Jurisprudência sobre
preferencia de passagem

101 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre, por transportadora de pessoas, em veículo coletivo. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Manutenção. Incidência da legislação consumerista; CDC, art. 17: consumidor por equiparação. Controvérsia quanto à dinâmica do evento. Responsabilidade civil objetiva, sem excludentes comprovadas, CDC, art. 14. Concessionária de serviço público. Teoria do Risco Administrativo. Art. 37, §6º, da CF/88. Inocuidade das alegações acerca do local do acidente, inclusive, quanto à sinalização, na via pública, à vista de não ser o Município parte no processo. Compatibilidade da dinâmica dos fatos com as alegações da inicial, segundo a instrução probatória. Depoimentos de testemunhas de viso do acidente. Travessia da pedestre, sobre a faixa de pedestres, ainda que mal manutenida, onde teria preferência de passagem, e sob o semáforo com sinal vermelho. Transeunte que não afrontou o comando visual. Comando emitido pelo semáforo que somente valia para metade da pista de mão-dupla; restrição não comunicada. Sinal fechado para a metade da pista, mas não para a outra metade. Falsa sensação de segurança para a travessia, decorrente da Engenharia de Trânsito local, independentemente de distração da pedestre. Dever de cautela redobrada para o motorista profissional, treinado para o percurso de passagem rotineira. Inexigibilidade de malícia da pedestre, sem curso de formação específica e sem imposição de conhecimento do local. Previsibilidade do acidente que se exige do motorista profissional, com recursos e estratégias de compensação do esperado comportamento arriscado de pedestres, no cruzamento de alta periculosidade, que envolve cinco ruas, com mão-dupla de sentido em quatro delas. Adesão da ré ao edital de concessão de transporte coletivo, com prévio conhecimento do trecho de operação do serviço público e com ciência de que, nas ruas, transitam pessoas com diferentes níveis de informação ou de maturidade psicológica. Necessidade de treinamento acirrado dos motoristas, com ênfase nos trechos perigosos do percurso. Inexistência de distração punível da pedestre, in casu. Impossibilidade de checagem visual simultânea de cinco vias, incluindo mão-dupla, antes de empreender travessia. Atuação de três peritos de Engenharia no caso. Responsabilidade civil objetiva que afasta a possibilidade de discussão de culpa neste processo, ressalvado eventual regresso. Demonstração suficiente do dano conexo à conduta da ré, sem prova de fato exclusivo da vítima, como excludente da responsabilidade. Inexistência de concorrência da vítima na causação do resultado. Ausência de prova quanto às teses de defesa, com descumprimento do ônus do art. 373, II do CPC. Danos materiais. Princípio da Reparação Integral, art. 944 do CC. Despesas diretas com funeral, detalhadamente comprovadas. Alimentos decorrentes da conduta ilícita; art. 948, II do CC. Ausência de capacidade de autossustento dos filhos. Presunção de colaboração materna que decorre da idade dos filhos (17 anos e 4 anos de idade). Prova do desempenho de atividades autônomas, pela vítima, com venda de roupas e acessórios, além de confecção de bolos, em trabalho de confeitaria (cake designer). Valor presumido da contribuição, no caso de autônomos. Fração padronizada de 1/3 do total da remuneração para o próprio sustento. Danos morais configurados. Primeiro autor, casado há vinte anos com a vítima, em convivência sob o mesmo teto, até a morte. Segundo e terceiros autores, filhos da vítima, com 17 e 4 anos de idade. Farta demonstração de conexão afetuosa dos autores com a falecida, embora não fosse necessário. Lesão subjetiva de grande proporção. Indenização fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada autor, de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Verbete Sumular 343 desta E. Corte. Descabimento da dedução do valor do DPVAT, sem prova do recebimento da indenização do seguro obrigatório - Verbete Sumular 246 do E. STJ. Consectários legais. Questão de ordem pública, Súmula 161 desta E. Corte. Termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais - data do arbitramento - Verbete 362 do E. STJ e 97 deste E. TJRJ. Correção monetária sobre a indenização quanto aos danos materiais, desde a data do efetivo prejuízo - verbete sumular 43 do E. STJ. Termo inicial dos juros moratórios, na indenização por danos morais, a contar da citação; art. 405 do CC. Honorários advocatícios. Inexistência de sucumbência recíproca. Sucumbência mínima; art. 86, parágrafo único, do CPC. Percentual mínimo arbitrado. Base de cálculo: valor da condenação; CPC, art. 85, § 2º. Valor da causa em ação de alimentos, CPC, art. 292, III. Regra de fixação de honorários nas indenizatórios por ato ilícito contra pessoa; art. 85, § 9º do CPC. Majoração da verba honorária; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017; 0030991-66.2015.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 21/08/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); 0066581-53.2015.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 03/10/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; 0001952-68.2021.8.19.0003 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 21/06/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0009932-03.2011.8.19.0202 - APELAÇÃO- 1ª Ementa - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 10/08/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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102 - TJSP. Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Cruzamento - Colisão contra a lateral traseira do veículo que trafegava pela via preferencial - Necessidade de imprimir velocidade moderada, de forma a poder deter seu veículo com segurança para dar passagem a veículos que tenham o direito de preferência (CTB, art. 44) - Inobservância do dever de prudência - Risco que recai sobre quem está efetuando a travessia do cruzamento - Ausência de prova de que o condutor do veículo que trafegava pela via preferencial estivesse em velocidade incompatível para o local ou que tenha mudado repentinamente de pista, tencionando efetuar conversão à esquerda - Culpa da condutora do veículo que não respeitou o direito de preferência do condutor do outro veículo - Orçamento único apto a comprovar as despesas necessárias para o reparo do veículo (R$ 17.149,00) - Ausência de outros orçamentos para demonstrar a abusividade do valor cobrado - Valor compatível com o orçamento providenciado pela condutora culpada, para reparo do seu veículo (R$ 13.662,56) - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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103 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ATO INTENCIONAL DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais relativa a acidente de trânsito. ... (Continua)

