Jurisprudência sobre
preferencia de passagem

151 - TJSP. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO NECESSÁRIO PARA GARANTIR O DIREITO ADQUIRIDO ÀS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES OBTIDAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO.

-As Leis araraquarenses 10.489/2022 e 10.834/2023 majoraram o valor do piso salarial, de acordo com a norma federal, e também modificaram a referência de entrada na carreira, de forma que os professores que haviam adquirido o direito a diversas progressões e promoções, segundo o plano de carreira ainda vigente, passaram a receber valores muito próximos ou iguais ao percebido pelos docentes recém contratados. ... (Continua)

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152 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO COM A PLACA «PARE - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA - DANOS MATERIAS - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES AFASTADOS

dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; ... (Continua)

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153 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Colisão de motocicleta do Autor-Reconvindo com o veículo conduzido pelo Requerido-Reconvinte Francisco - Imprudência do Requerido-Reconvinte Francisco, que dirigia sob efeito de álcool e adentrou a via preferencial sem aguardar a passagem da motocicleta do Autor-Reconvindo - Caracterizada a culpa exclusiva do Requerido-Reconvinte Francisco pelo acidente - Presente a responsabilidade solidária da Requerida Lince (proprietária do veículo) - Configurado o dano moral - Não comprovados os danos materiais e lucros cessantes - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 85.000,00 - Insuficiência do preparo recursal - Intimada para a complementação, a Requerida Lince recolheu valor a menor, o que configura a deserção (art. 1.007, parágrafo segundo, do CPC) - RECURSO DA REQUERIDA LINCE NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

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154 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Homicídio culposo. Motorista. Imprudência. Via preferencial. Princípio da confiança. Culpa da vítima incomprovada. Pena. Sistema trifásico. Inobservância. Novo cálculo. **** notícia. Motorista é condenada por causar a morte de motociclista que trafegava pela preferencial. Publicação em 22/12/2009. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Direção sem habilitação legal. Princípio da confiança. Materialidade e autoria.

«Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, restando demonstrado que a ré agiu de forma imprudente, atingindo a vítima que trafegava por via preferencial. Aplicação do princípio da confiança, segundo o qual o motorista que trafega na via preferencial confia que o motorista que provém da via secundária aguardará a passagem preferencial daquele. Responsabilidade criminal da ré que apenas seria afastada em caso de culpa exclusiva da vítima, hipótese que não ocorreu no caso em tela. Delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor configurado. ... (Continua)

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155 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER ALIMENTAR. PRECATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A RETIFICAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. ORDEM PREFERENCIAL. CF/88, art. 100, § 2º.

Agravante que se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de retificação dos precatórios para que passem a constar que a natureza dos precatórios é alimentar. As licenças especiais e férias devidas ao servidor público têm caráter alimentar e sua conversão em pecúnia, em razão de não haverem sido usufruídas, somente converte a verba remuneratória em indenizatória. Ademais, considerando que a verba devida, oriunda da conversão das licenças especiais e férias não gozadas, tem caráter alimentar e, portanto, se amolda às hipóteses elencadas no art. 100, §2º, da CF/88, o precatório deve ser incluído na ordem constitucional cronológica preferencial de pagamento. Retificação da prévia de precatório que se impõe. Desacerto da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Nulidade. CPP, art. 478, II. Argumento de autoridade. Referência ao silêncio do acusado em fase inquisitorial. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Pleito improcedente. Agravo regimental desprovido.

«I - Na hipótese dos autos, o agravante não logrou demonstrar, de modo claro e manifesto, de que forma ou em que medida a exposição do representante do Ministério Público estadual teria influído negativamente na convicção do Conselho de Sentença. ... (Continua)

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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Imprudência comprovada. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, a despeito de reconhecer a preferência do direito de passagem da ambulância, ressaltou que tal direito não é absoluto, na medida em que não exime o motorista de agir com prudência e cautela no trânsito. ... (Continua)

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. SERVIDOR MUNICIPAL. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. QUADRO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO VERTICAL ESCALONADA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

