(DOC. VP 180.3200.3827.7688)

STJ. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Divergência na doutrina. Recurso desprovido. «Diante das características e objetivos do procedimento monitório, e também por inexistir qualquer óbice relevante, tem-se por admissível a adoção desse procedimento também contra a Fazenda Pública.»

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