(DOC. VP 138.6082.3001.6100)

STJ. Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Agravo remetido ao STF. Devolução dos autos. Nova admissibilidade. Regular procedimento. Agravo interno desprovido.

«I. Encaminhados os autos ao STF e sendo determinada a sua devolução a esta Corte para nova admissibilidade, não há que se falar em chamamento do feito à ordem, sendo regular o procedimento adotado. II. Agravo regimental desprovido.»

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