Carregando…

(DOC. VP 627.0687.1852.1877)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO HOMOLOGADO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta pelo autor contra sentença que homologou, sem exame de mérito, os atos praticados em procedimento de produção antecipada de provas, sem fixação de honorários advocatícios ou despesas processuais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em procedimento de produção antecipada de provas. III. Razões de Decidir: Em procedimento de jurisdição voluntár

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote