(DOC. VP 107.1573.1018.8195)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Provas suficientes ao julgamento da lide. Produção de prova testemunhal sobre a posse da laje que, no caso concreto, é inútil. 2. CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. DIREITO REAL. Caso em que realizado pelo Município de Mauá a regularização fundiária de núcleo urbano, e outorgada a legitimação fundiária a ocupante identificado na unidade imobiliária. Regularidade. Apelante que reside na laje da construção do imóvel. Situação que não macul

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