(DOC. VP 230.7030.9448.2104)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Nulidade. Ausência de efetivo prejuízo. Fundamento suficiente não atacado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, na esteira das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento de que «a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrument
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