Jurisprudência sobre
procedimento
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801 - TJMG. Inventário. Procedimento incidental. União estável. Ausência de prova satisfatória. Sentença declaratória. Nulidade. Questão de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.
«Nula é a sentença que declara a união estável em procedimento incidental, no inventário, em caso que desafiava a remessa dos interessados para as vias ordinárias, por depender de prova de matéria de fato.... ()
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802 - TJSP. Recurso inominado - Autuação por recusa em se submeter ao exame de alcoolemia - Alegação de ilegalidades no procedimento - Higidez do procedimento - Desnecessidade de indicação das características técnicas do etilômetro, ou demonstração de inspeção, bastando a consideração de estar ele à disposição para realização do teste, mesmo porque o teste não foi realizado por recusa do autor - Ementa: Recurso inominado - Autuação por recusa em se submeter ao exame de alcoolemia - Alegação de ilegalidades no procedimento - Higidez do procedimento - Desnecessidade de indicação das características técnicas do etilômetro, ou demonstração de inspeção, bastando a consideração de estar ele à disposição para realização do teste, mesmo porque o teste não foi realizado por recusa do autor - Notificações encaminhadas ao proprietário do veículo - Infrator não pode alegar desconhecimento, já que a autuação se deu em fiscalização presencial - Presunção de legalidade dos atos administrativos não elidida pela parte autora - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte autora desprovido.
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803 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inquirição de testemunha menor. Procedimento especial. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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804 - TRT3. Justa causa. Mau procedimento, indisciplina e desídia.
«O empregado que, em curto período contratual e a despeito de medidas pedagógicas já sofridas, permanece desrespeitando as regras estabelecidas pela empresa e mostrando-se relapso, inclusive, em relação à observância das regras de trânsito ao dirigir o veículo da empregadora usado no trabalho, com o qual avança sinal luminoso de parada e, por conta disso, se envolve em acidente, incorre tanto em mau procedimento e indisciplina, por praticar conduta temerária, que coloca os outros em risco, quanto em comportamento desidioso, ao demonstrar que faz pouco caso das medidas corretivas já lhe aplicadas. Assim, a última falta praticada, com o desrespeito ao sinal de trânsito, justifica a sua dispensa por justa causa.... ()
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805 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE AVIADO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência instaurado em razão da redistribuição, por dependência, da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, guarda e regulamentação de visitas ajuizada por S.E.D.G. contra R.S. em virtude da existência de procedimento administrativo prévio de averiguação de paternidade já findo. ... ()
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806 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROTOCOLO MAC (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE). SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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807 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Coleta de material genético. Procedimento obrigatório. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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808 - TJRS. Recurso inominado. Ação de consignação em pagamento. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Procedimento especial. CPC/2015, art. 539 e seguintes. Extinção do feito, na forma da Lei 9.099/1995, art. 51, II. Precedentes. Lei 12.153/2009. CPC/2015, art. 539.
«1) Trata-se de ação de consignação em pagamento, na qual postula a parte autora o depósito das parcelas que entende devidas, referente ao IPTU, julgada improcedente na origem. ... ()
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809 - TJSP. PROCEDIMENTO MONITÓRIO.
Suposto resíduo de inadimplemento, à consideração de venda e compra de equipamento para extração de areia. Crédito convalidado por sentença. Apelo da ré. Desprovimento.... ()
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810 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÕES DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÁ - CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PELA RESPECTIVA CÂMARA MUNICIPAL - PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E O DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL 003/14 - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Processo de cassação do mandato eletivo iniciado a partir de Relatório Final, apresentado pela Comissão Especial de Inquérito (CEI), e não, por meio de denúncia escrita de cidadão da Municipalidade. 2. Inaplicabilidade do art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá. 3. O Decreto-lei 201/67 não disciplina, integralmente, a situação posta nos autos, na qual o processo de cassação teve início, repita-se, a partir de Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), sendo correta a aplicação do art. 66 e seguintes do referido Regimento Interno. 4. Nulidade procedimental, suscitada pela parte autora, relacionada a impedimentos de Vereadores integrantes da aludida CEI, para a participação na Sessão de Julgamento do Relatório Final da Comissão Processante, inexistente. 5. Impedimento, submetido a Vereadores, integrantes da CEI, restrito e limitado, apenas e tão-somente, à participação na respectiva Comissão Processante, nos termos do disposto no art. 66, § 23, II, do mesmo Regimento Interno. 6. Inaplicabilidade, ainda, do precedente da jurisprudência do C. STF (ADPF 378), tendo em vista que o ato administrativo de cassação ocorreu anteriormente ao respectivo julgamento. 7. Inviabilidade de reapreciação do mérito administrativo de ato «interna corporis, pelo Poder Judiciário, reconhecida, sob pena de afronta ao princípio da Separação de Poderes (CF/88, art. 2º). 8. Ações de procedimento comum, julgadas, em conjunto, procedentes, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ações, julgadas improcedentes, em conjunto, invertidos os resultados iniciais da lide, condenadas as partes vencidas ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, em favor, exclusivamente, da parte ré. 11. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré e o Ministério Público do Estado de São Paulo, providos... ()
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811 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÕES DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÁ - CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PELA RESPECTIVA CÂMARA MUNICIPAL - PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E O DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL 003/14 - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Processo de cassação do mandato eletivo iniciado a partir de Relatório Final, apresentado pela Comissão Especial de Inquérito (CEI), e não, por meio de denúncia escrita de cidadão da Municipalidade. 2. Inaplicabilidade do art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá. 3. O Decreto-lei 201/67 não disciplina, integralmente, a situação posta nos autos, na qual o processo de cassação teve início, repita-se, a partir de Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), sendo correta a aplicação do art. 66 e seguintes do referido Regimento Interno. 4. Nulidade procedimental, suscitada pela parte autora, relacionada a impedimentos de Vereadores integrantes da aludida CEI, para a participação na Sessão de Julgamento do Relatório Final da Comissão Processante, inexistente. 5. Impedimento, submetido a Vereadores, integrantes da CEI, restrito e limitado, apenas e tão-somente, à participação na respectiva Comissão Processante, nos termos do disposto no art. 66, § 23, II, do mesmo Regimento Interno. 6. Inaplicabilidade, ainda, do precedente da jurisprudência do C. STF (ADPF 378), tendo em vista que o ato administrativo de cassação ocorreu anteriormente ao respectivo julgamento. 7. Inviabilidade de reapreciação do mérito administrativo de ato «interna corporis, pelo Poder Judiciário, reconhecida, sob pena de afronta ao princípio da Separação de Poderes (CF/88, art. 2º). 8. Ações de procedimento comum, julgadas, em conjunto, procedentes, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ações, julgadas improcedentes, em conjunto, invertidos os resultados iniciais da lide, condenadas as partes vencidas ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, em favor, exclusivamente, da parte ré. 11. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré e o Ministério Público do Estado de São Paulo, providos... ()
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812 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL EXPROPRIATÓRIO - TUTELA PROVISÓRIA.
1.Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória pretendida para suspensão dos leilões extrajudiciais e do procedimento expropriatório. Alegação de irregularidades no procedimento por ausência de informações obrigatórias no edital da Leilão. Hipótese na qual, aparentemente, houve a notificação do devedor. Inadimplemento e constituição em mora não controvertidos. Probabilidade do direito invocado e verossimilhança das alegações não demonstrada. Agravante que não apontou qualquer vício na consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Comunicação do devedor fiduciante sobre a designação dos leilões que prescinde de maiores formalidades (art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97) . Ausência, ao menos por ora, dos requisitos do CPC, art. 300. ... ()
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813 - STJ. Recurso. Apelação. Intempestividade. Usucapião especial. Curso em férias forenses. Procedimento sumário. CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 275. Lei 9.696/81, art. 5º.
«Tratando-se de procedimento sumário, a ação de usucapião especial rural tramita durante as férias forenses, conforme dispõem os arts. 174 c/c 275 do CPC/1973, sendo, portanto, intempestiva a apelação interposta além de 15 dias.... ()
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814 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Procedimento não previsto contratualmente. Indicação médica. Doença coberta pelo plano. Lista de procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Cobertura securitária devida. Entendimento da terceira turma do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência da Terceira Turma vem reiterando seu entendimento atinente ao caráter exemplificativo do rol da ANS, sendo considerada abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em arcar com a cobertura do procedimento prescrito pelo médico ao beneficiário, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato, ao argumento de não haver previsão na referida lista. Precedentes. ... ()
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815 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ABLAÇÃO HEPÁTICA PRESCRITA PARA TRATAMENTO DE METÁSTASE. PROCEDIMENTO NEGADO SOB FUNDAMENTO DE NÃO ESTAR INCLUÍDO NO ROL DA ANS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, que indeferiu a liminar para compelir o plano de saúde a autorizar procedimento de ablação hepática, prescrito para tratamento de metástase hepática em paciente em estágio avançado de câncer. ... ()
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816 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de autorização a procedimento expressamente recomendado pelo médico assistente. Impossibilidade. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Dano moral. Manutenção da sentença.
1. O laudo médico que instrui a inicial demonstra a necessidade do procedimento negado, de modo que a cláusula que exclui a realização do tratamento mostra-se abusiva. 2. Ademais, a Lei 14.454/1922 estabelece critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), como a comprovação da eficácia do tratamento, do medicamento ou do procedimento, para dita salvaguarda de vida, tudo associado ao perigo de dano ou de risco ao resultado do processo, a fim de ser imposta sua prestação, como ocorre no caso ora examinado. 3. Não pode a ré assumir o risco pelo tratamento de determinada doença e restringir ou excluir sua responsabilidade quanto a procedimento ou medicamento que, pelas circunstâncias do quadro clínico do segurado, se mostram indispensáveis para a manutenção de sua saúde. 4. A recusa indevida ao tratamento requerido fez com que o segurado temesse por sua saúde, fato que repercutiu intensamente em sua esfera psicológica e lhe acarretou inegável dano moral indenizável. Quantum arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). 5. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO.
Sentença que determinou que o plano de saúde custeasse o procedimento médico pleiteado pelo autor. Recurso do Plano para reforma integral da r. sentença, sob o argumento de ausência do procedimento no rol da ANS e dispensa contratual. Autor, menor de idade, diagnosticado com obstrução respiratória e limitações reflexas, com prescrição médica para realização de adenoidectomia com frenectomia lingual com urgência. Aplicação do CDC. Súmula 100/TJSP. Súmula 608/STJ. Limitações contratuais que devem ser interpretadas mais favoravelmente ao consumidor. CDC, art. 47. Objeto do contrato que visa garantir assistência à saúde do menor, sendo incontroverso a vigência do negócio e a cobertura para a patologia em comento, hipótese em que não se admite a negativa do plano de saúde. Súmula 96 e 102 do E. TJSP. Precedentes do C. STJ. Negativa do Plano de Saúde que se mostra abusiva. Cirurgia que deve ser custeada pelo plano, respeitados os limites de reembolso estabelecido no contrato, em caso de escolha de rede não associada. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso... ()
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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DO PERÍODO DE ABRIL A OUTUBRO DE 2009. RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS QUE FORAM CANCELADAS. FAZENDA QUE AS CONSIDEROU VÁLIDAS POR NÃO TER SIDO ADOTADO O PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO NO AMBIENTE ELETRÔNICO DO SEFAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTE A INEXISTENCIA DO FATO GERADOR. NOTAS FISCAIS EMITIDAS ANTERIORMENTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CANCELAMENTO. EMBARGANTE QUE COMPROVOU O PROCEDIMENTO DE REGISTRO DO CANCELAMENTO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS RELATIVAS AS NOTAS CANCELADAS QUE NÂO FORAM COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Embargos à Execução visando a extinção do executivo fiscal, que tem por objeto os créditos de ICMS do período de abril e outubro de 2009. Apelada embargante que cancelou notas fiscais emitidas, mas que se mantiveram como válidas no ambiente eletrônico do SEFAZ. Fazenda que, embora tenha reconhecido o cancelamento, presumiu a circulação de mercadorias, pelo fato de que não foi adotado o regular procedimento eletrônico de cancelamento, observando os prazos previstos na Resolução SEFAZ 720/2014. Notas que foram emitidas antes da precitada legislação, não sendo possível a observância dos procedimentos previstos. Apelada que comprovou ter adotados todas as providências necessárias para o cancelamento, por meio das respectivas GIAs, livro registro de saídas do período da autuação, LRAICMS, DARJS do imposto e tela do SINTEGRA. Fazenda Pública que, por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a efetiva ocorrência dos fatos geradores pertinentes às notas fiscais canceladas, baseando-se a autuação apenas no fato de que não foi adotado o regular procedimento eletrônico de cancelamento. Correta a sentença que anulou o ato de infração, eis que não comprovados os fatos geradores do tributo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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819 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Ausência de procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Constatada a ausência de procedimento licitatório, mas tendo sido realizada compra direta fora das hipóteses legais, fica caracterizada, em tese, a conduta descrita na Lei 8666/1993, art. 89. Precedente. ... ()
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820 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Crime formal. Encerramento do procedimento fiscal para o início da ação penal. Desnecessidade. CP, art. 168-A.
«Na linha de precedentes desta Corte, nos crimes de apropriação indébita previdenciária, o procedimento administrativo de apuração de débitos não se constitui em condição de procedibilidade para a instauração da ação penal, tendo em vista a natureza formal do delito (Precedentes). A simples omissão no recolhimento das contribuições descontadas dos empregados consuma o delito previsto no CP, art. 168-A.... ()
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821 - STJ. Administrativo. Ato retificador de aposentadoria. Inexistência de prévio procedimento, garantindo-Se o direito ao contraditório e à ampla defesa. Impossibilidade.
1 - A retificação do ato de aposentadoria pela Administração exige procedimento administrativo próprio, com a observância do devido processo legal, em que seja assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... ()
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822 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Indicações médicas. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, reprisando a sentença, consignou (fls. 399-400/e/STJ - grifo no original): « (...) A autora, por sua vez, persistiu na afirmação de que o procedimento realizado no Brasil seria inadequado para o seu caso, podendo inclusive ter sido fatal, diante da posterior constatação quanto à existência de dois aneurismas cerebrais, consoante relato contido na petição 4058400.1524677. 17. Verifica-se assistir razão aos entes demandados. 18. Não há, realmente, justificativa plausível para que eles sejam condenados a pagar um tratamento mais dispendioso, se o procedimento disponível no Brasil era igualmente eficaz para o tratamento da moléstia portada pela suplicante, conforme restou apurado pela perícia levado a efeito no curso desta ação. 19. Cumpre ainda assinalar que a alegação de que foi detectada, no curso desta ação, a existência de dois aneurismas cerebrais na demandante, também não é apta a conduzir a uma ilação distinta por parte deste juízo, porquanto tais aneurismas ainda eram desconhecidos até mesmo da autora, como ela própria afirmou na petição 4058400.1524677, não sendo, portanto, capaz de justificar a escolha do procedimento adotado. Além disso, registre-se que se trata de mera conjectura, a assertiva da autora de que a realização do outro procedimento (craniectomia) provavelmente teria conduzido ao seu óbito ante a existência dos citados aneurismas. 20. Não se trata, aqui, de questionar a eficácia do tratamento dispensado à autora em Barcelona, ou mesmo o fato dele ser menos invasivo e proporcionar uma recuperação mais célere do que o tratamento oferecido no Brasil, denominado craniectomia. Até porque este segundo aspecto se trata de uma obviedade. Quanto menos invasivo o procedimento, naturalmente, mais rápido o paciente vai obter a recuperação do seu quadro. 21. O cerne da controvérsia gira, isso sim, em torno da verificação quanto à real necessidade de realização do procedimento em outro país, tendo sido apurado ao final da instrução que havia, sim, outro tratamento igualmente eficaz para o tratamento de sua moléstia, efetuado no Brasil, e menos dispendioso do que a cirurgia denominada 'Secção do Filum Terminal', que foi realizada em Barcelona. ... ()
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823 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação oficiosa de paternidade. Procedimento estritamente administrativo. Lei 8560 de 1992. Provimento 12 de 2010 do conselho nacional de justiça. Provimento 33 de 2010 da Corregedoria-geral da justiça. Processo judicial. Desnecessidade. Apelação cível. Averiguação oficiosa de paternidade. Provimento 12/2010 do cnj. Procedimento de natureza eminentemente administrativa. Impossibilidade de interposição de recurso. Negativa de seguimento.
«1. A averiguação oficiosa de paternidade prevista na Lei 8.560/92, e regulamentada no Provimento 12/2010 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento 33/2010 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, ocorre em procedimento estritamente administrativo. Tanto é assim que o art. 4º do Provimento 12/2010 do CNJ expressamente consigna que o procedimento não depende de advogado e que a participação do Ministério Público é facultativa. Ademais, o art. 8º do mesmo provimento estabelece que, se o suposto pai não atender a notificação judicial, ou negar a paternidade que lhe é atribuída, o Juiz remeterá o expediente para o representante do Ministério Público, da Defensoria Pública ou para serviço de assistência judiciária, a fim de ser proposta a investigação de paternidade, caso haja elementos suficientes. ... ()
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824 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE AS CORRESPONDÊNCIAS FORAM ENVIADAS AOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELA DEVEDORA NA CONTRATAÇÃO E AO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A constatação de que, antes de ser determinada a notificação por edital, foram enviadas correspondências aos endereços do imóvel objeto da contratação, indicado pela própria autora na petição inicial como sua sede, e àquele informado no contrato é suficiente para se reputar que as notificações foram remetidas aos endereços corretos. 2. A alegação de nulidade do procedimento por ausência de documentos essenciais é descabida no contexto dos autos... ()
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825 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Compatibilidade. CLT, art. 852-A.
«O único impediente a sujeição ao novel procedimento sumaríssimo em dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos vem explicitado no parágrafo único do CLT, art. 852-A, adstrito às demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Nada obsta, portanto, que a exegese do ritual exceptivo em questão, de celeridade processual, impere em ação de cumprimento, dissídio individual através do qual o ente sindical intenta, a seu favor, contribuições previstas em negociações coletivas em face de pessoa jurídica de direito privado, em montante líquido que não ultrapasse o teto supramencionado.... ()
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826 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Quebra. Poder Judiciário. Procedimento administrativo. Impossibilidade.
«Em casos excepcionais, pode o sigilo bancário ser quebrado, mas pelo Poder Judiciário, e não pelo Fisco, em processo administrativo.... ()
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827 - TJSP. Intimação. Ausência. Contrato administrativo. Aditamento. Tribunal de Contas que instaurou procedimento administrativo. Declaração de irregularidade. Multa pecuniária imposta pelo Tribunal de Contas. Anulação. Ausência de intimação dos réus. Desrespeito a garantias constitucionais. Ocorrência. Ausência de notificação pessoal para a instauração de procedimento administrativo pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que gera nulidade. Recursos não providos.
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828 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Prescrição de osteotomia segmentar da maxila ou malar e osteoplastia de mandíbula. Indicação médica de três fornecedores e ausência de apontamento exclusivo de marca dos materiais indispensáveis ao procedimento. Boa-fé que deve orientar os contratos de consumo, sobretudo os de assistência médico-hospitalar. Cobertura devida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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829 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Insurgência contra indeferimento da antecipação da tutela. Manutenção. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Procedimento realizado em hospital que, supostamente, só tem cobertura quando se tratar de procedimento de alta complexidade. Necessidade de dilação probatória. Cirurgia já realizada. Ausência de «periculum in mora. Recurso improvido.
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830 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Realização de parto normal quando o quadro clínico da paciente exigia o parto cesáreo. Criança que sofreu danos e fraturas durante o procedimento. Nexo causal entre os danos sofridos e o procedimento adotado pelo hospital. Dano evidenciado. Indenização cabível. Cumulação com dano estético. Impossibilidade. Sentença mantida. Recursos não providos.
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831 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidades. Competência do juizado especial afastada. Crime de uso de drogas. Adoção de procedimento comum sumário. Citação ficta. Ampla defesa e contraditório atendidos. Procedimento mais amplo. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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832 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO CRIMINAL - PROCEDIMENTO DO JÚRI - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - DECISÕES ANTERIORES INDEFERINDO O PEDIDO - MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS APTOS A AFASTAR O ENTENDIMENTO ANTERIOR - ERRO NO PROCEDIMENTO - CONSTATAÇÃO.
- Acorreição parcial é o instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. ... ()
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833 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Cometimento de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Supressão de instância. Impossibilidade. Ilegalidade no procedimento administrativo de oitiva do reeducando. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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834 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE INADMITIU O INGRESSO DA ADVOGADA VÍTIMA EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL.