Ação civil pública objetivando o cumprimento da norma fixada no artigo 19 da Lei Municipal 1.878/2011, que prevê o aumento de 11% (onze por cento) sobre os vencimentos dos profissionais da educação na passagem pelas referências que integram a carreira. O pagamento das diferenças remuneratórias não representa aumento heterônomo de vencimentos, uma vez que aprova colhida evidenciou a atuação do ente em desconformidade com a normatização e o direito foi reconhecido mediante a edição de lei com efeitos prospectivos. Violação ao princípio orçamentário e à Lei de Responsabilidade Fiscal afastada diante da autorização legislativa para abertura de créditos suplementares, conforme o teor do art. 43 da Lei Municipal 1.878/2011. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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159 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao recebimento do Adicional de Local de Exercício referente ao mês de fevereiro de 2013 e do Adicional de Insalubridade, referente a abril de 2013, bem como os reflexos sobre o décimo terceiro salário e férias do período. Admissibilidade. Vantagens cujo pagamento era realizado dois meses após o período de referência e que passaram a ser quitadas no mês seguinte. O ajuste do mês de referência para pagamento, não desonera a ré ao pagamento dos adicionais do mês anterior. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DE CRUZAMENTO - PARADA OBRIGATÓRIA - RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

seguradora tem direito de regresso contra o causador do acidente de trânsito pelo valor que efetivamente pagou ao seu segurado em razão do evento danoso (Súmula 188, STF e art. 786, CC). ... (Continua)

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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - DANO MATERIAL COMPROVADO.

Nos termos do CTB, art. 44, «(...) ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. O réu deve ser responsabilizado pela reparação dos danos materiais causados, quando o conjunto probatório que compõe o caderno processual aponta para sua culpa na ocorrência do acidente de trânsito. As notas fiscais emitidas por oficina especializada são provas suficientes dos valores despendidos para realização dos reparos decorrentes do sinistro.... (Continua)

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162 - TJSP. Apelações - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a abusividade da cobrança da despesa com o registro do contrato e condenar a ré à restituição simples do valor a tanto pago - Parcial reforma, para se cancelar a condenação da ré à restituição do valor da despesa com o registro do contrato e para proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição simples dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência fixada em primeiro grau.

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163 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Semáforo. Sinal vermelho. Pedestre. Faixa de segurança. Travessia. Preferência. CTB, art. 70. Condutor. Troca de pista. Imprudência. Seguro. Apólice. Dano moral. Não contratação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de segurança. Culpa exclusiva da parte ré. Dano moral. Risco não coberto. Lide secundária improcedente.

«1. É manifesta a imprudência do motorista que, estando parado na pista central (das três existentes), em avenida de grande circulação de pedestres, ante sinalização vermelha do semáforo para a passagem dos carros, atrás de outros dois veículos que estavam estancados à sua frente, ao trocar a luz verde do semáforo, efetiva manobra de troca de pista, ingressando à esquerda (faixa na qual não havia tráfego de veículos), ocasião em que, ao cruzar a faixa de segurança, atropelou a vítima que ainda cruzava a avenida. CTB, art. 70. ... (Continua)

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164 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO DE VIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. SINALIZAÇÃO VERTICAL DE PARADA OBRIGATÓRIA PARA UMA DAS VIAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE DESRESPEITOU A PARADA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS EM PARTE. DANOS MORAIS QUE COMPORTAM REDUÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito. O réu alega ilegitimidade ativa do autor para pleitear danos materiais, culpa exclusiva ou concorrente da vítima e ausência de comprovação dos danos materiais, morais e estéticos. ... (Continua)

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165 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Dano moral - Incontroverso que houve cancelamento do voo dos autores, não tendo eles sido realocados em outro voo, nem reembolsados do valor das passagens por eles pagas - Alegado pela ré que o cancelamento decorreu de problemas de reestruturação da malha aérea, ocasionados por protestos ocorridos no Equador em outubro de 2019 - Ré que não demonstrou que o aeroporto estava fechado na data do voo dos autores, em 13.10.2019, ou que havia impedimento para a decolagem - Ré, ademais, que não prestou informações adequadas aos autores, não lhes tendo acomodado em outro voo ou oferecido o reembolso do valor das passagens - Danos morais caracterizados - Fatos que extrapolaram a situação de mera adversidade - Autores que fazem jus à indenização por danos morais.

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166 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, assim como seu reflexo sobre o IOF, determinando-se a restituição dos valores cobrados a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré.

