Jurisprudência sobre
procedimento
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PECULATO, PREVARICAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIMES EM LICITAÇÕES - PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA - RECEBIMENTO - NECESSIDADE - PRELIMINARES ARGUIDAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE OBSTAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSENTES AS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395 - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE - DENÚNCIA RECEBIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal - Extinção da punibilidade - Cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, §13, do CPP) - Arquivamento dos autos
Diante do cumprimento integral do acordo de não persecução penal pelo investigado, de rigor a declaração da extinção de sua punibilidade, a teor do art. 28-A, §13, do CPP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. DELITO DE TRÂNSITO. Embriaguez ao volante. Acusado (Promotor de Justiça) que agindo com imprudência deu causa a acidente de trânsito que resultou na morte de três pessoas. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Réu condenado como incurso nas sanções do art. 302, '«caput' (por três vezes) do Código de Trânsito Brasileiro cumulado com o CP, art. 70, ««caput. Cominação de pena privativa de liberdade e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, com substituição da sanção prisional por duas por restritivas de direitos (nos termos do art. 44 do Estatuto Penal). Ação penal pública julgada procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - CNJ. Recurso em procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Juizados especiais. Intimação por telefone. Vedação. Norma local. Ilegalidade. Inocorrência. Autonomia dos tribunais. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 13. Lei 9.099/1995, art. 19. Lei 9.099/1995, art. 67.
«1 - Procedimento de Controle Administrativo em que se requer o controle de dispositivo de norma de Corregedoria Geral que veda ao oficial de justiça avaliador realizar intimações por meio de contato telefônico, em substituição ao cumprimento das diligências no local indicado para a sua realização, ainda que oriundas dos Juizados Especiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. LICITAÇÃO. Crime do Lei 8666/1993, art. 89, ««caput. Descaracterização. Prefeito municipal acusado de contratar advogado sem licitação. Presença dos requisitos legais para dispensa do certame, dada a natureza dos serviços jurídicos contratados. Comprovação da especialidade do causídico e da singularidade das ações submetidas ao seu patrocínio. Prevalência do interesse público, considerando-se o benefício financeiro obtido com a atuação de profissional especializado. Cobrança de preço justo, em face do montante arrecadado pela Municipalidade. Ação penal julgada improcedente, sendo o réu absolvido da imputação contida na denúncia, com fundamento no CPP, art. 386, III.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. Procedimento investigatório ministerial. Representação anônima apresentada por meio digital, apontando suposta irregularidade em viagem realizada pelo Prefeito do Município de Adolfo para a cidade de Brasília. A denúncia anônima não foi instruída com nenhum elemento, sequer indício, para a demonstração das alegações apresentadas. Ausência de indícios mínimos de eventual prática de ato ilícito na espécie. Arquivamento promovido pela Procuradoria Geral de Justiça. Homologação judicial
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. DESACATO. Prática por Funcionário Público. Secretário Estadual que ao prestar esclarecimentos na Assembléia Legislativa é denunciado por suposto desacato a Deputados Estaduais. Denúncia que atribui ao então Secretário palavras e gestos injuriosos, idôneos a ofender a dignidade e o decoro dos membros do Poder Legislativo e desdourar a honorabilidade da nobre função por eles exercida. Improcedência. Denunciado que estava no exercício de suas funções públicas não se encontrando despido dessa qualidade ou fora dela. Não era o «extraneus titularizável do polo ativo de uma relação jurídico-penal para a prática de crime praticado por particular contra a administração. Incidência na espécie do velho brocardo romano: «inter pares non fit injuria. Decretada a improcedência da denúncia, com fundamento no inciso III do CPP, art. 386.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. Procedimento investigatório do Medida Provisória (peças de informação). Prova. Indícios. Inexistência do alegado conluio para fraudar o certame licitatório. Ausência de demonstração do aventado liame entre a vendedora e funcionários públicos municipais. Informes que revelam a regularidade da licitação. Arquivamento do respectivo inquérito civil público homologado pelo conselho superior do Ministério Público. Diligência de vistoria do veículo adquirido pela municipalidade que comprovou a excelência do seu estado de conservação. Preço que se amolda aos correntes no mercado automobilístico. Inocorrência de lesão ao patrimônio público. Absolvição dos acusados decretada com fulcro no CPP, art. 386, II. Ação penal improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário proposta pelo procedimento solene ou completo. Conversão judicial de ofício para o procedimento do arrolamento simples ou comum. Possibilidade. Procedimento que é matéria relacionada à jurisdição, de ordem pública e que, de regra, não pode ser alterado unilateralmente pela parte. Adoção de procedimento distinto que deve observar a existência de interesse da jurisdição, sendo inviável que cause prejuízo à atividade jurisdicional, e interesse dos réus ou das demais partes, sendo inadmissível a existência de restrições cognitivas ou probatórias. Adoção do procedimento mais amplo e profundo que, por si só, também não impede seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito. Risco de prejuízo às partes e possibilidade de incompatibilidade procedimental. CPC/2015, art. 664.
1- recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à relatora em 05/06/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TRT3. Execução. Procedimento especial. Procedimento especial.
«Os procedimentos especiais dos Tribunais Regionais regem-se pela norma que os instituem, não podendo ser ampliados ou reduzidos em seus limites. Nesse passo, diante da natureza excepcional e temporária do regime especial autorizado pelo Egrégio Tribunal Pleno, não há espaço para se promover novas inserções de processos executórios, exigindo-se, para tanto, novel requerimento específico. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJRS. Direito criminal. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Licitação. Dispensa. Contratação de vigilantes. Lesão ao patrimônio público. Inexistência. Dolo. Ausência. Processo crime. Prefeito municipal. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Ausência de dolo.
«Contratação de serviços de vigilância sem a realização de procedimento licitatório. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Reconstituição probatória que aponta mais para negligência da administração no atendimento das formalidades da licitação, ou de sua dispensa, do que propriamente a conduta típica prevista no Lei 8.666/1993, art. 89. Dúvida sobre o dolo impõe absolvição. Ação penal julgada improcedente. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Tóxicos. Procedimento. Operação diamante. Tráfico de entorpecentes. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Delitos sujeitos a procedimentos diversos. Adoção do procedimento ordinário. Delação premiada. Lei 10.409/2002, art. 27 e Lei 10.409/2002, art. 38.
«Imputados aos réus delitos sujeitos a procedimentos diferentes, é possível a adoção do procedimento ordinário previsto para os delitos apenados com reclusão, pois é o mais abrangente, próprio a garantir ao Paciente e aos co-réus a forma mais irrestrita de ampla defesa. Operação irrompida pela Polícia Federal, conhecida por «Operação Diamante, em que se deflagrou o cometimento de inúmeros delitos, por organização criminosa complexa e que se estenda por vários países, o que justifica a adoção do procedimento ordinário. A concessão da delação premiada não está atrelada à existência ou inexistência da defesa preliminar, prevista no Lei 10.409/2002, art. 38, eis que pode ser concedida em razão do acordo ou proposta do Ministério Público, atendidos os requisitos legais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -
Requerimento de arquivamento feito pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Homologação - Necessidade - Ausência de elementos indiciários a justificar a instauração de procedimento criminal contra o alcaide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -
Prefeito do Município de São Pedro - Inquérito policial instaurado para a apuração do crime de estelionato - Ausência de mínimos elementos a justificar o início de uma investigação - Promoção de arquivamento intentada pela d. Procuradoria Geral de Justiça - Homologação de rigor - Procedimento investigatório criminal arquivado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Anotação do registro em carteira de trabalho do empregado não realizada pelo empregador. Fato que não constitui o crime elencado no CP, art. 297, § 4º. Atipicidade da conduta. Rejeição da inicial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Registro. Procedimento de dúvida. Procedimento de natureza administrativa. Recurso especial incabível.
«1 - É inviável a interposição de recurso especial em procedimento de dúvida registral, em razão do caráter administrativo desse procedimento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TRT3. Procedimento ordinário. Pedido. Indicação. Valor. Liquidação dos pedidos. Procedimento ordinário. Ausência de previsão legal.
«Muito embora o autor tenha apresentado pedidos iliquídos, atribuiu à causa o valor que impõe a submissão da ação ao procedimento ordinário, cujo regramento não estabelece a liquidação dos pedidos, como no procedimento sumaríssimo (CLT, art. 452B, I). Dessa forma, não havendo previsão legal que exija a liquidação de cada pedido deduzido na exordial, o que se restringe às reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo (CLT, art. 852B, I), há que se prover o recurso, determinando o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento ao feito, como se entender de direito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Autor portador de Dupla Lesão Aórtica com predomínio de Estenose aórtica severa. Indicação médica para procedimento cirúrgico de implante de prótese valvar aórtica (TAVI). Negativa de cobertura de procedimento e materiais ligados à cirurgia prescrita. Abusividade da negativa reconhecida. Expressa indicação médica. Procedimento elencado no rol de procedimentos e eventos em saúde. Relatório médico justificando a necessidade do procedimento ao autor. Não preenchimento dos requisitos elencados na DUT, da ANS, mas que não afasta o dever da operadora à cobertura do procedimento, ante as peculiaridades do caso. Preenchimento dos requisitos previsto na Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/22. Obrigação de cobertura reconhecida. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. Recurso inominado. Habilitação. Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir. Sentença que declarou a nulidade dos processos administrativos 3391127/2015, 777419/2015 e 3175030/2016, visto que desacompanhados dos comprovantes de remessa postal da notificação acerca da instauração do procedimento. Órgão de trânsito recorrente que apresentou comprovante de remessa Ementa: Recurso inominado. Habilitação. Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir. Sentença que declarou a nulidade dos processos administrativos 3391127/2015, 777419/2015 e 3175030/2016, visto que desacompanhados dos comprovantes de remessa postal da notificação acerca da instauração do procedimento. Órgão de trânsito recorrente que apresentou comprovante de remessa apenas da notificação acerca da decisão final que impôs da penalidade administrativa, não comprovando nos autos a remessa postal da notificação da instauração do procedimento. Sentença que reconheceu a nulidade dos procedimentos mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO.
Pretensão voltada à condenação do ente municipal à reintegração da autora ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, do qual demitida após procedimento administrativo, ao pagamento de verbas devidas desde a aplicação da pena até a reintegração, bem como à indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TRT3. Justa causa. Mau procedimento. Justa causa. Mau procedimento.
«A empregada que se utiliza do e-mail corporativo para aliciar colegas de trabalho para trabalhar em outras empresas, oferecendo vagas de emprego em cargos relacionados à atividade-fim da empregadora, pratica ato de mau procedimento, quiçá de negociação habitual, quebrando de imediato a fidúcia necessária para a continuação da relação de emprego. Justa causa caracterizada, na forma do CLT, art. 482, «b e «c.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Relação de emprego. Reconhecimento. Possibilidade da utilização do procedimento. CLT, arts. 3º e 825-B.
«O pedido de reconhecimento de relação empregatícia não é incompatível com o procedimento sumaríssimo, e não há falar-se em formulação de valor líquido para o pedido declaratório. Os valores líquidos devem corresponder aos títulos da pretensão condenatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DA CIRURGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.Autor necessita ser submetido ao procedimento cirúrgico denominado denervação percutânea de faceta articular por seguimento, em razão de apresentar quadro grave de degeneração discal e facetária L3 a S1 bilateral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJRS. Direito criminal. Condução de veículo. Bafômetro. Recusa. Sintomas de embriaguez. Teste clínico. Prova testemunhal. Denúncia. Recebimento. Processo-crime. Prefeito municipal. Recusa ao exame de alcoolemia. Embriaguez ao volante demonstrada através de exame clínico e prova testemunhal. Denúncia recebida. Unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Lesão corporal contra ex-cônjuge, com quem o acusado conviveu por mais de vinte anos. CP, art. 129, § 9º. Conduta típica. Presença de fortes indícios de materialidade e autoria. Denúncia recebida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TST. Procedimento sumaríssimo. Hermenêutica. Lei 9.957/2000. Ação ajuizada antes do advento da lei nova. Inaplicabilidade. Pretendida aplicação ao recurso de revista das regras do procedimento sumaríssimo quando a ação tramitou pelo procedimento ordinário. Inadmissibilidade. Aplicação do § 6º do CLT, art. 896. Direito intertemporal. CLT, art. 852-A e CLT, art. 852-B.
«A inovação introduzida pela Lei 9.957/00, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente pode incidir nas ações propostas após a sua vigência, qual seja, sessenta dias da publicação (art. 2º). O elemento que define a adoção do procedimento sumaríssimo é a liqüidez do pedido, acrescido ao valor inferior a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 852-A e B). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TRT3. Justa causa. Mau procedimento. Dispensa por justa causa. Mau procedimento. Uso indevido do correio eletrônico corporativo.
«Demonstrado que a autora utilizava o correio eletrônico corporativo para travar diálogos íntimos com o diretor da empresa, resta caracterizada a justa causa por mau procedimento tendo em vista que o serviço de 'e-mail' corporativo é ferramenta fornecida para uso estritamente profissional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TRT3. Auto de infração. Validade. Procedimento especial preventivo. Discricionariedade.
«A realização de procedimento especial preventivo e de reunião conjunta para audiência das partes, nos termos dos arts. 35 da Lei 9.784/1999 e 627A da CLT, não é obrigatória, mas sim ato de natureza discricionária do auditor fiscal do trabalho. Assim, a ausência de realização de tais procedimentos não impõe nulidade do auto de infração objeto do presente feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR, NEGADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO PELO ASSISTENTE. EXCEPCIONALIDADE DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REQUERIMENTO DE NOTA TÉCNICA AO NAT-JUS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, confirmando tutela de urgência para realização de procedimento médico indicado, a ser realizado em hospital de escolha do autor, integrante da rede da ré, após o retorno das cirurgias eletivas. A ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O Tribunal de Justiça desproveu o recurso de apelação, sendo interposto Recurso Especial ao STJ, que determinou a análise dos requisitos excepcionais para cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Recebimento. Instrução probatória. Oportunidade. Prefeito. Crime de responsabilidade. Improbidade administrativa. Indícios de autoria. Processo-crime. Prefeito municipal. Denunciação caluniosa.
«Narrativa clara de crime, em tese, com sinalização probatória inicial. Indispensável a instrução processual para exame mais fundo da prova. Denúncia recebida. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORRETO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA COM BASE EM ORÇAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE TEVE A COBERTURA NEGADA PELO PLANO DE SAÚDE. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DETERMINA O CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO POR PARTE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE TEM CUNHO ECONÔMICO AFERÍVEL. PROCEDIMENTO TAVI – IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA. . LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. O TAVI ESTÁ LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE, PREVISTO NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021, DA ANS. REQUISITOS PRESENTES NO CASO CONCRETO. O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA - TAVI NÃO SE INCLUI NAS HIPÓTESES EM QUE A OPERADORA DO PLANO ESTÁ AUTORIZADA A EXCLUIR A COBERTURA, CONSTITUINDO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076 DO STJ. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESPROVIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à realização de procedimento cirúrgico para a troca de prótese de quadril direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJRS. Direito criminal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Agravo em execução. Ausência de procedimento administrativo disciplinar.
