(DOC. VP 220.4281.1664.9475)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios recursais. Trabalho adicional. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Não provido.

1 - Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade recursal e da economia processual, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote