(DOC. VP 710.3286.0727.5585)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

Hipótese em que o magistrado não analisou as alegações referentes à atipicidade da conduta do réu após alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/1921 e determinou o recolhimento da despesa relacionada aos honorários periciais. 2. Nulidade inexistente. Possibilidade de integração da decisão sem a necessidade de repetição de qualquer ato processual. Princípios da instrumentalidade das formas e da econômica processual. Omissão que pode ser suprida pelo segundo grau de juri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote