(DOC. VP 991.6656.9656.5369) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A AÇÃO ELEGIDA E O RITO DO JEC. PERDA DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO PROCEDIMENTO QUANDO DA PROMULGAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROCEDIMENTO ESPECIAL APENAS QUANDO DA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDEX PROCESSUAL (DE 1973). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM (ART. 318, CPC). AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA A SER ANALISADA NA ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 

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