(DOC. VP 210.9200.9752.7240)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão temporária. Inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de medida liminar. Súmula 691/STF. Instrução deficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, desde que apresentado no quinquídio legal. 2 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 3 - A ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, cabendo ao impetrante instruir corretamente o writ a fim de possibilita

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