRA VENCIDA. PODENDO SUJEITÁ-LO A MEDIDAS MAIS ENÉRGICAS DE INTERPELAÇÃO E COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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308 - TRT2. Restauração de autos. Procedimento. Jurisdição contenciosa. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 1.063 e ss.
«A restauração de autos, nos moldes em que estabelecida pelo CPC/1973 (arts. 1.063 a 1.069), é procedimento especial de jurisdição contenciosa, pelo que, impõe o seguimento do rito especialmente fixado pela Lei Adjetiva Civil. Assim, todas as regras relativas à formação e ao procedimento válido e regular do processo devem ser observadas, inclusive no tocante à apresentação da petição inicial (CPC, art. 282).... ()
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309 - TRT2. Restauração de autos. Procedimento. Jurisdição contenciosa. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 1.063 e ss.
«A restauração de autos, nos moldes em que estabelecida pelo CPC/1973 (arts. 1.063 a 1.069), é procedimento especial de jurisdição contenciosa, pelo que, impõe o seguimento do rito especialmente fixado pela Lei Adjetiva Civil. Assim, todas as regras relativas à formação e ao procedimento válido e regular do processo devem ser observadas, inclusive no tocante à apresentação da petição inicial (CPC, art. 282).... ()
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310 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Pretende a autora que a parte requerida seja condenada ao pagamento de danos morais pelo suposto atraso na liberação de procedimento cirúrgico. 2. O requerido não incorreu em conduta ilícita, pois não detinha conhecimento sobre a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Pretende a autora que a parte requerida seja condenada ao pagamento de danos morais pelo suposto atraso na liberação de procedimento cirúrgico. 2. O requerido não incorreu em conduta ilícita, pois não detinha conhecimento sobre a necessidade autoral, já que nunca lhe foi encaminhada guia solicitando o serviço. A guia para o procedimento cirúrgico só foi expedida em 01/03/2023, ou seja, em data posterior ao ajuizamento da ação (10/02/2023). 3. Apesar de a recorrente alegar que foi solicitada a cirurgia e emitida uma guia para o procedimento cirúrgico em 07/12/2022, ela não apresentou absolutamente nenhuma prova disto, ônus que lhe incumbia, de acordo com o CPC/2015, art. 373, I. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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311 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Procedimento demarcatório realizado nos anos 1960. Proprietário certo e identificado. Notificação pessoal.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes a defesa de seu título, o que eiva de nulidade o ato administrativo pertinente. ... ()
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312 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar realização de procedimento cirúrgico com o objetivo de melhora da dor, mobilidade, dentre outros fins, em beneficiária idosa. ... ()
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313 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUTAÇÃO DE ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO - PROCEDIMENTO, NA ESPÉCIE, QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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314 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Inexistência de outro elemento de prova válido e independente. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Inobservância do procedimento do CPP, art. 226.
Agravo regimental improvido. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Discussão de tributo de transmissão em procedimento de arrolamento. Impossibilidade. Precedentes. O STJ tem entendimento assente de que no inventário por arrolamento, procedimento de rito sumário, não cabe discussão sobre tributo relativo à transmissão.
Agravo regimental improvido.... ()
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316 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - MAU PROCEDIMENTO - FALTA GRAVE. O acolhimento da pretensão da reclamada, no sentido de que o autor incorreu em mau procedimento, de modo a atrair a aplicação da justa causa, efetivamente implicaria a revisão dos fatos e provas presentes nos autos, procedimento inviável em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.
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317 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer, envolvendo custeio de procedimento médico, consistente na retirada de próteses e reconstrução mamária. Negativa da ré fundada na alegação de que a infecção ocorreu por procedimento médico realizado antes da contratação do plano de saúde. Pedido de denunciação da lide do médico responsável pela cirurgia. Descabimento. Objeto da ação reside em analisar urgência do procedimento a ser custeado pela agravante no prazo de carência, e não erro médico. Recurso desprovido
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318 - TJSP. Ação ordinária. Atendimento à saúde (home care). Tutela de urgência deferida em parte para disponibilização de auxiliar de enfermagem por 2 horas/diárias para procedimento referente à dieta enteral. Pleito de atendimento por equipe de enfermagem por 24 horas, para ministração da dieta nasoenteral. Descabimento. Procedimento de inserção e de troca da sonda nasoenteral privativo do profissional de Enfermagem, competindo ao Auxiliar de Enfermagem auxiliá-lo na execução desse procedimento (Resolução COFEN 619/19). Reformatio in pejus, no entanto, vedada. Recurso desprovido
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319 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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320 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -
Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Intimação da Autora foi assinada por terceiro e realizada em endereço diverso do imóvel - Caracterizada a nulidade do procedimento extrajudicial - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade do procedimento que consolidou a propriedade do imóvel em nome da Requerida, «voltando ao estado anterior, cancelando a averbação 15 do imóvel sob matrícula 34.329 do Cartório de Registro de Imóveis local, para determinar o «restabelecimento do contrato de mútuo entre as partes para permitir a purgação da mora pela Autora, mediante regular intimação pessoal - Insuficiência do preparo recursal - Intimado para a complementação, o Requerido recolheu valor a menor, o que configura a deserção (art. 1.007, parágrafo segundo, do CPC) - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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321 - STJ. Recurso. Interesse recursal do assistente. Inobservância do procedimento da assistência. CPC/1973, art. 51.