1.Autos originários que versam sobre representação pela prática de ato infracional análogo aos crimes descritos nos arts. 241-A, 241-B e art. 241-C, ambos da Lei 8069/90, na forma do CP, art. 29, em face de 19 (dezenove) adolescentes. ... ()
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835 - TRT15. Procedimento sumaríssimo. Petição inicial. Defeito. Inexistência de prazo para emenda. Arquivamento do feito. CLT, art. 852-B. CPC/1973, art. 284. Enunciado 263/TST.
«O procedimento sumaríssimo instituído pela Lei 9.957/2000 não comporta assinalação de prazo para emenda da inicial a teor do disposto no art. 852-B, Consolidado. Inaplicabilidade do Enunciado 263/TST, e CPC/1973, art. 284, «caput, por incompatibilidade com o novo rito processual.... ()
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836 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DETRAN. CÓPIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Produção antecipada de provas. Pretensão à apresentação de cópia do inteiro teor de procedimento administrativo referente à autuação por infração de trânsito. Ausentes as hipóteses legais de cabimento deste rito específico (art. 381, I a III do CPC). Inadequação e desnecessidade da ação. Ausência de interesse processual. Causalidade. Responsabilidade do autor, que manejou ação inadequada e desnecessária, sem observar a legislação processual pertinente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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837 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR -AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL -SENTENÇA CASSADA.
No caso dos autos, a abordagem ocorreu com base em circunstâncias concretas e precisas, pautadas em elementos objetivos, não sendo possível afirmar que houve nulidade no procedimento de busca pessoal. O enfrentamento do mérito da ação penal em segundo grau constituiria supressão de instância, devendo os autos retornarem para prolação de nova sentença.... ()
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838 - STJ. Processual civil. Procedimento administrativo. Legalidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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839 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEFROLITOTRIPSIA. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul visando à realização de cirurgia de nefrolitotripsia, em razão de cálculo renal complicado com pielonefrite (CID10 N202). A sentença julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs Recurso Inominado requerendo a reforma da decisão, alegando a urgência do procedimento e a responsabilidade estatal pelo seu fornecimento. ... ()
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840 - TJMG. APELAÇÃO. CURATELA. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. INCIDENTE NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE CURATELA TRANSITADA EM JULGADO. PARTES INTERESSADAS REPRESENTADAS NOS AUTOS. ACORDO SEM OPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Amera substituição da pessoa do curador por outro, sem oposição, deve ser processada como incidente interno a ser solucionado no bojo dos autos da interdição, não havendo disposição processual que fixe a necessidade de ação autônoma para a nomeação de curador em substituição a outro. ... ()
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841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO.
1.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/ indenizatória, com pedido de tutela de urgência, visando compelir a operadora de saúde ré a autorizar a cobertura da cirurgia indicada pelo seu médico assistente. ... ()
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842 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Fornecimento de novo endereça da reclamada. Vedação somente para as hipóteses de citação por edital. CLT, art. 852-B, II. Exegese.
«Não obstante o CLT, art. 852-B, II, não é vedado ao autor a fornecer outro endereço da reclamada no procedimento sumaríssimo. A proibição se dá apenas quanto à citação por edital, até mesmo porque a mudança no endereço da reclamada pode ser superveniente ao ajuizamento da reclamação.... ()
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843 - TJMG. «Habeas corpus. Trancamento de Inquérito Policial. Natureza preparatória e administrativa do procedimento, que não deve ser sumariamente trancado. CPP, arts. 4º e 647.
«Sendo o inquérito policial mero procedimento administrativo preparatório para a ação penal e que tem por objetivo apenas a apuração do fato tido como delituoso, não deve ser sumariamente trancado pela via estreita do «writ, sob pena de se coarctarem as atividades da Polícia Judiciária e do Ministério Público.... ()
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844 - TJSP. Ação Penal. Competência funcional. Prefeito. Ameaça. Preliminar. Suspensão processual. Descabimento. Preclusão. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas nos autos, com destaque às palavras da vítima corroboradas pelo relato da testemunha. Dolo evidenciado. Temor causado na vítima evidenciado. Natureza formal.
Pena. Básica fixada no mínimo, sem alterações nas fases subsequentes. Regime aberto. Pena privativa substituída por multa. Fixada indenização à vítima e pagamento de custas. Rejeita-se a preliminar e julga-se procedente o pedido deduzido na denúncia para CONDENAR CELSO ANTÔNIO ROMANO, como incurso no CP, art. 147, caput, à pena de 01 mês de detenção, no regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo, com destinação a ser estabelecida pelo juízo das execuções criminais, bem como a indenizar a vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV, no valor de R$ 5.000,00, além do pagamento de custas no importe de 100 UFESPs(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de suspensão de leilão extrajudicial e anulação da consolidação da propriedade do imóvel, com fundamento em supostas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial e notificação. Os apelantes pleiteiam a anulação da Leilão e o restabelecimento do contrato de financiamento, com a possibilidade de purgação da mora. ... ()
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846 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA MPEDICA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRAM A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONSULTA DEFERIDA LIMINARMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Demanda ajuizada por parte autora em face de ente federativo estadual, com pedido de tutela jurisdicional para compelir a parte ré ao fornecimento de consulta com neurologista e realização de procedimento cirúrgico decorrente de diagnóstico de Neoplasia de comportamento incerto da glândula pineal (CID 10 – D44.5). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência apenas quanto à consulta e avaliação com neurocirurgião, indeferindo a pretensão relativa à cirurgia. Recurso Inominado interposto pela parte autora, com pedido de reforma integral da sentença. ... ()
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847 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DA Lei 14.181/2021.
Decisão do juízo de primeiro grau que indefere tutela de urgência tendente à suspensão de cobranças. Inconformismo do agravante. Alegações que condizem com o mínimo existencial, passível de resguardo pela tutela de urgência. Procedimento de repactuação de dívidas que inicia-se com uma tentativa de autocomposição, com o potencial de avançar e tornar-se um processo de revisão de encargos dos contratos submetidos à repactuação, como autoriza o art. 104-B, caput, do CDC. Decisão impugnada coesa, sendo inviável antecipar os efeitos da tutela recursal, inclusive pelo aspecto da irreversibilidade proscrita pelo CPC, art. 300, § 3º. Procedimento, ademais, que estabelece etapas bem definidas, sem condições de serem desatendidas no devido processo, o início pautado por audiência de conciliação que, acaso infrutífera e se houver pedido do devedor, autorizará o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. ... ()
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848 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Urgência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «não se pode olvidar que para assegurar judicialmente o acesso a tratamento de saúde deve-se aferir, à luz da realidade concreta, indicativos minimamente seguros da urgência do procedimento especificado. E, in casu, malgrado a necessidade de realização da cirurgia seja atestada por especialista, conforme relatório fls. 35, não é possível extrair dos autos a urgência, principalmente se se considerar a declaração do próprio médico no sentido que de o procedimento se presta a 'tentar recuperar a visão' (fl. 34). (...) E, na espécie, não foi comprovada urgência de acesso ao tratamento prescrito ao paciente, de modo a alterar a cronologia do procedimento disponibilizado pelo SUS, especialmente tendo em vista que houve o encaminhamento de 'solicitação de tratamento fora do domicílio' (vide fl. 41). Nestes termos, REFORMO A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 158-160, e/STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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849 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais. Quadro de intensa dor toráxica. Solicitação de procedimento «Rizotomia térmica, procedimento de radiofrequência em caráter de urgência para melhora e controle da dor. Recusa na autorização do procedimento. Insurgência do requerido em relação à condenação por dano moral. Cabimento. Danos morais não caracterizados. Recusa que resultou de interpretação de cláusulas contratuais; ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico da apelada em razão da recusa da operadora, além da redução dos impactos da negativa de cobertura contratual com a concessão da tutela de urgência. Sentença reformada em parte. Recurso provido
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850 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER MALIGNO NA TIREOIDE. SOLICITAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE QUE DEMOROU MAIS DE QUATRO MESES PARA AUTORIZAR UM PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO, TENDO A PACIENTE REALIZADO A CIRURGIA NO INCA. CONDUTA DA OPERADORA DE SAÚDE QUE VIOLA OS DISPOSITIVOS DA LEI 9.656/98 E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O DANO MORAL É DECORRENTE DA LONGA ESPERA PARA A AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA, CAUSANDO À PACIENTE SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO. SÚMULA 337 DESTE TRIBUNAL. APELO PROVIDO.
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