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167 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Oferecimento de seguro-garantia. Possibilidade de recusa por parte da Fazenda Pública exequente. Inobservància da ordem de preferência prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Provimento negado.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que « a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, situação que não é o caso dos autos (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). ... (Continua)

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168 - TJSP. RESPONSABILDADE CIVIL - ACIDENTE EM LINHA FÉRREA - COLISÃO DE CARRO COM TREM

Recurso distribuído perante a Seção de Direito Privado - Inteligência do art. 3º, I, I.7, «b, da Resolução 623/2013 - Competência desta E. Seção de Direito Público - Precedentes do C. Órgão Especial e de outros órgãos fracionários deste E. TJSP.... (Continua)

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169 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao julgado, quando a decisão embargada está em dissonância com a orientação que acabou se firmando nesta corte em recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Decisum proferido na vigência da Lei 11.382/06. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Depósitos e aplicações em instituições financeiras equiparado a dinheiro na ordem de preferência da penhora (CPC, art. 655, i). Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C: resp. 1.184.765/pa, rel. Min. Luiz fux, dje 03.12.2010 e resp. 1.112.943/ma, rel. Min. Nancy andrighi, dje 23.11.2010. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial da fazenda nacional.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, ou desta Corte, na hipótese de recurso representativo de controvérsia, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. ... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou efetivamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, negou passagem ao recurso especial. ... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou efetivamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, negou passagem ao recurso especial. ... (Continua)

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172 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Direção de veículo sob influência de bebida alcoólica. Lesão corporal culposa. Arrependimento posterior. Não incidência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A aplicação da Súmula 283/STF, por analogia, se impõe, uma vez que a passagem do aresto recorrido fazendo referência ao CTB, art. 291, § 1º, na compreensão de que ... (Continua)

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173 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Sistema bacenjud. Decisão proferida na vigência da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Depósitos e aplicações em instituições financeiras equiparado a dinheiro na ordem de preferência da penhora ( CPC/1973, art. 655, i). Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.12.2010 e REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 23/11/2010. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, em recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.12.2010), seguindo orientação da Corte Especial deste STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, também realizado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/STJ, julgado em 15/9/2010, da relatoria da ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou o CPC/1973, art. 655, I, e CPC/1973, art. 655-A, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio eletrônico, porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie ( CPC/1973, art. 655, I). ... (Continua)

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174 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Sistema bacenjud. Decisão proferida na vigência da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Depósitos e aplicações em instituições financeiras equiparado a dinheiro na ordem de preferência da penhora ( CPC/1973, art. 655, i). Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 11.184.765/pa, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.12.2010 e REsp. 11.112.943/ma, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 23/11/2010. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental da empresa contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, em recurso representativo de controvérsia (REsp. 11.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.12.2010), seguindo orientação da Corte Especial deste STJ no julgamento do REsp. 11.112.943/MA, também realizado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/STJ, julgado em 15/9/2010, da relatoria da ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou o CPC/1973, art. 655, I, e CPC/1973, art. 655-A, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio eletrônico, porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie ( CPC/1973, art. 655, I). ... (Continua)