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104 - STJ. Processo civil. Administrativo. Permissionária de transporte coletivo interestadual. Procon. Multa. Nulidade. Idoso. Negativa de desconto na aquisição de passagem. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Expresso Maringá Ltda. contra o Município de Dourados - MS, visando afastar a multa aplicada pelo Procon em razão de prática abusiva de negar desconto previsto em lei para aquisição, por idoso, de passagem em transporte coletivo interestadual. ... (Continua)

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105 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor que conduzia sua motocicleta na via preferencial de passagem pelo cruzamento, quando colidiu com o veículo conduzido pelo réu, que por sua vez, fez uma conversão à esquerda do cruzamento, após ter-lhe sido dada passagem por um terceiro veículo. Réu que deveria ter tido cautela antes de fazer a conversão, nos termos do art. 34 e 44 do CTB. Lesões corporais sofridas em acidente de trânsito geram danos morais in re ipsa. Danos materiais e estéticos comprovados e devidos. Pensão mensal vitalícia indevida, ante a ausência de incapacidade laborativa. Lucros cessantes não podem ser presumíveis. Ausência de prova de sua existência, implicando em seu indeferimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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106 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito - Colisão entre motocicleta conduzida pelo autor e caminhão da empresa ré - Sentença de improcedência do pedido indenizatório - Inexistência de prova de ato ilícito culposo por parte do condutor do caminhão que justificasse a responsabilização da empregadora, proprietária do veículo - Preferência de circulação do caminhão na rodovia - Condutor da motocicleta que deveria ter aguardado a passagem - Ausência de participação do condutor no acidente - Manutenção da sentença - Recurso de apelação do autor negado - Majoração dos honorários advocatícios.

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107 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado por empresa de telefonia, que pretendia ver reconhecido suposto direito de utilizar áreas públicas municipais para a implantação, instalação e passagem de equipamentos necessários à prestação de serviços de telecomunicação, sem se sujeitar ao pagamento da contribuição pecuniária instituída por lei municipal. Quantia exigida pela municipalidade caracterizada como preço público pelo legislador local, não se tratando, portanto, de ação relativa a tributo municipal ou mesmo execução fiscal municipal (tributária ou não). Matéria não compreendida na competência preferencial das câmaras especializadas. Dúvida julgada procedente para reconhecer a competência da 5ª Câmara de Direito Público.

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108 - TJSP. Recurso. Rejeição. Embargantes que não apontaram nenhuma passagem que se enquadre na casuística do CPC/1973, art. 535. Embargos de irresignação, que não se prestam ao fim colimado por ser defeso ao órgão julgador rever o mérito da decisão em sua jurisdição definitiva, cabendo tão-somente o exercício do recurso possível ao órgão jurisdicional imediatamente superior. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Negada, ademais, repercussão geral sobre o tema. Embargos rejeitados.

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109 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Demonstrado por prova técnica dirigir motorista de ônibus em velocidade superior à permitida, indicada por sinalização colocada a pouca distância onde veio a colher ciclista que atravessava rodovia em local próximo a ponto de ônibus, faixa de pedestres e cruzamento, deixando de adotar prudência especial com velocidade moderada para deter o veículo com segurança dando em caso de necessidade passagem a pedestres e veículos com direito de preferência, inadmissível absolvição, posto que ensejou ferimentos na vítima que a levaram à morte. Decisão condenatória mantida. Recurso ministerial provido.

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110 - TJSP. Lesão corporal grave e fuga do local do acidente - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Depoimento da vítima absolutamente convergente e corroborado pelas imagens do acidente trazidas aos autos, bem como pela confissão operada em Juízo.

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111 - TJRJ. Apelação. Concessionária de transporte de passageiros. Acidente de trem. Condição de passageiro. Ausência de indícios mínimos. Improcedência da pretensão.

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112 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Embargante que não apontou nenhuma passagem que se enquadre na casuística do CPC/1973, art. 535, limitando- se a externar seu inconformismo no tocante ao mérito da decisão tomada pela Câmara, resultando disso o caráter infringente do recurso. «Embargos de irresignação que não se prestam ao fim colimado por ser defeso ao órgão julgador rever o mérito da decisão em sua jurisdição definitiva, cabendo tão- somente o exercício do recurso possível ao órgão jurisdicional imediatamente superior. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

