(DOC. VP 147.7895.3012.2400)

TJSP. Denúncia. Recebimento. Procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público. Nulidade. Inocorrência. Legitimidade. Comando constitucional e legal que autoriza o membro do «Parquet» a reunir elementos para instaurar a persecução penal. Ausência de nulidade a inquinar o procedimento investigatório administrativo. Ordem denegada.

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