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175 - STF. Reclamação. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785). Competência dos tribunais de justiça para exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e/ou municipais contestados em face da constituição estadual. A representação de inconstitucionalidade no âmbito dos estados-membros (CF/88, art. 125, § 2º), a questão da parametricidade das cláusulas constitucionais estaduais, de caráter remissivo, para fins de controle concentrado de leis e atos normativos estaduais e/ou municipais contestados, perante o tribunal de justiça local, em face da constituição estadual. Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de lei ou de atos normativos estaduais e/ou municipais, é, tão-somente, a Constituição do próprio Estado-membro (CF/88, art. 125, § 2º), que se qualifica, para esse fim, como pauta de referência ou paradigma de confronto, mesmo nos casos em que a Carta Estadual haja formalmente incorporado, ao seu texto, normas constitucionais federais que se impõem à observância compulsória das unidades federadas. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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176 - STF. Reclamação. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Competência dos tribunais de justiça para exercer o controle abstrato de constitucionalidade de Leis e atos normativos estaduais e/ou municipais contestados em face, da CF/88 estadual. A «representação de inconstitucionalidade no âmbito dos estados-membros (CF/88, art. 125, § 2º). A questão da parametricidade das cláusulas constitucionais estaduais, de caráter remissivo, para fins de controle concentrado de Leis e atos normativos estaduais e/ou municipais contestados, perante o Tribunal de Justiça local, em face, da CF/88 estadual. Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de lei ou de atos normativos estaduais e/ou municipais, é, tão somente, a Constituição do próprio Estado-membro (CF/88, art. 125, § 2º), que se qualifica, para esse fim, como pauta de referência ou paradigma de confronto, mesmo nos casos em que a Carta Estadual haja formalmente incorporado ao seu texto normas constitucionais federais que se impõem à observância compulsória das unidades federadas. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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177 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para (a) afastar a capitalização diária de juros (permitida a mensal) e (b) proclamar a ilegitimidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SEDIZENTE USUÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FORNECIDOS PELA RÉ, COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS ESTRUTURAIS DE ACESSIBILIDADE NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS SOB GESTÃO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL ALEGADAMENTE ADVINDO DE EMBARAÇOS NO LIVRE TRÂNSITO, DECORRENTES DA FALTA DE ADAPTABILIDADE EM FAVOR DE PASSAGEIROS COM LIMITAÇÕES DE MOBILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA, EX VI DO CPC, art. 485, VI, COM REFERÊNCIA AO INTENTO OBRIGACIONAL, EM FUNÇÃO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADOS PELA RÉ NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CORRELATA (REF. PROC. 0167632-82.2019.8.19.0001), E DE PROCEDÊNCIA, RELATIVAMENTE AO RESSARCITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR. PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESPEITO DA MESMA QUESTÃO DE FUNDO NÃO OBSTATIVA DO INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO LITIGANTE INDIVIDUAL EM CAUSA AUTÔNOMA. COISA JULGADA ULTRA PARTES, DEMARCADA na Lei 8.078/90, art. 103, QUE NÃO SE PODE OPERAR EM DETRIMENTO DO DESTINATÁRIO CUJO DIREITO BUSCOU RESGUARDAR, IN CASU, O PROPONENTE DE DEMANDA PRÓPRIA. GARANTIA FUNDAMENTAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CR/88. LEI 8.078/1990, art. 81 e LEI 8.078/1990, art. 104, C/C LEI 7.347/85, art. 21. CONSENTÂNEA TESE FIRMADA PELA COLENDA CORTE CIDADÃ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.110.549/RS (REL. MIN. SIDNEI BENETI) (TEMA 60). PRESCINDIBILIDADE DE SUSPENSÃO, ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA RETRO REFERENCIADA, DE FORMA ALIADA AO CANCELAMENTO DA HISTÓRICA AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS NOS 1.939.186/RJ, 1.957.691/RJ E 1.939.190/RJ (REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES) (CONTROVÉRSIA 350) AO PROCEDIMENTO PREDITO NO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. MÉRITO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO SUB EXAMINE. IMPOSIÇÃO DE SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS EM FAVOR DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E SUAS CONCESSIONÁRIAS QUE SE EXTRAI DO CDC, art. 22, CAPUT. DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE TITULARIZADO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CUJA CLÁUSULA DE ACESSIBILIDADE SE EXTRAI Da Lei 10.098/00, art. 11 E Da Lei 13.146/15, art. 46. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR, EM TAL CENÁRIO, DO DECRETO 5.296/04, COMPATÍVEL AOS DIPLOMAS AOS QUAIS SE SUBORDINA. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE, SEM EMBARGO DO EXPOSTO, ADSTRITO A APONTAMENTOS FOTOGRÁFICOS ETÉREOS E POUCO OBJETIVOS, AFIGURA-SE INSUFICIENTE A MINIMAMENTE SUBSIDIAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO CONCERNENTE À CONDIÇÃO AUTORAL DE PASSAGEIRO HABITUAL. CARÊNCIA DE ELEMENTOS MAIS CONCRETOS QUE PUDESSEM APROFUNDAR A COGNIÇÃO ACERCA DA QUESTÃO, TAIS COMO BILHETES DE PASSAGEM, CADASTRO SOCIAL OU DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SUPLEMENTARIEDADE E ACESSORIEDADE DAS REPRODUÇÕES MECÂNICAS, SUBORDINADAS A MODALIDADES PROBATÓRIAS DE MAIOR OBJETIVIDADE, SEMPRE QUE, TAL QUAL NA ESPÉCIE, AQUELAS PRIMEIRAS SEJAM IMPUGNADAS PELA CONTRAPARTE, SOB PENA DE VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO CPC, art. 422, CAPUT. CONSEQUENTE INEFICAZ/DEFICITÁRIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE DEVER DE INDENIZAR RELATIVOS À OFENSA IMATERIAL E AO LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE ESTA E O ATO ANTIJURÍDICO (ART. 927 DO CC), DE CUJA PRODUÇÃO NÃO SE EXONERA O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE SEQUER A PRETEXTO DO DIREITO BÁSICO À INVERSÃO DO ONUS PROBANDI PREVISTO NO CDC, art. 6º, VIII. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I, E DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO EXORDIAL. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Agravo interno contra decisão liminar prejudicado.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou efetivamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, negou passagem ao recurso especial. ... (Continua)

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180 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA RÉ PARA QUE SEJA FIXADA A TAXA DE FRUIÇÃO COM BASE NO VALOR ATUAL DE MERCADO DO IMÓVEL E PARA QUE OS JUROS DE MORA SOBRE REFERIDA TAXA INCIDAM A PARTIR DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO MENSAL DE PAGAMENTO - DESCABIMENTO -

Conforme entendimento jurisprudencial pacificado deste E. Tribunal de Justiça, a taxa de ocupação do imóvel deverá ter por referência o valor da venda do imóvel que consta no respectivo contrato, que, contudo, deverá ser corrigido monetariamente. Taxa de fruição que somente se torna efetivamente devida a partir do trânsito em julgado do decisum que a fixou, de forma que somente a partir de tal marco que passam a incidir juros de mora sobre referida obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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181 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência do magistrado de piso da reiteração delitiva do paciente, evidente em outras passagens presentes nos antecedentes criminais, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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182 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE QUOTA-PARTE DE BEM INDIVISÍVEL. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 843. DIREITO DE PREFERÊNCIA E RESERVA DA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MERO TRANSCURSO DO TEMPO NÃO JUSTIFICA. FORMA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

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183 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva, caracterizada por possível reincidência e outras passagens por furto, roubo e uso de entorpecentes, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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184 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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185 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva do recorrente, ostentando diversas passagens anteriores, o que é expressamente reconhecido na petição do recurso, quando é citado 14 registros anteriores, ao que neste momento se investiga, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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186 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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187 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Razões do agravo dissociadas do pedido formulado no habeas corpus. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. 1 o writ originário foi impetrado com o objetivo de reconhecer suposto cerceamento de defesa. O writ não foi conhecido em razão da ausência de constrangimento ilegal sanável pela via mandamental.

2 - Neste caso, o agravante fez referência a suposta ofensa a regra de prevenção, mencionando, de passagem, cerceamento de defesa, sem, contudo, trazer quaisquer argumentos que infirmem as conclusões da decisão monocrática cuja reforma é pleiteada. Desse modo, tem-se manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, que exige da parte recorrente a apresentação de argumentos aptos a infirmar os fundamentos contidos na decisão impugnada, observando-se a pertinência temática entre as razões decisórias e as alegações do recurso, o que não ocorre neste caso.... (Continua)

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188 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Veículo. Motocicleta. Culpa concorrente. Fratura. Amputação. Nexo causal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Lucros cessantes. Período. Juros de mora. Termo inicial. Súmula STJ-54. Honorários advocatícios. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito.

«1. Preliminar de inépcia recursal. Desacolhimento. Recorrente que observou os requisitos constantes do CPC/1973, art. 514, expondo, de maneira clara, as razões pelas quais seria necessária, a seu ver, a reforma da sentença. ... (Continua)