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113 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Interposição de apelação pelo réu reconvinte. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o veículo conduzido pelo réu reconvinte e a motocicleta conduzida pelo autor reconvindo Cláudio, em cuja garupa estava a autora reconvinda Helione. Partes desta demanda trafegavam pela mesma via, mas em faixas de trânsito distintas, tendo a colisão ocorrido no instante em que o veículo conduzido pelo réu reconvinte realizou deslocamento para faixa à sua direita, na qual já estava trafegando a motocicleta conduzida pelo autor reconvindo Cláudio. Alegação de culpa de terceiro, que teria repentinamente ingressado com seu caminhão na frente do veículo do réu reconvinte, fechando a trajetória deste último e obrigando o seu deslocamento para faixa à sua direita, deve ser afastada, por se mostrar inverossímil, haja vista que o réu reconvinte ora alega ter sido surpreendido pelo ingresso repentino do caminhão conduzido por terceiro, e ora alega ter adotado as cautelas necessárias para realizar a transposição de faixa, circunstâncias que são incompatíveis entre si, pois não é crível que, mesmo diante do suposto ingresso repentino do caminhão, o condutor do veículo tivesse tempo hábil de verificar adequadamente a possibilidade de executar a manobra sem gerar perigo para os demais usuários da via. Testemunha arrolada pelo réu reconvinte não presenciou a ocorrência do acidente em discussão, de modo que não teve o condão de corroborar a alegada culpa de terceiro, o que denota que o afastamento da referida excludente de responsabilidade era mesmo cabível. Diante da falta de comprovação da alegada culpa de terceiro, verifica-se que o acidente objeto desta lide ocorreu por culpa do réu reconvinte, que, por razões desconhecidas, realizou deslocamento para faixa à sua direita, sem se certificar de que a aludida manobra poderia ser executada sem gerar perigo para os demais usuários da via, e, por consequência, veio a interceptar a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor reconvindo Cláudio, que já trafegava pela aludida faixa, com preferência de passagem, violando, assim, as regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB art. 35. Obrigação de o réu reconvinte indenizar os danos que os autores reconvindos suportaram em razão do acidente em discussão, conforme os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Análise da extensão dos danos suportados pelos autores reconvindos. Alegação de ilegitimidade ativa para o pleito de indenização relativa ao custo de reparação da motocicleta envolvida em discussão não merece acolhimento, pois, na data do infortúnio (06.05.2018), o autor reconvindo figurava como proprietário da referida motocicleta, haja vista o recibo de compra e venda firmado em data anterior (dia 20.04.2018) e o fato de a transferência da propriedade de bens móveis se dar mediante mera tradição, conforme o CCB, art. 1.226, tratando-se o registro perante o órgão de trânsito competente de mera providência administrativa. Custo de reparação das avarias que o acidente em discussão causou à motocicleta, a saber, R$ 30.000,00, foi inicialmente arcado pelo alienante do bem Edivaldo Ribeiro de Almeida, que, posteriormente, foi ressarcido pelo autor reconvindo Cláudio na mesma importância, conforme demonstrado pelo recibo juntado aos autos por este último. Importância ressarcida ao alienante é condizente com os custos de reparação estimados pelos orçamentos que instruem a petição inicial, o que denota a idoneidade do recebido juntado aos autos pelo autor reconvindo. Fixação de indenização de indenização por danos materiais no importe de R$ 30.000,00 era mesmo cabível, a fim de reparar o prejuízo que o autor reconvindo Cláudio suportou em razão das avarias que o acidente em discussão causou à motocicleta, que, à época do infortúnio, já era de sua propriedade. Acidente em discussão causou ao autor reconvindo Cláudio fratura na clavícula esquerda e escoriações em membros superiores e inferiores, bem como causou à autora reconvinda Helione escoriações na bacia e em membros superiores e inferiores, lesões corporais que justificam a fixação das pretendidas indenizações por danos morais, a fim de compensar o sofrimento físico suportado pelos ofendidos. Escoriações causadas à autora reconvinda Helione resultaram em alterações morfológicas indesejadas, tais como marcas nos membros superiores e inferiores, que ficam expostas em caso de utilização de roupas curtas, circunstância que se mostra apta a causar repercussão negativa na esfera psíquica da referida litigante, evidenciando o cabimento da fixação da indenização por danos estéticos. Indenizações por danos morais, fixadas no importe de R$ 10.000,00 em favor de cada autor reconvindo, e indenização por danos estéticos, fixada no importe de R$ 10.000,00 em favor da autora reconvinda Helione, não se mostram excessivas. Eventual fixação de tais indenizações em patamares inferiores não seria condizente com as finalidades de compensar o sofrimento físico e o abalo psíquico dos autores reconvindos, punir o réu reconvinte e inibir a prática de outros lícitos. Pretensões formuladas no apelo interposto não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

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114 - TJSP. Acidente de trânsito. Filmagens que demonstram, claramente, a manobra perigosa da caminhonete D 20 (pelo réu), que estava irregularmente estacionada, e inciando a marcha em ré, sem o devido cuidado, invadiu a passagem do veículo Gol que provinha de perpendicular à direita. Motorista do Gol que ao ingressar na via preferencial à sua frente, de mão única no sentido da esquerda para a direita - Ementa: Acidente de trânsito. Filmagens que demonstram, claramente, a manobra perigosa da caminhonete D 20 (pelo réu), que estava irregularmente estacionada, e inciando a marcha em ré, sem o devido cuidado, invadiu a passagem do veículo Gol que provinha de perpendicular à direita. Motorista do Gol que ao ingressar na via preferencial à sua frente, de mão única no sentido da esquerda para a direita - naturalmente observando o movimento de veículos à sua esquerda -, foi surpreendida pela manobra irregular da D 20, que iniciou manobra em ré à sua direita (na contramão). Princípio da confiança de que os demais motoristas obedeçam a Lei de Trânsito. Logo em seguida ao acidente o motorista da D 20 se evadiu do local - conforme filmagens. Culpa do recorrente pela eclosão do acidente bem configurada. CNH vencida que não influenciou o julgamento, já que a prova era soberba quanto à culpa do motorista da D 20, para o decreto condenatório. Valor da indenização, já decotado pela sentença, que é compatível com a extensão dos danos (R$ 895,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pelo recorrente, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação observada eventual gratuidade.