«Para o reconhecimento da prática de falta grave, apta a ensejar as suas conseqüências penológicas, é imprescindível a instauração do competente Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), com o objetivo de ser apurado o cometimento ou não de falta grave. Esse é o devido processo legal a ser observado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência indeferida - Procedimento de suspensão da CNH instaurado em decorrência de infração do CTB, art. 165-A- Alegação de ilegalidades no procedimento - Aparente higidez do procedimento - Pretensão à concessão de medida liminar em efeito ativo, para se determinar a suspensão do processo administrativo - Ausência de verossimilhança das alegações - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência indeferida - Procedimento de suspensão da CNH instaurado em decorrência de infração do CTB, art. 165-A- Alegação de ilegalidades no procedimento - Aparente higidez do procedimento - Pretensão à concessão de medida liminar em efeito ativo, para se determinar a suspensão do processo administrativo - Ausência de verossimilhança das alegações - Necessidade de formação do contraditório - Decisão mantida por seus próprios fundamento - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -
Pretensão de servidor público de anulação do procedimento administrativo em que apurada sua culpa em acidente de trânsito e determinado o pagamento do prejuízo ao erário, no montante de R$ 6.486,74 - Apuração da responsabilidade do servidor em regular procedimento administrativo - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no procedimento administrativo - Observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa - Decisão lançada de forma fundamentada e proporcional, nos termos da legislação - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. Saúde. Autora que, após ter realizado procedimento cirúrgico, com a informação de que confirmado pelo plano, recebeu cobrança pelos materiais empregados no procedimento. Recusa à cobertura sob o fundamento de que excluídos os procedimentos que estejam fora do rol da ANS. Abusividade reconhecida. Indicação médica expressa. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Danos morais configurados e indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Acusação de Prefeito Municipal e outro da prática do crime descrito no Lei 137/1990, art. 1º, incisos I e II, cumulado com o CP, art. 71, por 169 vezes. Demonstração da materialidade e indícios de autoria suficientes para amparar o acolhimento da exordial acusatória. Denúncia recebida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSIÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO PELO JUÍZO COM POSTERIOR EXTINÇÃO POR SE TRATAR DE PSEUDO PROCEDIMENTO ESPECIAL - DESCABIMENTO - OPÇÃO DO AUTOR QUANTO AO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E QUANTO AO JUÍZO EM QUE PRETENDE LITIGAR - PROCEDIMENTO QUE TEM COMO ESPECIALIDADE APENAS A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO INICIAL - COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DO JEC - ORDINARIZAÇÃO DAS AÇÕES - INCABÍVEL JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA PARA IMPOSIÇÃO DO JUÍZO CÍVEL COMUM - SENTENÇA REFORMADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJRJ. Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Negativa por parte do plano em autorizar o procedimento indicado pelo médico assistente da autora. Procedimento indispensável para o tratamento de «gonoartrose". Alegação de que o procedimento não se encontra previsto no rol da ANS. Direito à saúde que, entretanto, é constitucionalmente assegurado. Não cabe ao plano de saúde determinar qual procedimento deve ser realizado para o tratamento da doença do autor. Aplicação das Súmulas 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Rol de procedimentos estabelecidos pela ANS que é meramente exemplificativo. Novo entendimento manifestado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ que resta superado em razão da publicação da Lei 14.454/2022. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Plano de saúde. Recusa de procedimento cirúrgico robótico de prostatectomia a paciente com câncer. Recusa abusiva.
1 - A controvérsia dos autos cinge-se à obrigatoriedade de custeio do procedimento"Prostatectomia Radical Videolaparoscópica Robótica a paciente diagnosticado com câncer por não constar no rol de procedimento da ANS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MITRACLIP - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - LAUDO PERICIAL - EFICÁCIA COMPROVADA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - SENTENÇA MANTIDA.
