Jurisprudência sobre
principios da instrumentalidade das formas
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201 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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202 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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203 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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204 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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205 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.
«Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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206 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.
«1. Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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207 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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208 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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209 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.
«1. Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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210 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.
«1. Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-a ao colegiado, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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211 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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212 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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213 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.
«Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-a ao colegiado, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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214 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.
«Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-a ao colegiado, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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215 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.
«1. Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-a ao colegiado, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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216 - STJ. Processual civil. Apelação. Equívoco no nome da parte apelante. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação.
1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas na hipótese em que há equívoco de designação da parte recorrente, se, contudo, forem preenchidos os demais pressupostos recursais e se for possível identificar a decisão que se pretende atacar. Precedentes: REsp. 571.775, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 6.12.2006; REsp. 412.484, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 1.7.2002.... ()
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217 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas.
1 - O reconhecimento da nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). ... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL -
Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC ... ()
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219 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.
«1. Inexistente qualquer vício do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal e objetivando os embargos declaratórios o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-o ao Colegiado, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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220 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Mandado de segurança. Reconhecimento de conexão por meio de exceção de incompetência. Possibilidade. Caráter instrumental do processo. Mitigação da rigidez das regras processuais para dar prevalência à efetividade e celeridade processual.
«1. O Tribunal recorrido, conquanto tenha salientado serem os embargos à execução a via adequada, reconheceu a conexão entre mandado de segurança (distribuído à 3ª Vara da Fazenda Pública) e execução fiscal (distribuída à 4ª Vara de Fazenda Pública) por meio de exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento do mandado de segurança. ... ()
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221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Nulidade. Ausência de efetivo prejuízo. Fundamento suficiente não atacado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, na esteira das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS - Pretensão à reforma de decisão que determinou a suspensão do feito, por depender do julgamento de ação anulatória em paralelo (prejudicialidade externa) - Exequente que alega a nulidade da decisão diante da falta de intimação prévia para se manifestar sobre o pleito de suspensão pela executada em sede de embargos de declaração - Inadmissibilidade - Ausente comprovação de prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, ainda que a decisão agravada tenha se baseado em premissa equivocada (concordância entre as partes) - Observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual - Matéria superada pela interposição superveniente de agravo de instrumento - Hipótese em que a execução deve ser sobrestada diante da prejudicialidade externa e do Julgamento do Tema 816 pelo STF, que diz respeito ao mérito da cobrança em tela - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. PRELIMINAR.
Interposição de recurso inominado ao invés de apelação. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, de modo a receber o recurso inominado como apelação. Remessa necessária considerada interposta, em conformidade com o art. 496, I do CPC e Súmula 490 do C. STJ. ... ()
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224 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão temporária. Inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de medida liminar. Súmula 691/STF. Instrução deficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, desde que apresentado no quinquídio legal. ... ()
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225 - TJSP. RÉUS - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.
AÇÃO MONITÓRIA - DISTRIBUIÇÃO LIVRE - RÉUS - ARGUIÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE SE PROCESSOU PRETÉRITO PROCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO NO MESMO CONTRATO (EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) - COMPETÊNCIA RELATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO(princípio pas de nullité sans grief) - RÉUS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - ENTENDIMENTO DO STJ. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Fungibilidade e instrumentalidade das formas. Agravo regimental. Intempestividade.
1 - Pedido de reconsideração que se conhece como agravo regimental, em razão dos princípios da da instrumentalidade das formas e da fungibilidade impugnativa.... ()
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227 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIOS.
1.Preliminares. Arguição de não conhecimento do agravo em razão da não indicação correta do nome das partes, número do processo de origem, falta de dialeticidade recursal e falta de interesse decorrente de alegação incompatível com a vontade de recorrer. ... ()
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228 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
1.Ação de busca e apreensão de veículo, garantida por alienação fiduciária. Recolhimento das custas processuais a menor, sendo determinada a complementação no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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229 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.
Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada em contestação. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Apelo do autor. Não acolhimento. Contrato celebrado com terceiro que não integra a relação processual. Pagamento do preço do negócio efetuado por outro terceiro que não participa do contrato e da lide. Nulidade do contrato que pode ser alegada somente por quem de direito e não pode ser aproveitada à parte que exibiu o documento em juízo para produzir prova em seu próprio favor. A ninguém é dado postular em nome próprio direito alheio, sem a devida autorização expressa. Dicção do CPC, art. 18. Impossibilidade de anulação da sentença para que o polo ativo seja corrigido e o processo prossiga em seus ulteriores termos. Vício processual que não decorre de falha na entrega da prestação jurisdicional pelo magistrado sentenciante. Erro grosseiro e inescusável. Inaplicabilidade dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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230 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Recurso especial. Efeito suspensivo. Ausência de abertura da instância especial. Impossibilidade. Periculum in mora. Ausência.
1 - Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade recursal e da economia processual, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Pagamento parcial das notas promissórias. Requisito da liquidez que permanece. Valor efetivo da dívida a ser apurado com o oferecimento de embargos do devedor. Recurso desprovido.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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232 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. Locativos mensais e encargos contratuais vencidos a partir do mês de fevereiro de 2015. Parcelamento das custas e despesas processuais. Executadas que alegam o atraso no recolhimento de custas e despesas processuais por parte do exequente. DECISÃO que indeferiu o pedido de extinção do feito. INCONFORMISMO das executadas deduzido no Recurso. EXAME: Revogação do benefício da «gratuidade requerido pelo autor, autorizando contudo o parcelamento das custas iniciais. Decisão anterior que deferiu o pedido de dilação do prazo para o pagamento das parcelas em questão. Certidão que confirma a regularização das custas e despesas processuais em 18 de dezembro de 2023. Ausência de prejuízo às executadas, em razão da regularização do pagamento pelo exequente, com a comprovação do recolhimento das custas processuais pertinentes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO SEM DISTRIBUIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PROCESSAMENTO DEFERIDO.
Recurso tirado de decisão que não recebeu os embargos à execução opostos, em razão de terem sido ofertados nos mesmos autos da execução de origem. Efetivamente, observou-se a existência de equívoco no protocolo da petição dos embargos à execução, quando o correto seria a distribuição daquela ação incidental. Todavia, aquele erro não podia impedir oportunidade da correção pela parte, mormente porque, aparentemente, tempestivos aqueles embargos à execução. Observo que não se verificou má-fé da parte ou tentativa de procrastinação do feito. E, a partir dos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo, deveria se dar primazia ao julgamento do mérito dos embargos à execução. Processamento deferido com determinação para cadastramento dos embargos à execução, sem prejuízo do recolhimento das custas processuais pela agravante - caso negado o benefício da gratuidade processual pelo juízo de origem. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... ()
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234 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença terminativa proferida com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em razão do recolhimento insuficiente das custas iniciais de ingresso. Hipótese em que a embargante promoveu o devido recolhimento das custas iniciais, com aparente pagamento a menor. Caso concreto que exigia a prévia intimação da parte para complemento, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, bem como a vedação à decisão surpresa. Embargante que pleiteou imediatamente, por meio de embargos de declaração, a oportunidade de complemento, a indicar ausência de desídia. Sentença anulada para o fim de determinar o regular prosseguimento do feito, com a concessão de prazo suplementar para complementação das custas iniciais. Pretensão formulada em recurso adesivo, atinente à fixação de honorários advocatícios, que resta prejudicada, ante a reforma da sentença. Apelo da embargante provido, prejudicado o recurso adesivo da embargada... ()
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235 - STJ. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do executado (antigo proprietário do imóvel objeto da tributação). Matéria de ordem pública suscitável em sede de exceção de pré-executividade. Preclusão na instância ordinária. Inocorrência. Penhora do bem objeto da exação. Princípios da instrumentalidade das formas (pas des nullitès sans grief) e economia processual. Observância.
«1. As condições da ação e os pressupostos processuais, matérias de ordem pública, não se submetem à preclusão para as instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa, ex vi do disposto no CPC/1973, art. 267, § 3º. ... ()
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL JUNTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - MERO VÍCIO FORMAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
-Execução de título extrajudicial- Apresentação de petição de defesa nos autos da execução - Violação ao disposto no CPC, art. 914, § 1º - Mero vício formal - Possibilidade de saneamento - Necessidade de observância do prazo de 15 dias do art. 915, «caput, do mesmo diploma legal: - A apresentação de petição de defesa nos autos da execução de título extrajudicial constitui mera irregularidade formal, passível de saneamento na origem, em observância aos princípios da ampla defesa, contraditório e instrumentalidade, devendo ser observado o prazo processual de 15 dias, preconizado pelo art. 915, «caput, do CPC. ... ()
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237 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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238 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Transferência de gestão de hospital público municipal ao setor privado. Princípios da instrumentalidade das formas e razoável duração do processo. Alegada violação aos arts. 139, II, 188 e 277 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 4.717/65, art. 6º, caput. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários. Nulidade processual reconhecida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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239 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Execução fiscal ambiental - 2 - Falta de intimação de atos processuais - Atos praticados que não causaram prejuízo à parte - Sistema nulidades no Processo Civil que é informado pelos princípios da instrumentalidade das formas, da inocorrência de nulidade sem prejuízo e do aproveitamento dos atos processuais - 3 - Empresa em recuperação judicial - a Lei 11.101/05, art. 6º, nos termos da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/20, estabelece a competência do Juízo da Recuperação Judicial apenas para a substituição, mediante cooperação jurisdicional, dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial - Não há óbice para que, nas execuções de empresas executadas em recuperação judicial, seja determinada a penhora de bens e valores dessas empresas pelo Juízo da Execução - Possibilidade da constrição discutida - 4 - Recurso não provido... ()
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240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de execução por quantia certa. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por razão da não complementação da taxa judiciária de ingresso. Insurgência da exequente. Quando apenas insuficientes as custas recolhidas, mister que, por além do causídico, seja também a parte intimada pessoalmente, para complementação, somente então ficando autorizada a extinção sem mérito, se perdurar a inércia do interessado, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Precedentes do E. STJ. Caso dos autos em que não promovida a intimação pessoal da exequente, de modo que se não mostrou tardia a complementação promovida. Demais, paga complementar realizada um dia apenas por além do prazo fixado ao causídico da exequente, que, de antemão, acudiu a significante parcela da taxa judiciária e custas de ingresso. Aproveitamento do ato, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e primazia da resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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241 - STJ. Pedido de reconsideração no pedido de tutela provisória. 1. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. 2. Concessão de efeito suspensivo. Periculum in mora não comprovado. 3. Agravo desprovido.
1 - Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade e da economia processual, deve-se receber o presente pedido de reconsideração como agravo interno, principalmente se levado em consideração o teor da sua impugnação e em razão de terem sido observados os prazos recursais do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Precedentes. ... ()
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242 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Execução. Contrato. Cópia autenticada. Possibilidade. Execução para entrega de coisa. Conversão automática. Execução por quantia certa. Possibilidade. Contrato. Sacas de soja. Correspondência em reais. Liquidez do título. Contraditório observado. Nulidade. Ausência. Prejuízo não demonstrado.
«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível aparelhar a execução com título executivo extrajudicial por cópia autenticada quando não se tratar de cambial. Precedentes. ... ()
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243 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Julgamento do recurso de apelação sem a remessa dos autos ao revisor. CPC/1973, art. 551. Nulidade não reconhecida. Ausência de demonstração de prejuízo.. Agravo interno desprovido. Pas de nullité sans grief
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a tese de nulidade do julgamento do recurso de apelação pela ausência de revisor, pois « não houve alegação de prejuízo por parte da embargan te (fl. 1.418), bem como em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo, o que condiz com a jurisprudência desta Corte.... ()
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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - ALIMENTOS PARA FILHA MENOR, GUARDA E VISITAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA PARCIALMENTE
-Na ação de divórcio, a apresentação de pedido de partilha, guarda, visitas e alimentos para a filha menor, deduzido pela parte ré, em sede de contestação, é perfeitamente possível, tendo em vista o caráter dúplice da ação e os princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, mostrando-se desnecessária a reconvenção. ... ()
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245 - TST. Recurso ordinário. Irregularidade de representação. Juntada concomitante de procurações. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 349 da SDI-1 desta corte.
«A Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 traça diretriz no sentido de que a «juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. De sua redação, verifica-se que o elemento que fixa a validade do mandato é a data da juntada do instrumento aos autos e não a data de sua outorga. Assim, o entendimento constante da OJ 349 da SBDI-1 deve ser compatibilizado com os princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, da finalidade dos atos processuais e da boa-fé. No caso concreto, conquanto conste nos autos procuração outorgada com data posterior sem o nome do subscritor do recurso ordinário, verifica-se a juntada de uma segunda procuração na mesma data concedendo poderes ao advogado subscritor do recurso ordinário, devendo por tal razão prevalecer a regularidade de representação da reclamada. Precedentes. ... ()
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246 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental.... ()
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247 - STJ. Oposição. Julgamento simultâneo com a causa principal. Inversão da ordem de conhecimento dos pedidos. CPC/1973, art. 61. Nulidade. Inexistência. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.
«Não obstante tenha sido a causa principal decidida antes da oposição, em afronta a letra do CPC/1973, art. 61, a sentença deu a cada parte o que lhe era de direito. Apesar de não obedecida a forma, criada, aliás, por uma questão de lógica, o fim visado pelo dispositivo foi atingido. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.... ()
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248 - STJ. Oposição. Julgamento simultâneo com a causa principal. Inversão da ordem de conhecimento dos pedidos. CPC/1973, art. 61. Nulidade. Inexistência. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.
«Não obstante tenha sido a causa principal decidida antes da oposição, em afronta a letra do CPC/1973, art. 61, a sentença deu a cada parte o que lhe era de direito. Apesar de não obedecida a forma, criada, aliás, por uma questão de lógica, o fim visado pelo dispositivo foi atingido. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.... ()
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249 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção. Depósito recursal. Autenticação bancária parcialmente ilegível. Princípio da instrumentalidade das formas.
«Esta Corte, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, tem firme jurisprudência no sentido de que a apresentação da autenticação mecânica parcialmente ilegível na guia de depósito recursal atinge a finalidade pretendida. Precedentes de Turmas e da SDI-I desta Corte. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito. Pedido genérico. Reconhecimento pelo tribunal. Contestação. Retorno dos autos para emenda da petição. Impossibilidade. Modificação do pedido e da causa de pedir.
«1. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. ... ()
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