«Quem foi admitido como assistente não pode recorrer da decisão ao fundamento de que o procedimento previsto no CPC/1973, art. 51 deixou de ser observado; falta-lhe interesse, que só a contraparte teria, à vista de que sequer foi ouvida.... ()
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322 - TJSP. Apelação. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer.
Bloqueio Neurolítico Lombar em 3 níveis e Disectomia Lombar Percutânea. Dor lombar intensa, contínua e crescente (EVA 8), gerada por componente discal e muscular, irradiada, com déficit parcial sensitivo e motor, com quadro álgico refratário ao tratamento conservador. Recusa de cobertura dos procedimentos e de materiais utilizados para tratamento do quadro clínico do autor. Abusividade. Ocorrência. Considerando a indicação médica para realização dos referidos procedimentos, é abusiva a negativa de cobertura de custeio sob a justificativa de haver divergência interpretativa por parte de Junta Médica organizada pela requerida acerca dos procedimentos e materiais utilizados no caso em questão. Impossibilidade do plano de saúde eleger o procedimento a que deve ou não submeter-se o beneficiário, indicação que somente cabe ao médico responsável pela paciente. Laudo Pericial que atestou a necessidade do procedimento de Bloqueio Neurolítico Lombar em 3 níveis e dos materiais solicitados pelo médico do autor, com exceção do procedimento de «Disectomia Lombar Percutânea, entretanto, a prudência recomenda que o médico responsável pelo paciente e escolhido por este devido à confiança depositada em seu trabalho tenha a sua opinião médica validada e considerada para escolha do procedimento correto a ser realizado em seu tratamento, bem como dos materiais necessários para realização do feito conforme suas práticas cirúrgicas. Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - STF. Eleitoral. A instauração, perante a Justiça Eleitoral, de procedimento de justificação.
«- O Tribunal Superior Eleitoral, no exercício da competência normativa que lhe é atribuída pelo ordenamento positivo, pode, validamente, editar resolução destinada a disciplinar o procedimento de justificação, instaurável perante órgão competente da Justiça Eleitoral, em ordem a estruturar, de modo formal, as fases rituais desse mesmo procedimento, valendo-se, para tanto, se assim o entender pertinente, e para colmatar a lacuna normativa existente, da «analogia legis, mediante aplicação, no que couber, das normas inscritas nos arts. 3º a 7º da Lei Complementar 64/90. ... ()
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324 - TST. Indenização por dano moral. Procedimento empresarial pré-demissional. Devolução de materiais. Check list. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de procedimento da reclamada que consiste no comparecimento do empregado em diversos setores da reclamada, a fim de cumprir procedimentos relacionados ao seu desligamento. O Tribunal Regional registra que o procedimento pré-demissional adotado pela reclamada é razoável em razão do seu porte, tratando-se de mera devolução de materiais, e não causa qualquer ofensa à dignidade do trabalhador. Da moldura fática delineada não há como extrair qualquer conduta empresarial violadora dos direitos da personalidade do reclamante, pelo que não se observa violação a CF/88, CF/88, CF/88, art. 1º, III, art. 5º, X, art. 170, caput e CCB/2002, art. 422. Óbice da Súmula 296/TST, I. ... ()
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325 - STJ. Prova. Degravação. Procedimento não acompanhado pelo impetrante. Questionamento posterior. Impossibilidade.
«Conquanto devidamente intimado, deixou o impetrante de acompanhar o procedimento de degravação, o que o inabilita a questionar a forma de realização do trabalho, a abertura do invólucro da fita e a da utilização da aparelhagem existente, circunstâncias somente verificáveis «in loco. ... ()
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326 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procedimento de dúvida registral.