A apelante argumenta que não há dever de cobertura assistencial para o procedimento solicitado (MitraClip), alegando falta de eficácia comprovada e não previsão no rol da ANS. No entanto, o laudo pericial comprovou a necessidade e eficácia do procedimento para o caso concreto, e a jurisprudência pacífica do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, permitindo a cobertura de procedimentos não listados desde que fundamentadamente indicados pelo médico assistente. A sentença que determinou a cobertura do procedimento está correta, tendo em vista a gravidade da condição clínica do autor, a recomendação médica fundamentada e a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. A negativa de cobertura da apelante é abusiva e não se justifica. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE USUCAPIÃO COM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE POSSESSÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DAS AÇÕES POSSESÓRIAS - FACULTATIVIDADE - VEICULAÇÃO DA PRETENSÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CUMULAÇÃO COM PEDIDO PETITÓRIO - POSSIBILIDADE.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJRS. RECURSO INOMINADO.PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO FORA DO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. EXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -
Pretensão de servidor público de anulação do procedimento administrativo em que apurada sua culpa em acidente de trânsito e determinado o pagamento do prejuízo ao erário, no montante de R$ 6.486,74 - Apuração da responsabilidade do servidor em regular procedimento administrativo - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no procedimento administrativo - Observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa - Decisão lançada de forma fundamentada e proporcional, nos termos da legislação - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJMG. Apelação cível. Ação de procedimento comum. Cumulação de pedidos. Dissolução de condomínio e cobrança de aluguéis. Procedimento especial. Possibilidade. Requisitos legais. CPC/2015, art. 327.
«Conforme previsto no CPC/2015, art. 327, «é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Será admitida a cumulação de pedidos, mesmo que um deles demande procedimento especial, desde que o autor opte pelo procedimento comum, sem qualquer prejuízo dos atos que necessitem de técnicas processuais especiais (CPC/2015, art. 327, § 2º). Há ofensa ao princípio do devido processo legal quando a sentença extingue o processo, sem a resolução do mérito, por inadequação do procedimento, não facultando ao autor emendar a petição inicial ou quando o próprio magistrado não promove a conversão do rito processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRECEDENTE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRÓTESE AUDITIVA ANCORADA NO ÓSSO BILATERAL - TABELA DE PROCEDIMENTO DO SUS - PORTARIA 2.776/2014 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA - CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO - OBSERVÂNCIA - POLÍTICAS PÚBLICAS - PREVALÊNCIA.
- Odireito à saúde constitui um direito humano fundamental social de efeito concreto e de eficácia plena, tratando-se de direito de todos e dever do Estado a quem cumpre assegura o acesso universal e igualitário dentro das políticas sociais e econômicas reguladas em lei, numa diretriz de integralidade de atendimento (CF, art. 6º, 196 e 198, II). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Procedimento de dúvida registral. Lei de registros públicos. Procedimento administrativo. Recurso especial. Não cabimento. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o procedimento de dúvida registral tem natureza administrativa, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TRT2. Justa causa. Mau procedimento. Incontinência de conduta e mau procedimento. CLT, art. 482.
«A justa causa clama por prova contundente, eis que seus efeitos extrapolam o contrato de trabalho, espraiando na vida pessoal, profissional e social do trabalhador, pelo que não pode ser referendada com base em meros indícios. Entretanto, comprovado o mau procedimento do obreiro, revelado pela adulteração dos horários de entrada no portal instalado na empresa, pertinente a aplicação da penalidade máxima contratual, não estando o empregador jungido a infligir penas de menor expressão uma vez que a punição deve ser proporcional à falta praticada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Plano de saúde. Recusa de procedimento cirúrgico robótico de prostatectomia a paciente com câncer. Recusa abusiva.
1 - A controvérsia dos autos cinge-se a obrigatoriedade de custeio do procedimento cirúrgico robótico de prostatectomia a paciente diagnosticado com câncer de próstata por não constar no rol de procedimento da ANS e na cobertura contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote