(DOC. VP 136.2322.3001.3600)

TRT3. Execução. Procedimento especial. Procedimento especial.

«Os procedimentos especiais dos Tribunais Regionais regem-se pela norma que os instituem, não podendo ser ampliados ou reduzidos em seus limites. Nesse passo, diante da natureza excepcional e temporária do regime especial autorizado pelo Egrégio Tribunal Pleno, não há espaço para se promover novas inserções de processos executórios, exigindo-se, para tanto, novel requerimento específico. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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