Jurisprudência sobre
procedimento
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851 - TJRS. Pedido de alvará judicial. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade. CPC/2015, art. 721.
«Merece ser desconstituída a sentença que julgou extinto o feito, pois, em nenhum momento, foi dada vista ao Ministério Público em se tratando de caso de procedimento especial de jurisdição voluntária. ... ()
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852 - STJ. Agravo interno do agravo em recurso especial. Civil e consumidor. Plano de saúde. Recusa de cobertura de transplante de fígado. Ausência de cobertura contratual. Procedimento não consta do rol da ans. Doença hepática terminal. Situação excepcional apta a autorizar o custeio do tratamento. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do entendimento desta Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp 1.733.013/PR, o rol de procedimentos mínimos da ANS não pode ser visto como meramente exemplificativo, tampouco a cobertura do plano saúde como ilimitada, não sendo correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente que não estejam no rol da ANS ou no conteúdo contratual. ... ()
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853 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Extorsão e crime previsto no CTB. Fraude processual. Supressão de instância. Absolvição em procedimento administrativo disciplinar. Irrelevância. Independência das instâncias. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não ocorrência. Poder investigatório do Ministério Público. Legitimidade. Procedimento válido. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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854 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LIPEDEMA.
Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento dos valores despendidos pela autora com o tratamento. Irresignação recursal da ré. Não acolhimento. Rol da ANS considerado exemplificativo, sendo inaplicável a negativa de cobertura para procedimentos necessários à preservação da saúde da autora. Ausência de comprovação de rede credenciada habilitada para o tratamento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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855 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA QUE FORA OBRIGADA A CUSTEAR O FORNECIMENTO DE SUTIÃ, CINTAS, MEIAS E ATADURAS. HIPÓTESE EM QUE A R. DECISÃO QUE ORA SE EXECUTA DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DE MATERIAIS DIRETAMENTE RELACIONADOS AO PROCEDIMENTO E NÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PÓS-OPERATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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856 - TJSP. Recuperação extrajudicial - Nomeação de Administrador Judicial, com fixação dos honorários - Insurgência - Número de credores e créditos envolvidos não resultantes em efetiva complexidade do procedimento - Apresentação de apenas seis impugnações, sem que seja apurado um número relevante de documentos a ser analisado - Procedimento projetado para oferecer um menor custo para as devedoras recorrentes - Decisão reformada - Recurso provido
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857 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE CÁLCULO DIANTE DO DIAGNÓSTICO DE URETEROLITÍASE OBSTRUTIVA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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858 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação pelo Procedimento Comum com Pedido de Tutela de Urgência. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada postulada pela parte agravada para determinar a suspensão do procedimento expropriatório iniciado, bem como fosse gravada a indisponibilidade do imóvel na matrícula 177.057. Tutela mantida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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859 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Necessidade, ademais, de analisar eventual superveniente doença mental. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso
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860 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Pagamento de Precatório - Pretensão à habilitação de herdeiros - Decisão de Primeiro Grau que condicionou a habilitação à realização de procedimento de inventário - Desnecessidade - Reconhecida a qualidade de herdeiros dos sucessores, estes devem ser habilitados, sendo desproporcional lhes impor procedimento judicial especial para acesso ao processo na qualidade de parte - Precedentes - Agravo provido
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861 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL A PRETEXTO DA VENDA DO IMÓVEL POR PREÇO VIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A REBATER A HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO DE EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - TJSP. Plano de saúde. Segundo julgamento à luz da taxatividade do rol da ANS. Beneficiária acometida de neoplasia para a qual foi prescrito procedimento de congelamento de óvulos. Procedimento médico integra tratamento oncológico. Ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei 14.454/2022. Sentença mantida. Recurso improvido
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863 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recusa de custeio dos materiais necessários para a realização de cirurgia buco-maxilo-facial. Procedimento de cobertura obrigatória. Indicação feita pelo cirurgião-dentista para realização do procedimento. Compete ao cirurgião a indicação dos materiais a serem utilizados na cirurgia. Recusa indevida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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864 - TJSP. Produção antecipada de provas - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - pedido administrativo formulado por terceiro - ausência de evidência de que a respectiva procuração tenha acompanhado a correspondência - petição inicial indeferida - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - recurso improvido
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865 - STJ. Processual civil. Deficiência de peças obrigatórias. Ausência de defeito no procedimento de digitalização.
1 - Conforme se observa do exame dos autos físicos do processo, não houve defeito no procedimento de digitalização. A ilegibilidade da peça recursal é proveniente da má formação do instrumento de agravo.... ()
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866 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Tempo despendido na fila do refeitório.
