(DOC. VP 250.6261.2806.1721)

STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer, c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Exame de sequenciamento completo de genoma (exoma). Rol da ans. Procedimento não listado. Superveniência da Lei 14.454/2022. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Danos morais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se há dever de cobertura, pelo plano de saúde recorrente, do exame de exoma completo (exame de sequenciamento completo de genoma). 2 - A Segunda Seção, ao julgar o EREsp. 1.889.704/SP/STJ e o EREsp. 1.886.929/SP/STJ, estabeleceu a seguinte tese: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, p

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