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189 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS E EMISSÃO DE NOVO CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A DEMORA DE ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, GERAR DANOS À ESFERA PSÍQUICA DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1156. CONSUMIDOR QUE DEVE DEMONSTRAR QUE A ESPERA LHE CAUSOU PREJUÍZOS E ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. AUTOR/APELANTE QUE SEQUER FEZ PROVA MÍNIMA DA DEMORA DE 6 HORAS PARA ATENDIMENTO OU DA TESE DE QUE FOI IMPEDIDO DE ACESSAR A FILA PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE EMISSÃO DE NOVO CARTÃO. APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, § 3º, III, DO CPC. EXTRATOS BANCÁRIOS COLACIONADOS PELO RÉU DEMONSTRAM QUE OS SAQUES, REALIZADOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS ATÉ JUNHO DE 2022, PASSARAM A SER EFETUADOS NA AGÊNCIA A PARTIR DE ENTÃO. FATO QUE EMPRESTA VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O CARTÃO APRESENTAVA PROBLEMAS. RÉU/APELADO QUE NÃO PROMOVEU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PLEITO DE EMISSÃO DE NOVO PLÁSTICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - A

competência se fixa pela causa de pedir - Demanda proposta por viúvo e filhos de vítima fatal de eletrocussão (morte por descarga elétrica) - Vítima que foi eletrocutada em virtude de deslocamento de uma barra metálica existente em local próximo de cabos de alta tensão (fios que passavam a menos de um metro de sua residência), que promoveu um «arco voltaico e condução de energia em sua direção - Buscam reparação de dano material (pensionamento) e moral- Ação que versa sobre suposto ilícito extracontratual praticado por concessionária de serviço público (manutenção de rede elétrica) sem qualquer menção à relação contratual (prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica) - Competência preferencial para julgar o recurso que é de uma das Colendas Câmaras integrantes da Seção de Direito Público destes E. Tribunal de Justiça Bandeirante - Inteligência da Resolução 623/2003 - Precedentes - Redistribuição necessária - Recurso não conhecido - Remessa dos autos determinada.... (Continua)

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192 - STF. Embargos de divergência. Descumprimento, pela parte embargante, do dever processual de proceder ao confronto analítico entre os acórdãos dados como divergentes, de um lado, e a decisão embargada, de outro. Insuficiência da mera transcrição das ementas pertinentes aos acórdãos invocados como referência paradigmática. Pretendida demonstração de dissídio jurisprudencial mediante invocação de acórdão-paradigma proferido no julgamento de mandado de segurança. Inadmissibilidade. Jurisprudência que se firmou no sentido do acórdão embargado (RISTF, art. 332). Divergência de teses não configurada. Supremo Tribunal Federal. Competência normativa primária (CF/69, art. 119, § 3º, «c). Possibilidade constitucional, sob a égide da carta federal de 1969, de o Supremo Tribunal Federal dispor, em sede regimental, sobre normas de direito processual. Recepção, pela constituição de 1988, de tais preceitos regimentais com força e eficácia de Lei (RTJ 147/1010. R tj 151/278). Plena legitimidade constitucional do art. 331 do RISTF. Recurso de agravo improvido.

«- A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência - ou de não conhecimento destes, quando já admitidos - deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configurariam a divergência indicada, mencionando, ainda, as circunstâncias que identificariam ou que tornariam assemelhados os casos em confronto, não bastando, para os fins a que se refere o art. 331 do RISTF, a mera transcrição das ementas dos acórdãos invocados como referências paradigmáticas, nem simples alegações genéricas pertinentes à suposta ocorrência de dissenso pretoriano. Precedentes. ... (Continua)

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193 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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194 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 315/STJ. Superação. Inocorrência. Compatibilidade com CPC/2015, art. 1.043, III. Exame do mérito recursal. Inocorrência. Recurso de fundamentação vinculada. Oposição com base no CPC/2015, art. 1.043, I. Reenquadramento. Impossibilidade. Fixação de alimentos entre ex-cônjuges. Comparação com os acórdãos paradigmas. Impossibilidade. Dessemelhança fática evidente. Exame das particularidades, fatos e provas específicos da causa.

1 - Não há que se falar em superação da Súmula 315/STJ, na medida em que o CPC/2015, art. 1.043, III, apenas disciplina a hipótese em que, a despeito de o dispositivo ser de não conhecimento, houver efetivo enfrentamento do mérito por esta corte. ... (Continua)

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195 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. 