«O recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442/TST, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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867 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR POR PROCEDIMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO -
Insurgência. Apelante diagnosticado com patologia, realizou procedimento cirúrgico às suas expensas. Pretensão de restituição. Instrumento particular de quitação plena. Ausente dialeticidade a . Cerceamento de defesa não configurado, tendo em conta pleito do próprio apelante pelo julgamento no estado. Recurso improvido. Sentença mantida.... ()
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868 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento administrativo fiscal. Término. Ação penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Nulidade. Ausência.
«1. Não se vislumbra nulidade na instauração de ação penal por crime contra a ordem tributária se a alegação de que o procedimento administrativo fiscal não se encerrou vem desacompanhada de documentos comprobatórios e é infirmada pela informação prestada pela autoridade coatora. ... ()
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869 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em licitação. Rito procedimental previsto no Lei 8.666/1993, art. 104. Nulidade do interrogatório. Ato realizado no início da instrução processual. Alteração trazida pela Lei 11.719/2008 que incide apenas sobre o procedimento comum. CPP, art. 400. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que «a alteração do momento do interrogatório no curso do procedimento comum, previsto no CPP, art. 400 - Código de Processo Penal, não tem o condão de repercutir sobre os procedimentos especiais (RHC 49.155/SP, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/10/2015). ... ()
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870 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO NA MODALIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR ¿ PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CORRETAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO EXECUTÓRIO ¿ ABSOLVIÇÃO DO APENADO NO PROCESSO CRIMINAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TRAZ NENHUM REFLEXO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ¿ MANUTENÇÃO DA DECISAO.
1.A defesa interpôs agravo de execução contra a decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de anulação do Procedimento Disciplinar e homologou a falta disciplinar de natureza grave apurada para regressão definitiva do apenado ao regime fechado. ... ()
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871 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PREVENÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 08ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia em face da Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da mesma Comarca. A controvérsia refere-se à competência para processar e julgar uma ação de imissão de posse, ajuizada sob a alegação de invasão indevida de imóvel pelos réus. O magistrado da 10ª Vara Cível, inicialmente distribuída para a causa, declarou-se incompetente, alegando prevenção em razão de procedimento anterior de retificação de registro imobiliário, também relacionado ao mesmo imóvel, e remeteu os autos à 08ª Vara Cível. O Juiz suscitado, por sua vez, refutou a prevenção, argumentando que a retificação de registro de imóvel é procedimento de jurisdição voluntária e não gera prevenção para ações de natureza contenciosa. ... ()
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872 - STJ. Processual civil e administrativo. Código de trânsito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Multa. Legitimidade ativa. Procedimentos: inobservância. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Decadência do direito de punir. Reinício do procedimento administrativo. Impossibilidade. Existência de pagamento. Convalidação de nulidade. Descabimento.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal a quo, para resolver a controvérsia, analisa suficientemente a questão, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada. ... ()
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873 - TJMG. Crime tributário. Calçamento de notas fiscais. Sócio-gerente. Alegação de ignorância e desconhecimento do procedimento. Rejeição da alegação. Lei 8.137/90, art. 1º, III.
«O sócio-gerente responsável pela empresa não se exime da responsabilidade penal pelo «calçamento de notas fiscais, com a conseqüente sonegação do imposto devido, ao argumento de que possui poucos conhecimentos contábeis e de administração e de que seus empregados adotaram tal procedimento sem seu conhecimento.... ()
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874 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Necessidade de reexame fático probatório. Procedimento vedado em sede de recurso especial. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - O presente feito enseja revolvimento fático probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, à luz do Enunciado 7/STJ.... ()
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875 - STJ. processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia dos ex-cabos militares. Procedimento de revisão. Nulidade. Notificação genérica, expedida sem observância da Lei 9.784/1999, art. 26. Orientação consolidada na seção de direito público do STJ.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado para combater atos reputados ilegais praticados em procedimento de revisão da anistia de ex-cabo militar. O procedimento citado foi instaurado em razão do julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário 817.338/DF (Tema 839 da Repercussão Geral). A partir da notícia da decisão proferida pela Corte Suprema - ou seja, antes mesmo da publicação do acórdão - , a autoridade impetrada fez publicar a Portaria 3.076/2019, fonte imediata do procedimento de revisão das anistias. ... ()
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876 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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877 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer, c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Exame de sequenciamento completo de genoma (exoma). Rol da ans. Procedimento não listado. Superveniência da Lei 14.454/2022. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Danos morais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se há dever de cobertura, pelo plano de saúde recorrente, do exame de exoma completo (exame de sequenciamento completo de genoma).... ()
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878 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência. ... ()
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879 - TJSP. Competência. Conexão. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo e busca e apreensão. Procedimentos autônomos. Discussão do débito que não obsta procedimento de caráter executivo. Conexão inexistente. Decisão reformada. Recurso provido.
