(DOC. VP 220.3030.5655.2534)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Atendimento de urgência. Custeio do procedimento pela beneficiária. Reembolso. Limitação à tabela do contrato.

1 - Ação de obrigação de fazer pretendendo, inicialmente, a cobertura de procedimento médico de cirurgia intrauterina, não previsto no rol da ANS, e, depois de realizado o procedimento, o reembolso integral das despesas assumidas pela beneficiária. 2 - A partir do julgamento do EAREsp. 1.459.849/ES/STJ, pela Segunda Seção, prevalece o entendimento de que, configurada a excepcional situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização

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