(DOC. VP 162.2750.1004.9300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Expresso pedido modificativo. Possibilidade. Segundos embargos de declaração protelatórios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Multa. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Atendendo aos princípios da instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal, os embargos de declaração que veiculam pretensão modificativa podem ser recebidos como agravo interno ou regimental. Precedentes. 2. A conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os segundos embargos de declaração são protelatórios é imune ao crivo do recurso especial quando necessária incursão nos fatos da causa para o seu julgamento, como ensina o enunciado 7 da Súmula do Superior Trib

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