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880 - TJMG. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Aplicação do CDC. Procedimento médico não excluído. Dano moral
«- O procedimento indicado ao restabelecimento da saúde da autora não se encontra expressamente vedado no contrato, sendo absolutamente inadmissível exigir que o consumidor tenha conhecimento dos eventuais serviços previstos na guia de internação hospitalar, registrados em Cartório.... ()
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881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. Fixação de honorários. Possibilidade. Litigiosidade do procedimento. Agravo interno não provido.
«1 - Ante a litigiosidade existente no procedimento de impugnação de créditos, passam a ser devidos honorários advocatícios como decorrência do princípio da sucumbência. Precedentes. ... ()
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882 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autor que, após grave traumatismo, necessita submeter-se à realização de cranioplastia. Procedimento negado pela ré, sob o argumento de que a cobertura obrigatória determinada pela ANS não se estende às órteses e próteses conhecidas como customizadas, personalizadas ou «prototipadas". Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pelo fato de o pedido médico não categorizar a cirurgia como de urgência. Apesar de a guia de solicitação não ter expressamente assim identificado o procedimento, os documentos médicos juntados aos autos evidenciam a urgência no caso concreto. Recusa, ademais, fundada na ausência de previsão do rol de procedimentos da ANS. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Incidência da Lei 14.454/22. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso não se parece evidenciar. Decisão revista. Recurso provido.
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883 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Procedimento não listado no rol da ans. Aplicação de precedente da Segunda Seção. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem. Agravo interno desprovido.
1 - Em recente julgamento, a Segunda Seção deste STJ firmou o seguinte entendimento: 1) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP). ... ()
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884 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Procedimento não listado no rol da ans. Aplicação de precedente da Segunda Seção. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem. Agravo interno desprovido.
1 - Em recente julgamento, a Segunda Seção deste STJ firmou o seguinte entendimento: 1) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP). ... ()
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885 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Procedimento não listado no rol da ANS. Aplicação de precedente da Segunda Seção. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem. Agravo interno desprovido.
1 - Em recente julgamento, a Segunda Seção deste STJ firmou o seguinte entendimento: 1) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). ... ()
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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE GASTROSTOMIA. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUTORIZAÇÃO EM PRAZO COMPATÍVEL COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011 DA ANS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, buscando a realização de procedimento cirúrgico de gastrostomia e reparação por suposto dano moral decorrente de demora na autorização do plano de saúde. ... ()
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887 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA FALECIDA ESPOSA DO AUTOR. CONVERSÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO, AO ASSERTO DE QUE O SOMATÓRIO A SER LEVANTADO SUPERA O TETO DE 500 (QUINHENTAS) OTNS PREVISTO NO Lei 6.858/1980, art. 2º, CAPUT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Na origem, tem-se decisão judicial proferida nos autos do procedimento de expedição de alvará para levantamento de saldo de conta bancária da titularidade da falecida esposa do autor, contra a qual ele se insurge, que determinou a emenda da exordial para conversão do referido procedimento em rito de arrolamento sumário, ao asserto de que o somatório a ser levantado (50% da quantia de R$ 53.691,88), supera o teto de 500 (quinhentas) OTNs previsto na cabeça da Lei 6.858/1980, art. 2º. ... ()
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888 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Pleito de realização imediata. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação de procedimento ordinário proposta com o fim de compelir o Estado do Tocantins a realizar o procedimento cirúrgico de que necessita a parte autora. ... ()
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889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA RECUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1.Conforme orientação emanada do STJ, o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é, em regra, taxativo, não se encontrando a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a arcar com tratamento não constante da relação da agência reguladora se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo que assiste o beneficiário, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. ... ()
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890 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA REPRESENTADA POR PROCEDIMENTO ARBITRAL - RECURSO DA EXEQUENTE -
crédito perseguido nos autos constituído pelo montante correspondente à devolução de incentivos recebidos somado à multa equivalente a 25% do total, em razão da saída do executado da sociedade - abertura de procedimento arbitral no qual se discute a motivação da saída do executado da sociedade - caso em que o procedimento arbitral poderá interferir no título executivo - prejudicialidade externa evidenciada - situação, todavia, que não é capaz de ensejar de pronto a extinção da execução - caso de determinar a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, V, a do CPC - reforma da sentença para afastar a extinção e determinar a suspensão da demanda até a definição da questão pelo Tribunal Arbitral - recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE PLANO DE SAÚDE PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE O VALOR DEVE SER FIXADO CONFORME O CUSTO DO PROCEDIMENTO E NÃO POR ESTIMATIVA FISCAL. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO POR BASE NO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO PORQUE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES É FEITO PELO EMPREGADOR DO AGRAVANTE. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o valor da causa, para fins fiscais em R$20.000,00. O agravante atribuiu à causa o valor de R$292.850,30, correspondente ao orçamento do procedimento cirúrgico e recolheu as custas processuais tendo por base tal valor, conforme fixado em decisão anteriormente proferida nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o valor correto da causa, se deve ser mantido em R$20.000,00 para fins fiscais ou em R$292.850,30, conforme o proveito econômico almejado pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. A decisão inicial que fixou o valor da causa em R$292.850,30 foi baseada no orçamento do procedimento cirúrgico, refletindo o proveito econômico almejado. 4. A decisão posterior que reduziu o valor da causa para R$20.000,00 não é adequada, pois o valor do procedimento é mensurável e foi comprovado por orçamentos apresentados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico almejado quando este é mensurável. 2. A alteração do valor da causa para fins fiscais não se aplica quando há expressão patrimonial aferível e discussão a esse respeito nos autos já havia sido superada... ()
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892 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. LESÃO ORTOPÉDICA. INTERNAÇÃO NEGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA OPERADORA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde, contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada por beneficiário, que pleiteou a autorização e o custeio de procedimento cirúrgico urgente decorrente de grave lesão no cotovelo direito, resultante de trauma esportivo, bem como indenização por danos morais. O autor narrou ter recebido prescrição médica para cirurgia com urgência, sendo a cobertura negada pela ré sob o argumento de tratar-se de procedimento eletivo. Após concessão de tutela de urgência durante o plantão judicial, o procedimento foi realizado por força de decisão judicial. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela, e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A operadora recorreu, sustentando que a autorização foi concedida dentro do prazo regulamentar e que inexistiu falha na prestação do serviço. ... ()
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893 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falso testemunho. Oferecimento de denúncia. Inquérito policial ou procedimento de investigação preliminar. Imprescindibilidade. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Recurso desprovido.
«I - O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio delicti. ... ()
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894 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Registro público. Dúvida registrária. Lei de registros públicos. Procedimento administrativo. Recurso especial. Não cabimento. Decisão mantida. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o procedimento de dúvida registral reveste-se de caráter administrativo, o que afasta o cabimento de recurso especial. ... ()
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895 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procedimento administrativo. Sanção pecuniária. Denúncia de negativa de cobertura de procedimento previsto em plano de assistência à saúde. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Alegação de nulidade. Ausência de intimação. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de embargos opostos à execução fiscal movida pela Agência Nacional de Saúde (ANS), mediante a qual é cobrado crédito decorrente de multa aplicada contra a FACHESF, em razão de supostas negativas de cobertura de procedimentos previstos em plano de assistência à saúde. ... ()
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896 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Radioterapia de intensidade modulada (imrt). Neoplasia de próstata. Procedimento previsto no rol da ans. Ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização. Uso off- label. Recusa indevida. Agravo desprovido.
1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... ()
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897 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento médico. Descabimento. Não ocorrência de violação aa Lei 9.656/98, art. 10. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STF. Agravo desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... ()
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898 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CORREGEDOR. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL.
I.Caso em exame ... ()
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899 - STJ. Recurso especial. Ausência de legitimidade recursal do Ministério Público federal quanto à interposição do especial. Acórdão que concedeu a ordem para trancar procedimento investigativo. Pendência de conclusão do procedimento previsto no CPP, art. 28. Ilegalidade. Inocorrência. Recurso improvido.
«1. O CPP, art. 577, parágrafo único, que preceitua que "não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão" é compatível os princípios fundamentais do Ministério Público expressos nos arts. 127, § 1º, da Constituição Nacional – unidade, indivisibilidade e independência funcional –, de onde se extrai que os membros do Ministério Público, a despeito da existência de independência funcional, integram um só órgão, sob a mesma direção. A substituição dos membros do Ministério Público não altera subjetivamente a relação jurídica processual estabelecida entre o Ministério Público Federal e o réu. ... ()
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900 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. NECESSIDADE COMPROVADA. DIVERGÊNCIA ENTRE MÉDICOS DA OPERADORA E O MÉDICO ASSISTENTE. MULTA COMINATÓRIA.
1.Agravo interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar e custear procedimento cirúrgico e materiais necessários ao tratamento da tendinopatia do manguito rotador, com fixação de multa-diária em caso de descumprimento. ... ()
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