(DOC. VP 241.1060.9795.5169)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Fungibilidade e instrumentalidade das formas. Agravo regimental. Intempestividade.

1 - Pedido de reconsideração que se conhece como agravo regimental, em razão dos princípios da da instrumentalidade das formas e da fungibilidade impugnativa. 2 - Recurso intempestivo, uma vez que a publicação da decisão ocorreu em 9.12.2009 (fl. 198, e/STJ) e a petição só foi juntada aos autos em 2.2.2010, via fax (fl. 201, e/STJ), fora, portanto, do que determina o CPC, art. 557, § 1º. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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