(DOC. VP 187.0192.1013.3400)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em obediência aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e economia processual, é possível o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental, quando opostos com intuito de conferir efeitos infringentes a decisão monocrática embargada. Precedentes. 2 - A Corte de origem, soberana na análise do acervo probatório, concluiu, fundamentadamente, pela suficiência de provas a autorizar um decreto condenatório. Dessa forma, concluir em sentido contrá

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