(DOC. VP 711.7791.7924.7343)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ITCMD. PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. I. 

Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado visando afastar o lançamento do ITCMD por arbitramento sobre bens do espólio, com base no valor venal utilizado para IPTU, conforme decisões judiciais anteriores. A sentença julgou extinta a ação em parte e concedeu, em parte a segurança para que encargos moratórios incidissem apenas após a conclusão do procedimento administrativo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do procedimento de arbitra

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