Lesão corporal culposa qualificada ... (Continua)

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196 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Reiteração delitiva. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação em razão de atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado tentado, quatro vezes, cometidos em 24/07/2023. ... (Continua)

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREACOM VÍTIMA FATAL. SUPERVIA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDODEDUZIDO NA INICIAL.IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS

PARTES.1.Os fatos narrados na inicial devem ser norteados pelos ditames do art. 37, § 6º, da CF, uma vez que o transporte desenvolvido em malhaferroviária seja de carga ou de passageiros possui natureza deserviço público que, na hipótese dos autos, é prestado por pessoajurídica de direito privado. 2.Ilegitimidade passiva da Supervia afastada. Alegação de que o corpoda vítima fora encontrado na linha férrea de responsabilidade daempresa MRS Logística não comprovada nos autos. Fotografiaacostada aos autos que não faz referência precisa ao fato objeto dademanda.3.Acidente ocorrido em local desprovido de quaisquer medidas desegurança assecuratórias da incolumidade das pessoas que por alitransitam.4.Descrição das fraturas, escoriações e causa mortis consignadas nolaudo de exame de necropsia em linha com acidente causado porveículo ferroviário.5.Induvidoso que incumbe à prestadora de serviço público, oraDemandada, promover adequada sinalização, fiscalização, manutenção e construção de passagens para pedestres, sendo inaceitável que, sabedora do uso da linha férrea como passagem dosmoradores da localidade, prefira omitir-se e deixar de cumprir seudever de fiscalização das margens da ferrovia, justamente para evitarque tragédias como esta aconteçam. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, S2, DJ 08/08/2012, pelo regimedo CPC/73, art. 543-C (...) 5. A despeito de situações fáticasvariadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança evigilância contínua das vias férreas, a responsabilização daconcessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somentequando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para osfins da sistemática prevista no CPC, art. 543-C citam-se algumassituações: (i) existência de cercas ao longo da via, mascaracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir aabertura de passagens clandestinas, ainda quando existentepassarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própriainexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta devigilância constante e de manutenção da incolumidade dosmuros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelospedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada aindicar o perigo representado pelo tráfego das composições.6.O fato de a vítima estar alcoolizada no momento do acidente e de secolocar em local flagrantemente inseguro, expondo em risco suaprópria vida, contribuiu para o evento danoso. Todavia, não tem ocondão de afastar a responsabilidade da Concessionária, masconfigura a culpa concorrente que deve ser levada em consideraçãono arbitramento do dano.7.Dano extrapatrimonial in re ipsa.8.O dano moral em relação aos irmãos da vítima do acidente em focoexsurge em virtude do presumido vínculo afetivo que os unia vistoque, por se tratarem de familiares diretos, decerto experimentaramdor e intenso sofrimento pela morte prematura da irmã, à mingua decomprovação em sentido oposto. Precedentes do E. STJ. 9.Verba extrapatrimonial fixada pelo d. Juízo a quo em favor dosegundo Autor, filho da vítima, em R$ 100.000,00 (cem mil reais), que não merece reparo. Precedente deste C. Órgão Fracionário.10.O dano moral arbitrado em favor do neto e dos irmãos da vítima fatalmerece redução para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a fim deque se alinhe ao que vem sendo fixado nesse d. Juízo ad quem emhipóteses semelhantes. Precedentes deste E. TJRJ. 11.Despesas com funeral devidas. Desnecessidade da sua comprovaçãoem razão da certeza do sepultamento. Valor arbitrado em meio saláriomínimo vigente à época do óbito, já considerada a culpa concorrente, com incidência de juros de mora e correção monetária do eventodanoso. Súmula 43 do E. STJ. Precedentes deste E. TJRJ. 12.Manutenção dos ônus sucumbenciais nos termos fixados na sentençaporque em linha com o insculpido no art. 86, parágrafo único, doCPC.13.Sentença reformada para reduzir a verba extrapatrimonial em favordo primeiro e do terceiro ao sexto Autores, ora um dos segundosApelantes, para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e fixar asdespesas com funeral devidas pela Ré, ora primeira Apelante, emmeio salário mínimo vigente à época do óbito, com juros de mora ecorreção monetária do evento danoso.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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199 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a abusividade da cobrança do prêmio do seguro, determinando-se a restituição simples dos valores cobrados a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pelo réu.

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200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado por automóvel que invadiu repentinamente a preferencial. Motociclista atingido que sofreu amputação da perna direita. Culpa exclusiva e concorrente da vítima. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Pensão vitalícia. Aferição do percentual de redução permanente. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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