(DOC. VP 890.8950.1119.1441)

TJSP. Produção antecipada de provas - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - pedido administrativo formulado por terceiro - ausência de evidência de que a respectiva procuração tenha acompanhado a correspondência - petição inicial indeferida - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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