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115 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ingresso na via preferencial. Sentença de parcial procedência para condenar o requerido a pagar a quantia de R$ 3.500,00 a título de danos materiais, afastando o dano moral. Insurgência do requerido. Imputação de conduta imprudente ao réu que estava no posto de gasolina e ingressou com seu veículo na via Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ingresso na via preferencial. Sentença de parcial procedência para condenar o requerido a pagar a quantia de R$ 3.500,00 a título de danos materiais, afastando o dano moral. Insurgência do requerido. Imputação de conduta imprudente ao réu que estava no posto de gasolina e ingressou com seu veículo na via preferencial quando da passagem da autora pela referida via, de modo a ocasionar a colisão na lateral do veículo. Responsabilidade do requerido configurada pela prova coligida. Dever de cautela que se impunha ao recorrente ao ingressar em via preferencial, que, no entanto, não foi observado. Interceptação do veículo da recorrida que está demonstrada pela prova documental (fotos). Dano material devido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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116 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. AGRAVANTE QUE PRESTA SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE REDE DE INTERNET POR CABO. UTILIZAÇÃO DOS POSTES DA AGRAVADA PARA FIXAÇÃO DOS CABOS DA AUTORA, MEDIANTE PAGAMENTO DE PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO PARA PASSAGEM. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS VALORES COBRADOS E DE COBRANÇA RETROATIVA - DESDE 2020 - POR PONTO DE FIXAÇÃO. TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDA, MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu tutela antecipada. ... (Continua)

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117 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

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118 - TJSP. APELAÇÃO -

Seguro - Cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais.... (Continua)

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119 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Via preferencial. Inobservância da sinalização. Culpa. Imprudência caracterizada. CCB, art. 159. CTB, art. 44.

«O CTB, em seu art. 44, estabelece que o condutor de veículo, ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, deve agir com cautela, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestres e a veículos que tenham o direito de preferência. Age com culpa o condutor de veículo que adentra via preferencial desrespeitando sinal de parada obrigatória, abalroando veículo que transitava pela outra via. O dever de indenizar encontra suas diretrizes no CCB, art. 159, que impõe a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem.... (Continua)

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120 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Caminhonete atolada em orla marítima aberta ao tráfego de veículos. Danos materiais com referencias à participação de helicóptero da Marinha, motociclistas, jipe e trator, em «concheiro no litoral gaúcho. Alegação de exclusão da cobertura. Sinistro decorrente de atolamento em areia fofa e demora na comunicação do evento danoso. Afirmativa de exclusão de responsabilidade da seguradora por furto de partes do automóvel imobilizado. Desacolhimento. Passagem onde ocorrido o atolamento considerada via terrestre e de circulação. Declarações da Prefeitura local e da Secretaria da Justiça e Segurança da mesma cidade, guias da Revista Quatro Rodas e de Rio Grande. Fotografia de inúmeros carros estacionados na orla marítima, local do sinistro. Representante da empresa segurada caminhou 30 km do local do atoleiro, em busca de socorro para remoção de seu automotor, daí a demora da comunicação. Imposição do pagamento do valor de mercado da caminhonete sinistrada, sendo necessária a entrega do salvado para a seguradora apelante. Ausência de impugnação válida sobre o valor do automóvel, obtido a partir de consulta à concessionárias do ramo. Ação parcialmente procedente. Recurso da seguradora desprovido.

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121 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação rescisória alegação de error in judiciando comviolação manifesta de norma jurídica argumentando o autortambém com prova nova aplicação de coordenadas estabelecidas no sad 69 no lugar daquelas estabelecidas no sirgas 2000 que não dá lugar à pretensão rescisória haja vistaque a res ibge 1/2005 no exercício de sua competência ao regular a passagem de um sistema de referências cartográficas a outro contemplou norma de transição regra de passagem corretamente aplicada pelo perito o plano da validadeefetivamente é o que importa no exame da questão nele se assentando a chamada verdade processual de sorte que não se revela na existência de julgamentos outros com desates diversosfundados em premissas diferentes contradição tratando se de questão de direito tampouco se cogita de dilação probatória razãopor que inconsistente a tese de burla ao contraditório ou ao devido processo legal existência de prova nova que muito menos se vê caracterizada pois o perito levou em conta a mudança dos paradigmas de cartografia ação improcedente. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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122 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento injustificado de voo pela ré, ensejando atraso no embarque de 34 horas e partida de cidade diversa da originalmente contratada, com deslocamento de 04 horas para que o autor pudesse embarcar, gerando desconforto físico e emocional. Recurso somente do autor visando a majoração da Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento injustificado de voo pela ré, ensejando atraso no embarque de 34 horas e partida de cidade diversa da originalmente contratada, com deslocamento de 04 horas para que o autor pudesse embarcar, gerando desconforto físico e emocional. Recurso somente do autor visando a majoração da indenização extrapatrimonial. Danos morais que, diante das especiais circunstâncias narradas, com descaso e ausência de assistência material, devem ser majorados para R$ 7.000,00, até porque a passagem era de classe executiva e o autor cliente preferencial (Elite). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

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123 - STJ. Processual civil e tributário. E renda sobre ganho de capital na alienação de participação acionária. Acórdão embargado que não conheceu, no ponto, do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Insuficiência da menção à jurisprudência do STJ, quando invocada de passagem (obiter dictum), a título meramente informativo, sem carga decisória para justificar a solução do caso concreto. Ausência de similitude entre os arestos confrontados.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência contra acórdão da Primeira Turma do STJ que, após rejeitar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, não conheceu do Recurso Especial pelos seguintes fundamentos: a) CTN, art. 109 e CTN, art. 110: «os argumentos da Recorrente são inidôneos a infirmar o fundamento adotado pela Corte de origem, porquanto ausente comando suficiente em tais dispositivos para alterar a mencionada conclusão» - Súmula 284/STF (fl. 414, e/STJ); e b) Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º: «observo que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisado pelo tribunal de origem» (Súmula 282/STF). ... (Continua)

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124 - TJSP. Reexame do CPC, art. 1.040, II - Procedimento de recursos especiais repetitivos - Parcial revisão do decidido diante do julgamento dos recursos representativos das específicas controvérsias tratadas nos recursos especiais interpostos pelas partes - Consequente modificação parcial do julgamento aqui realizado, para que se considere legítima a aplicação da TR para fins de atualização monetária do saldo devedor - Retratação incabível no que concerne à utilização da Tabela Price como forma de amortização do saldo devedor, por não suscetível de apreciação no âmbito de recurso especial.

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125 - TJSP. Reexame do CPC, art. 1.040, II - Procedimento de recursos especiais repetitivos - Parcial revisão do decidido diante do julgamento dos recursos representativos das específicas controvérsias tratadas nos recursos especiais interpostos pelas partes - Consequente modificação parcial do julgamento aqui realizado, para que se considere legítima a aplicação da TR para fins de atualização monetária do saldo devedor - Retratação incabível no que concerne à utilização da Tabela Price como forma de amortização do saldo devedor, por não suscetível de apreciação no âmbito de recurso especial.

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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A competência se firma pela causa de pedir - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de reconhecimento de existência de servidão de passagem e trânsito - Autores (agravados) que buscam instituição de servidão de passagem (passagem forçada) - Hipótese que não envolve direito de vizinhança ou qualquer alegação de uso nocivo da propriedade - Competência preferencial da 2ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, nos termos disciplinados pelo art. 5º, II,5, da Resolução 623/13 - Precedentes do C. Grupo Especial do Direito Privado - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado... (Continua)

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127 - TJSP. Apelação. Servidor Público Municipal de Cesário Lange. Adicional por tempo de serviço.

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128 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição dos valores a tanto pagos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré.

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129 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL FAZENDÁRIA EXCLUSIVA PARA A DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADAS OMISSÕES DO DECISUM. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. JUÍZO QUE ASSINALOU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA LIMITE PARA O GOZO DAS FÉRIAS; DAÍ A CONCLUSÃO DE QUE ESTA CORRESPONDE À PASSAGEM DA SERVIDORA À INATIVIDADE. APOSENTAÇÃO OCORRIDA JÁ SOB A ÉGIDE DA Emenda Constitucional 113/21. «NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE (ART. 3º, Emenda Constitucional 113/21). PORQUE CONGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDE UNICAMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21. ESPÉCIE EM QUE TANTO A APOSENTAÇÃO, COMO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A CITAÇÃO DO RÉU OCORRERAM DEPOIS DE 9-12-2021, A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA SELIC PARA AMBOS OS FINS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

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130 - TJSP. Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Sentença de parcial procedência da demanda principal e procedência da demanda secundária. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.

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131 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer com instituição de passagem forçada - Pretendida a instituição de servidão de caminho e direito de passagem, a fim de viabilizar o acesso de imóvel à estrada municipal - Matéria abrangida pela competência preferencial de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, item II.5, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, a abranger «Ações discriminatórias de terras e as relativas a servidão de caminho e direito de passagem; - Precedentes deste Col. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, polo suscitado, para conhecer e julgar o apelo interposto... (Continua)

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132 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de reintegração de posse - Servidão administrativa de passagem - Linha de transmissão de energia elétrica - Competência preferencial das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público - Recurso não conhecido, determinada redistribuição... (Continua)

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133 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LEI 9.503/97, art. 305, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AR. 305, CAPUT, DA LEI 9.503/97, PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE DA OMISSÃO DE SOCORRO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA QUE DESAFIA AJUSTES. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. 1)

