(DOC. VP 872.6410.7764.5668)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ELETRÔNICO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEÇA APRESENTADA NO BOJO DA EXECUÇÃO -

Justiça gratuita - Possibilidade de concessão em grau de recurso - Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo - Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. - Petição protocolizada nos autos da execução - Peça de oposição juntada, ao invés de distribuída por dependência, em desatendimento ao comando contido no CPC, art. 914, § 1º, mas dentro do prazo legal - Erro escusável, passível de ser sanado - Regularização por meio de envio ao setor de di

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