(DOC. VP 230.3150.9116.2483)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Recurso especial. Efeito suspensivo. Ausência de abertura da instância especial. Impossibilidade. Periculum in mora. Ausência.

1 - Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade recursal e da economia processual, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. 2 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.029, a competência do STJ, para apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após o exercício do juízo prévio de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido. 3 - Na hipótese dos au

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote