(DOC. VP 210.5250.9742.1363)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente. Liminar indeferida na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, desde que apresentado no quinquídio legal. 2 - A ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, cabendo ao impetrante instruir corretamente o writ a fim de possibilitar a identificação do alegado constrangimento ilegal. 3 - A deficiência na instrução do writ impede a análise da plausibilidade do pedido

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