Jurisprudência sobre
principios da instrumentalidade das formas

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensa sucessão do exequente - Crédito exequendo objeto de cessão no curso do processo - Requerimento de sucessão no polo ativo do feito elaborado pelo cessionário, com a exclusão do exequente originário - Cabimento - Cessão de crédito comprovada nos autos - Demonstração da existência do negócio somente após ter sido proferida a r. decisão agravada - Irrelevância, na espécie - Princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processual e da eficiência - Decisão reformada, com o deferimento da sucessão - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios recursais. Trabalho adicional. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Não provido.

1 - Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade recursal e da economia processual, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. ... (Continua)

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153 - STJ. pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Não demonstração de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, desde que apresentado no quinquídio legal. ... (Continua)

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154 - STJ. Execução provisória. Nulidade do processo. Início apenas com a cópia integral dos autos principais. Peças autenticadas no Tribunal. Carta de sentença. Juntada posterior. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Precedentes do STJ. Considerações da Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 244, 475-O, § 3º, 589 e 618, I.

«... 7 - Correta a aplicação ao caso do CPC/1973, art. 244. ... (Continua)

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155 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. 1. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Observância dos princípios da instrumentalidade, da economia e da efetividade processual. Precedentes. 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 3. Agravo improvido.

«1. «A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos. Precedentes (AgRg no AREsp 197.630/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 14/12/2016). ... (Continua)

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156 - TJSP. EXECUÇÃO.

Originária de ação de busca e apreensão. Embargos à execução protocolados nos autos executivos. Decisão que não conheceu da peça de defesa, por violação ao art. 914, §1º, do CPC. Descabimento. Erro sanável. Embargos opostos dentro do prazo legal. Exequente que não suscitou esta questão em sua impugnação. Hipótese que atrai a aplicação do CPC, art. 277, bem como os princípios da instrumentalidade das formas e duração razoável do processo. Precedentes. De rigor o desentranhamento dos embargos à execução e documentos, bem como da impugnação ofertada pela exequente, procedendo-se ao cadastramento no sistema SAJ em autos apartados e por dependência ao feito executivo, observada a desnecessidade de recolhimento da taxa judiciária, tendo em vista que o embargante obteve a concessão da justiça gratuita. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Consoante os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, é possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que a irresignação tenha sido apresentada no prazo do recurso cabível. Precedentes. ... (Continua)

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158 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Não demonstração de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, desde que apresentado no quinquídio legal. ... (Continua)

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159 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. CPC, art. 249, § 2º. Aplicação em sede de recurso especial. Possibilidade. Alegada omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O STJ, ao conferir a correta interpretação ao direito infraconstitucional, não deve desprezar os princípios da instrumentalidade das formas e, bem assim, da celeridade processual. ... (Continua)

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160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Extinção fundamentada no fato do autor não ter complementado as custas iniciais no prazo determinado. Recolhimento que ocorreu em momento anterior à sentença, apesar de comprovado posteriormente a ela. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do acesso à justiça. Prosseguimento da ação que é medida útil a proteger os interesses do jurisdicionado, evitando a necessidade de novo ajuizamento sobre o mesmo tema. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo para prosseguimento da ação. ... (Continua)

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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ exige, como pressuposto para declaração de nulidade, a demonstração de prejuízo concreto a quem a alega, como corolário dos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, circunstância não verificada no particular. ... (Continua)

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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. 1. Depósito judicial. Incidência de juros de mora. Admissibilidade. Orientação emanada pela Corte Especial do STJ em recursos repetitivos. Nova redação do tema 677 do STJ. 2. Nulidade processual. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 3. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. 4. Discussão acerca da incidência dos juros após o depósito judicial. Matéria prejudicada. 5. Bem de família. Perda da proteção. Precedentes. Incidência. Súmula 568/STJ. 6. Fraude à execução. Alegação de inexistência de má-fé. Revisão de entendimento. Necessidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Incide no caso a nova redação do Tema 677 do STJ, que dispõe: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. ... (Continua)

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163 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Guia darf. Indicação incompleta do número do processo. Deserção não configurada.

«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer os princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais (CPC, art. 154 e CPC/1973, art. 244). Aplicando esses princípios, esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que o preenchimento equivocado ou incompleto do número do processo e/ou a ausência da indicação do nome do reclamante na guia de custas processuais não configura, por si só, a deserção do recurso, porque o CLT, art. 789, § 1º exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Nesse contexto, tendo sido observados pela reclamada os requisitos legais acima citados, restou atendida a finalidade do ato processual do pagamento das custas, devendo ser afastada a deserção declarada pelo Tribunal Regional. ... (Continua)

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164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu a iliquidez do título executivo judicial e determinou à exequente a emenda da inicial para conversão em liquidação de sentença, sob pena de cancelamento do feito. A agravante argumenta que o título permitiria a apuração por simples cálculos aritméticos e pleiteia o prosseguimento do cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, o retorno ao juízo de origem. ... (Continua)

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165 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas. Preenchimento incorreto da gru. Deserção. Não ocorrência. Princípio da instrumentalidade das formas.

«Na ausência de preceito normativo específico para o preenchimento da guia de recolhimento de custas processuais, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Em observância a esse princípio, a orientação da SBDI-1 do TST segue no sentido de não configurar irregularidade passível de deserção a indicação incorreta do código da receita, a ausência do número do processo ou do nome das partes, ou de qualquer outro dado identificador na guia de recolhimento. Isso porque o CLT, art. 789, § 1º exige apenas a efetivação do pagamento dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Nesse contexto, a conclusão sufragada pelo Tribunal Regional, no sentido da deserção do apelo ordinário, ante a ausência do número do processo na guia de recolhimento, finda por infligir à reclamada óbice procedimental injustificado, contrariando a norma constitucional garantidora do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. ... (Continua)

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166 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do CPC/2015, art. 485, III. ... (Continua)

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167 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Princípio da fungibilidade. Intempestividade.

«1. Consoante os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, é possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que a irresignação tenha sido apresentada no prazo do recurso cabível, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes: RCD no AREsp 656.465/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/04/2015; RCDESP no REsp 1.331.792/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/03/2015; RCD no AREsp 603.807/AP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/02/2015; RCD no AREsp 545.006/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 25/11/2014) ... (Continua)

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168 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.

A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. A nulidade da execução pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, independentemente da oposição de embargos à execução. Ante a ausência de documento indispensável à propositura da demanda executiva, deve ser oportunizada ao exequente a emenda da inicial, nos termos do CPC, art. 801, em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, assim como da efetividade.... (Continua)

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169 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Erro grosseiro.

1 - As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento para o STJ são as dos arts. 544 e 539, parágrafo único, ambos do CPC.... (Continua)

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170 - STJ. Execução provisória. Nulidade do processo. Início apenas com a cópia integral dos autos principais. Peças autenticadas no Tribunal. Carta de sentença. Juntada posterior. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 244, 475-O, § 3º, 589 e 618, I.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, tendo em vista as normas dos arts. 244, 589 e 618, I, do CPC/1973, considerar válida uma execução provisória iniciada pelo credor mediante a juntada de cópias autenticadas do processo no qual a sentença exequenda foi proferida, em lugar da extrair a Carta de Sentença a que se referia o revogado CPC/1973, art. 589. Relevante notar que a única discussão trazida aos autos diz respeito à observância dessa formalidade, já que a fidelidade das cópias, com relação ao processo original, não foi em momento nenhum questionada pelas partes. ... (Continua)

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171 - TJSP. Correição parcial. Pedido ministerial de reforma da decisão que dispensou a realização de audiência judicial, a que alude o art. 28-A, § 4º, do CPP, e homologou o acordo de não persecução penal celebrado entre o averiguado e o Ministério Público. Alegação de indispensabilidade de tal formalidade, sob pena de nulidade processual. Inocorrência. No caso concreto, considerando que a reunião de acordo de não persecução penal, realizada na presença de defensor, foi documentada por gravação em vídeo, e não apenas por escrito, é de rigor concluir que a juíza «a quo tinha condições de examinar a legalidade e a voluntariedade do ato mediante a visualização criteriosa do conteúdo do vídeo de gravação, disponível por nos autos, alcançando, desse modo, a finalidade pretendida pelo legislador. Merece destaque, ainda, o fato de que a previsão legal de audiência judicial para verificação da legalidade do acordo consubstancia mecanismo de exercício da ampla defesa, consistindo em garantia para o investigado, e não para a acusação, a fim de verificar se não houve ameaça, coerção ou fraude em seu prejuízo durante a celebração do negócio jurídico em questão. Ausência de qualquer insurgência defensiva quanto à dispensa da audiência judicial. Não comprovação de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da proporcionalidade e da economia processual. Decisão mantida. Recurso improvido.

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172 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial («processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do executado (antigo proprietário do imóvel objeto da tributação). Matéria de ordem pública suscitável em sede de exceção de pré-executividade. Preclusão na instância ordinária. Inocorrência. Penhora do bem objeto da exação. Princípios da instrumentalidade das formas (pas des nullitès sans grief) e economia processual. Observância.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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173 - STJ. Processual. Petição contra indeferimento de reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por ausência de instrução. Recebimento como agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Ausência total de instrução. Senha para acesso das informações processuais contidas no sítio do tribunal de origem. Insuficiência. Agravo não provido.

«1. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, e tendo em vista o teor do petitório apresentado pela defesa - na qual se volta contra decisão que indeferiu pleito de reconsideração do indeferimento liminar de writ - , é possível o recebimento da insurgência como agravo regimental, quando interposta no quinquídio legal. ... (Continua)

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174 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Honorários de Assessoria Administrativa Previdenciária". DECISÃO que não conheceu dos Embargos à Execução opostos nos próprios autos. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Embargos à Execução que deveriam ter sido distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, «ex vi do art. 914, §1º, do CPC. Oposição dos Embargos à Execução por protocolo nos mesmos autos, mas no prazo processual, que configura erro escusável, passível de ser sanado com a regularização mediante distribuição com a comprovação do recolhimento das custas processuais pertinentes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ELETRÔNICO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEÇA APRESENTADA NO BOJO DA EXECUÇÃO

Justiça gratuita - Possibilidade de concessão em grau de recurso - Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo - Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. ... (Continua)

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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Na origem, trata-se de declaratória c/c indenizatória, na qual foi proferida decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado e determinou a intimação do credor para apresentar cálculo atualizado do débito, logo, não houve a extinção do feito. 2. Tem-se, assim, que não se trata de sentença, mas de decisão interlocutória, a qual desafia interposição de agravo de instrumento, conforme o CPC, art. 1.015, pelo que constitui erro grosseiro a interposição de apelação. 3. embora a fungibilidade se traduza em verdadeiro instrumento de concretização dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, a inexistência de dúvida objetiva quanto à espécie recursal cabível inviabiliza a sua aplicação ao caso. 4. Recurso não conhecido.... (Continua)

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou, liminarmente, seus embargos à execução, sob o fundamento de não observância ao disposto no CPC, art. 914, § 1º, uma vez que opostos nos mesmos autos da ação executiva. Protocolização tempestiva dos embargos que, embora realizada nos autos da execução, portanto, em dissonância ao preconizado no dispositivo legal retromencionado, configura erro escusável, passível de ser sanado. Regularização da oposição dos embargos à execução que deve ser oportunizada, mediante sua distribuição por dependência e autuação em apartado. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Decisão combatida reformada. Recurso provido, nos termos do acórdão... (Continua)

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178 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- O pedido de reconsideração apresentado, tendo em vista os seus fundamentos deve se recebido como Embargos de Declaração em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. ... (Continua)

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179 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Expresso pedido modificativo. Possibilidade. Segundos embargos de declaração protelatórios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Multa. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Atendendo aos princípios da instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal, os embargos de declaração que veiculam pretensão modificativa podem ser recebidos como agravo interno ou regimental. Precedentes. ... (Continua)

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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Agravante (executado) que interpôs embargos à execução nos mesmos autos, contrariando a determinação prevista no art. 914, §1º, do CPC - Decisão que não conheceu dos embargos à execução, mantida posteriormente pela decisão que rejeitou os embargos de declaração - Ainda que seja o caso de não conhecimento dos embargos de execução apresentados mediante petição intermediária nos autos da execução, cabível a concessão de prazo complementar para regularização, considerando os princípios da instrumentalidade das formas e economia processual - Erro sanável - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Concedido prazo de 5 dias para regularização do peticionamento, adequando-o ao art. 914, §1º, do CPC - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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181 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração nos embargos de divergência. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Análise de temática não debatida no acórdão recorrido. Inviabilidade. Inovação argumentativa. Descabimento.

«1. Consoante os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, é possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que a irresignação tenha sido apresentada no prazo do recurso cabível. Precedentes. ... (Continua)

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182 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Ausência de apreciação das teses não aventadas na exordial do writ. Apreciação em sede de agravo regimental. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

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183 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em objeção de pré-executividade. Possibilidade.

«1. Este Superior Tribunal firmou a compreensão de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares, sendo certo que inexiste «violação à coisa julgada no simples fato de a questão temporal não ter sido expressamente decidida durante o processo de conhecimento. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da vedação ao enriquecimento sem causa (REsp 1.179.660/RS, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 19/5/2010). ... (Continua)

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184 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de exigir contas. Primeira fase. Dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do recurso cabível. Zelo do recorrente ao interpor os dois recursos cabíveis, no mesmo dia e no prazo do agravo de instrumento. Recurso conhecido pelo tribunal estadual. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia no julgamento do mérito e da cooperação da partes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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185 - STJ. Competência. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«Reconhecendo-se a incompetência do Juízo, o processo deve ser remetido ao Juízo competente, anulando-se os atos decisórios (CPC, art. 113, § 2º).... (Continua)

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186 - STJ. Nulidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Possibilidade dos atos serem sanados. CPC/1973, art. 250.

«O Direito Processual Civil adota o princípio da instrumentalidade das formas à luz da constatação de que o processo é meio para a realização do direito objetivo-material. Em conseqüência, a política de nulidades do CPC/1973 é voltada para a sanação dos atos não prejudiciais aos fins de justiça de processo, repudiando o fetichismo das formas.... (Continua)

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187 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Execução de sentença. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Correção da tabela do sus. Plano real. Conversão. Limitação temporal. Matéria não decidida no processo de conhecimento. Violação à coisa julgada não configurada. Matéria insuscetível de preclusão. Alegação por simples petição em cumprimento de sentença. Possibilidade.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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188 - TRT3. Embargos de terceiro. Dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Inexistência de má-fé. Princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas.

«Ostentando o embargante a condição de executado nos autos principais, os embargos de terceiros mostram-se inadequados para discutir constrição judicial de bens durante a fase executória, nos termos do CPC/1973, art. 1046 e CLT, art. 884. Todavia, atendidos os pressupostos do CLT, art. 884, e inexistindo má-fé, cabível a conversão em embargos do executado, em virtude dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.... (Continua)

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189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Emenda da petição inicial da ação de execução. Cabimento. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois, a despeito de o recurso especial ter por objeto o CPC/2015, art. 329, II, o tema recursal foi prequestionado.... (Continua)

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190 - STJ. Competência. Conexão. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 105, 244, 250, 253, I.

«2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o princípio da instrumentalidade das formas recomenda que não se anulem atos supostamente inquinados de nulidade sem que se verifique a efetiva ocorrência de prejuízo. Se o Tribunal de origem afirma que o julgamento separado de causas conexas não causou gravame, não há nulidade a ser declarada.... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável.

1 - Cinge-se a controvérsia à possível aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no caso de interposição do recurso por meio físico quando o processo tramita desde a origem por meio eletrônico. ... (Continua)

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192 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO.NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Insurgência em face de decisão que determinou a devolução dos valores amortizados pelo Banco do Brasil da conta corrente da recuperanda, no prazo de 24 horas. Decisão mantida. Somente se decreta a nulidade de ato decisório se a parte comprovar prejuízo, o que não ocorreu no caso. Princípio da instrumentalidade das formas. Concedidas amplas possibilidades de apresentação de documentos à agravante, que, contudo, não logrou se desincumbir do ônus de demonstrar o acerto das retenções questionadas. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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193 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em obediência aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e economia processual, é possível o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental, quando opostos com intuito de conferir efeitos infringentes a decisão monocrática embargada. Precedentes. ... (Continua)

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194 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Hipótese em que o magistrado não analisou as alegações referentes à atipicidade da conduta do réu após alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/1921 e determinou o recolhimento da despesa relacionada aos honorários periciais. ... (Continua)

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195 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente. Liminar indeferida na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, desde que apresentado no quinquídio legal. ... (Continua)

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196 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação rescisória de contrato acessório de financiamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Apelo da autora. Comparecimento do réu nos autos para apresentação de contrarrazões. Arguição de preliminar de ilegitimidade de parte. Intimação da apelante para manifestação, nos termos do § 2º, do CPC, art. 1009. Concordância. Preliminar que deve ser acolhida. Contrato rescindendo que foi celebrado com instituição financeira diversa. Impossibilidade de anulação da sentença para que o polo passivo seja corrigido e o processo prossiga em seus ulteriores termos. Vício processual que não decorre de falha na entrega da prestação jurisdicional pelo magistrado sentenciante. Erro grosseiro e inescusável. Inaplicabilidade dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. Ação que deve ser reproposta, se assim a autora quiser. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES... (Continua)

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197 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente. Juntada de peça faltante. Pedido de reconsideração. Possibilidade. Prisão preventiva. Liminar indeferida na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, desde que apresentado no quinquídio legal. ... (Continua)

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198 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA

cc. PEDIDO DE TUTELA EM FACE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CUSTAS DE INGRESSO RECOLHIDAS TARDIAMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV, E 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É indevido o encerramento da demanda sem resolução de mérito em razão de recolhimento intempestivo das custas processuais quando não há prejuízo aos atos processuais já realizados e o processo encontra-se em fase avançada de instrução. O princípio da instrumentalidade das formas, aliado à economia processual, recomenda o aproveitamento dos atos já praticados, evitando-se a extinção do processo e o reinício do feito, o que causaria custos adicionais e dilação temporal indevida. Conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. Sentença revista. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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199 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA -

Preliminar - Interposição de recurso inominado - Recebido como apelação - Princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal - Mérito - Dano material em razão de queda de árvore no veículo segurado - Pretensão regressiva de seguradora - Responsabilidade do Estado configurada - Consectários legais - Aplicação apenas da taxa Selic, que já engloba a correção monetária e os juros moratórios, de acordo com o Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Nas ações de regresso ajuizadas pela seguradora contra o autor do dano, o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios é a data do desembolso da indenização securitária - Jurisprudência consolidada do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência parcialmente reformada apenas para adequação dos consectários legais - Apelação parcialmente provida... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Correção da tabela do SUS. Plano real. Conversão. Limitação temporal. Matéria não decidida no processo de conhecimento. Violação à coisa julgada não configurada. Matéria insuscetível de preclusão. Alegação por simples petição em cumprimento de sentença. Possibilidade.

«1. A Fazenda Pública está autorizada a argüir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares. ... (Continua)

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