(DOC. VP 140.9071.4001.5700)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- O pedido de reconsideração apresentado, tendo em vista os seus fundamentos deve se recebido como Embargos de Declaração em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. 2.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 3.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta C

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