«1. O procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro reveste-se de caráter administrativo, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial. Precedentes. ... ()
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327 - TJRJ. Competência. Contravenção penal. Pequeno potencial ofensivo. Juizado especial criminal, mesmo que sujeitas a procedimento especial. Lei 9.099/95, art. 61.
«Todas as contravenções penais, mesmo se sujeitas a procedimento especial, são de pequeno potencial ofensivo e, assim, a competência para as processar e julgar é dos Juizados Especiais Criminais independentemente de ocorrer, ou não, a transação penal, pois a expressão «excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial contida no Lei 9.099/1995, art. 61 só se refere aos crimes e não às contravenções.... ()
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328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SEGURADO ACOMETIDO POR CIRROSE, COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO POR TRANSPLANTE HEPÁTICO. DOENÇA PREXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO IRRELEVANTE. COBERTURA LIMITADA AO ROL TAXATIVO DA ANS. PROCEDIMENTO PRETENDIDO INCLUÍDO NO ROL APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS.
I- Aatividade das operadoras de planos de saúde, além de obedecer às disposições da Lei 9.656/1998, deve pautar-se pelos princípios e normas do CDC e da CF. ... ()
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329 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE NOVA OITIVA DA VÍTIMA POR MEIO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM JUÍZO. DECISÃO REFORMADA NO CASO CONCRETO.
No particular, o depoimento especial da vítima coletado na Delegacia de Polícia está em desacordo com a Lei 13.431/2017, de modo que, objetivando uma solução mais adequada à proteção dos direitos e garantias da vítima de suposto crime contra a dignidade sexual, imperiosa a coleta do depoimento especial em juízo, com a observância do procedimento previsto na Lei 13.431/2017, art. 12. ... ()
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330 - TJSP. Funcionalismo - Mandado de Segurança - Procedimento administrativo disciplinar - Guarda Civil Municipal - Penalidade de suspensão - Intimação concretizada por e-mail - Inexistência de ilegalidade ou nulidade no procedimento administrativo - Não comprovada a suposta malferição ao contraditório e à ampla defesa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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331 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Contestação. Procedimento instaurado para apuração de eventuais irregularidades na «fundação casa. Tratando-se de procedimento especial afeto a justiça especializada, os prazos previstos no ECA não podem ser desprezados para aplicação da Lei comum. Recurso não provido.
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332 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Quebra com base em procedimento administrativo-fiscal. Impossibilidade.
«O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela CF/88, art. 5º, X. ... ()
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333 - TJSP. Plano de saúde. Ação cominatória. Procedimento neurocirúrgico. Cirurgia da coluna por via endoscópica. Autor que foi acometido por lombociatalgia e hérnia discal foraminal. Procedimento prescrito em caráter de urgência. Alegação de que a instituição hospitalar indicada pelo autor não seria credenciada para o tratamento. Autor que demonstrou documentalmente o credenciamento da instituição hospitalar por ele indicada para a realização do procedimento cirúrgico. Divergência em relação ao quanto afirmado pela ré na presente demanda e os informes eletrônicos apresentados ao autor pela própria ré. Interpretação favorável ao aderente, nos termos do art. 423 do CC. Cobertura determinada. Urgência do quadro clínico do paciente. Recusa abusiva de cobertura. Despesas médicos e hospitalares, relacionadas ao procedimento, que devem ser integralmente custeadas pelo plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido
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334 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PROCEDIMENTO URGENTE. COMPROVAÇÃO MÉDICA. RISCO DE MORTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, nos autos de Ação Cominatória, na qual pleiteia o fornecimento do procedimento de Valvuloplastia Aórtica Percutânea (TAVI) pelo SUS. ... ()
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335 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Mau procedimento. Quebra de fidúcia. Considerações da Juíza Maria Aparecida Duenhas sobre o tema. CLT, art. 482, «b.
«... O mau procedimento refere-se ao modo de se comportar do empregado no desempenho de sua função e pode se apresentar de formas diversas. ... ()
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336 - STJ. Administrativo. Procedimento administrativo. Princípio do informalismo, que tem como consectário o princípio do prejuízo («pas de nullité sans grief). Consierações sobre o tema.
«... O procedimento administrativo é informado pelo princípio do informalismo, que tem como consectário o princípio do prejuízo. («pas de nullité sans grief). Nesse sentido, o magistério de Hely Lopes Meirelles:
«O princípio do informalismo dispensa ritos sacramentais e formas rígidas para o processo administrativo, principalmente para os atos a cargo do particular. Bastam as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. Garrido Falla lembra, com oportunidade, que este princípio é de ser aplicado com benignidade e sempre em benefício do administrado, para que por defeito de forma não se rejeitem atos de defesa e recursos mal-qualificados.
Realmente o processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Todavia, quando a lei impõe uma forma ou uma formalidade, esta deverá ser atendida, sob pena de nulidade do procedimento, mormente se da inobservância resulta prejuízo para as partes. (Direito Administrativo Brasileiro, pág. 632). ... (Min. Luiz Fux).... ()
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337 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar realização de procedimento cirúrgicos com o objetivo de melhor da dor, mobilidade, e evitando procedimentos de maior porte em idosa de 79 anos. ... ()
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338 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de mérito com relação à procedimento de apuração de falta grave. Pedido que é inviável na estreita via do «writ". Procedimento administrativo que seguiu os trâmites legais, com respeito aos direitos subjetivos do paciente. Ordem denegada
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339 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE TRANSPLANTE DE CÓRNEA SETORIAL E NOVO RECOBRIMENTO CONJUNTIVAL ADJACENTE, INCLUINDO INSUMOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SOB PENA DE MULTA E TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RELATÓRIO DE MÉDICO PARTICULAR ACOSTADO À EXORDIAL QUE DENOTA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AGRAVADO. AGRAVANTE QUE SUSTENTA QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DE COBERTURA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS, SIM, NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DAS ETAPAS ADMINISTRATIVAS EXIGIDAS PARA A LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DENOTAM QUE O AGRAVADO SOLICITOU O PROCEDIMENTO, ADMINISTRATIVAMENTE, SEM QUE A AGRAVANTE TIVESSE RESPONDIDO, O QUE LEVOU O AGRAVADO A AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO. DEMORA DA AGRAVANTE EM RESPONDER AO PEDIDO QUE CONFIGURA VERDADEIRA NEGATIVA/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADO QUE HÁ URGÊNCIA NO TOCANTE AO PROCEDIMENTO, QUE DEVE SER REALIZADO EM 7 DIAS EM RAZÃO DE RISCO DE INFECÇÃO, CONFORME SOLICITAÇÃO DO MÉDICO PARTICULAR. QUESTÃO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 210 DA SÚMULA DESTA CORTE (¿SÚMULA 210 - PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTAS A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE¿). VERIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO, BEM COMO DE RISCO DE DANO GRAVE À SUA SAÚDE, HAJA VISTA QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER REALIZADO EM 7 DIAS, CONFORME PARECER DO MÉDICO PARTICULAR, COM DATA DE 06/03/2025. ASTREINTES. VALOR DA MULTA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, NA QUANTIA DE R$ 30.000,00, POR DIA, QUE NÃO ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EMBORA A DECISÃO VISE RESGUARDAR A SAÚDE DO PACIENTE/AGRAVADO, QUE TEM NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE TRANSPLANTE DE CÓRNEA SETORIAL E NOVO RECOBRIMENTO CONJUNTIVAL ADJACENTE, NO PRAZO DE 7 DIAS. DECISÃO QUE ESTÁ EM DISSONÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 3.000,00, POR DIA, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INSURGÊNCIA ACERCA DO PRAZO DE 24 HORAS FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. BASTA A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA PRESCRITO AO AGRAVADO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO TÃO SOMENTE PARA QUE TAL PROCEDIMENTO, URGENTE, SEJA AUTORIZADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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340 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança.
Pleito de procedimento cirúrgico a portadora de espondilodiscoartropatia degenerativa e dor neuropática crônica - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Demonstração da necessidade de realização do procedimento cirúrgico - Porém, deve-se obedecer à fila de espera do SUS para efetuar tal procedimento - Ausência de urgência/emergência na realização dele - Decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto e à remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Erro médico. Paciente, lesionado em roubo, submetido a procedimento cirúrgico para tratamento de fratura malar, que objetiva indenização sob a alegação de que o procedimento lhe afetou a lubrificação dos olhos impedindo a oclusão total das pálpebras, diminuição da capacidade visual e danos estéticos. Ausência de comprovação de imperícia por parte dos médicos. Conclusão de que as limitações decorreram da própria lesão. Preexistência de queixas que antecederam o procedimento. Inexistência de prejuízo estético atestado pelo «expert. Improcedência da ação indenizatória de rigor. Recurso não provido.
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342 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - REEMBOLSO - NEGATIVA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO -
Rol da ANS que detém taxatividade mitigada - Relatório médico a demonstrar a imprescindibilidade do procedimento prescrito - Escolha do tratamento mais indicado que, ademais, não compete à operadora do plano de saúde - Lei 9656/1998, art. 10, § 13, I, introduzido pela Lei 14454/2022 - DESPESAS HOSPITALARES E HONORÁRIOS MÉDICOS - Médico integrante da rede credenciada - Operadora que deixou de indicar, ademais, hospital a ela vinculado, em que pudesse o autor realizar o procedimento cirúrgico a ele indispensável - Omissão que implica recusa injustificada - Beneficiário que estava, portanto, autorizado a contratar, diretamente, os serviços médicos necessários, devendo ser reembolsado, integralmente - Inteligência da Lei 9656/98, art. 12, VI, bem como da RN ANS 566 - Precedentes - Recurso da parte ré desprovido - Verba honorária já fixada no máximo permitido.... ()
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343 - TJSP. RECURSOS OFICIAL, DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) inaplicabilidade ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), tendo em vista que a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de Procedimento Cirúrgico; b) ilegitimidade passiva da Santa Casa de Misericórdia de Ituverava, reconhecida; c) intempestividade do recurso adesivo, apresentado pela parte autora, não caracterizada; d) questão preliminar, arguida pela parte corré, Prefeitura do Município de Ituverava, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, em relação às partes litigantes remanescentes, necessidade de realização de Procedimento Cirúrgico, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte corré remanescente, Prefeitura do Município de Ituverava, a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. Desnecessidade de integração da r. sentença recorrida, para constar que a satisfação da obrigação judicial ocorrerá, somente, com a realização do procedimento cirúrgico pleiteado. 11. Inadmissibilidade de alteração da astreinte, fixada em montante adequado e razoável, de acordo com o disposto nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 12. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 13. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 14. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para o seguinte a) julgar extinto o processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Santa Casa de Misericórdia de Ituverava, anotando-se e comunicando-se ao Distribuidor; a.1.) condenar a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, em favor da parte corré, excluída da lide, Santa Casa de Misericórdia de Ituverava; b) ratificar a procedência da ação de procedimento comum, quanto ao mérito da lide, relativamente à parte corré remanescente, Prefeitura do Município de Ituverava; c) condenar a corré, vencida no processo, Prefeitura do Município de Ituverava, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte autora, vencedora na lide. 16. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional proferido na origem. 17. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Santa Casa de Misericórdia de Ituverava, provido. 18. Recursos oficial, de apelação e adesivo, oferecidos, respectivamente, pelas partes corré remanescente, Prefeitura do Município de Ituverava e autora, desprovidos, com observação... ()
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344 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS. HONORÁRIOS MÉDICOS. POSSIBILIDADE. TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO.
NÃO CONSTANDO, DOS ORÇAMENTOS RELATIVOS AOS MATERIAIS, QUALQUER PREVISÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO OU SIMILAR, NÃO MERECE ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL DE VEDAÇÃO DESSA. ... ()
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345 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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346 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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347 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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348 - STJ. Administrativo. Sigilo bancário. Procedimento fiscal. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único.
«O Lei 8.021/1990, art. 8º, parágrafo único não é auto-aplicável, dependendo a sua incidência de normas regulamentares a serem expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Ademais, com relação a uma das empresas, a que se referem as informações pleiteadas pelo Fisco, não havia procedimento fiscal iniciado. Recurso especial não conhecido.... ()
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349 - TJPE. Penal. Inquérito policial. Prefeito municipal. Ausência de lastro probatório que justifique o inicio da persecução penal. Arquivamento da peça informativa pelo Ministério Público. Acolhimento. Unanimidade.
«1. Inquérito Policial para apuração de lesão corporal na vítima Paulo Severino de Araújo Filho, com materialidade comprovada, sem identificação de autoria delitiva. Mera suspeita, carente de lastro probatório a justificar a propositura de ação penal. Falta de elementos que apontem os indícios de autoria. ... ()
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350 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de empresa sem o devido processo licitatório. Abertura do procedimento licitatório determinada pelo prefeito. Comprovação nos autos. Eventual irregularidade na condução do certame de responsabilidade dos servidores públicos que participaram do procedimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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