Preliminares. 1.1) A defesa incorre em verdadeiro desvio de perspectiva, ao afirmar que a sentenciante sustentou sua decisão com uma fundamentação genérica e inidônea para concluir pela culpabilidade do Apelante e condená-lo por crimes que não praticou. Na verdade, ela não leu, ou não entendeu, os fundamentos colacionados pela sentenciante, uma vez que a presença da materialidade e a prova da autoria dos crimes foram descritas na sentença, que transcreve os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo, bem como as declarações do acusado, em sede de interrogatório, e passou a analisar todo o acervo probatório constante dos autos - depoimentos, e laudos técnicos -, concluindo pela condenação do acusado. Logo, diversamente do que sustenta a Defesa, o decreto condenatório encontra-se devidamente fundamentado, atendendo ao princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX. 1.2) Declara-se extinta a punibilidade do crime da Lei 9.503/97, art. 305, caput. Destarte, o acusado foi condenado a pena de 06 (seis) meses de detenção, incidindo o prazo prescricional de 03 (três) anos (CP, art. 109, VI). Destaque-se que os fatos ocorreram no dia 23/09/2018. Posteriormente, o primeiro marco interruptivo foi o recebimento da denúncia em 03/12/2019 (doc. 106) e o segundo marco interruptivo da prescrição ocorreu com a publicação da sentença, no dia 25/01/2024, que condenou o apelante (doc. 965), devendo, portanto, ser reconhecida a prescrição, nos termos dos arts. 109, VI c/c 110, §1º, ambos do CP, declarando-se extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV do mesmo diploma legal. 2) Emerge firme da prova judicial que o acusado agiu com culpa, ao não observar o dever de cuidado que é exigido dos condutores de veículo automotor, ao trafegar de forma imprudente, colidindo com o veículo da marca FIAT, modelo SIENA, placa LMN-9395, conduzido pela vítima Orcelas, onde também se encontrava a vítima Maria Eugênia, provocando-lhes lesões que foram a causa suficiente da morte das vítimas, conforme laudos de exame cadavérico. Consta que o acusado conduzindo o veículo da marca FIAT, do modelo TORO, placa LMN-2671, deu causa à colisão pois não observou a preferência de passagem concreta no cruzamento de duas vias, que era do veículo conduzido pela vítima Orceles, além de imprimir velocidade significativamente superior à máxima permitida para a via urbana local, regulamentada em 30 km/h, e passar por um cruzamento sem reduzir a velocidade, trafegando em velocidade compreendida entre 68Km/h e 85Km/h. 3) Materialidade e autoria delitivas cabalmente demonstradas pelo conjunto probatório reunido nos autos, notadamente pelos laudos de exame no local e o que atesta as lesões que causaram a morte das vítimas e pela prova oral produzida. Depoimentos das testemunhas de viso seguros e coerentes. Defesa que não produziu qualquer prova que tivesse o condão de desmerecer a prova acusatória produzida. 4) Da mesma forma, restou devidamente comprovada a omissão de socorro, sem qualquer dúvida, pois as testemunhas afirmaram que o acusado se evadiu do local do acidente sem prestar assistência às vítimas e sem que tenha havido qualquer risco a sua integridade pessoal, quando lhe era possível, ao menos, acionar e aguardar o socorro do Corpo de Bombeiros, sendo alcançado e reconduzido à cena do crime por policiais militares que atenderam à diligência, o que demonstra não ter tido qualquer preocupação com as vítimas, inclusive em descompasso com seus deveres como médico, a quem incumbe a preservação de vidas. Saliente-se, por oportuno, que a omissão de socorro tem como bem jurídico tutelado não só a integridade física das vítimas, como também a solidariedade humana, sendo irrelevante que as vítimas tenham sido socorridas por terceiros. Desta forma, inexistindo nos autos sequer indícios da presença de risco pessoal, impossível acolher a pretendida exclusão da causa de aumento prevista no, III, §1º, do art. 302 do Código de Trânsito. 5) No que concerne à dosimetria, de verificar-se que ela deve ser mantida tal qual lançada pela instância de base, uma vez que a pena-base de cada um dos crimes foi corretamente fixada no mínimo legal (02 anos de detenção), sem alterações na fase intermediária e, diante do reconhecimento da causa de aumento do, III, do §1º, do CTB, art. 302, foi aplicada a fração de 1/3, com o que a sanção final foi acomodada em 02 anos e 08 meses de detenção. Por conseguinte, diante da extinção da punibilidade do crime previsto na Lei 9.503/97, art. 305, caput, inegável que o acusado, mediante uma só ação, praticou dois crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Assim, reconhecendo-se o concurso formal de delitos e aplicando-se a pena de um deles, acrescida da fração de 1/6 (um sexto), em razão do disposto no CP, art. 70, concretizando a reprimenda em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, pela ausência de outras moduladoras a serem ponderadas. 6) Quanto ao regime prisional de cumprimento de pena para a hipótese de conversão, cumpre observar que, no caso em análise, importaria em verdadeira contradição o reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis, com a fixação da pena-base no mínimo cominado e a fixação do regime prisional diverso do aberto. Tal entendimento encontra ressonância na Súmula 440 do Eg. STJ. 7) O delito ora em análise é culposo e o encarceramento na espécie resultaria em efeito meramente excludente, afastando-se dos fins da pena e dificultando a reintegração do acusado à sociedade. A prisão é a ultima ratio, devendo ser aplicada aos criminosos que demonstrem periculosidade, sendo certo que é recomendável evita-la nos delitos menos graves, ainda que por infortúnio ocorra um resultado com considerável dano ao bem jurídico. Nessas condições, encontram-se preenchidos todos os requisitos, objetivo e subjetivo, para a substituição da reprimenda, nos termos do CP, art. 44, o que ora se faz para aplicar ao réu duas penas restritivas de direitos de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da condenação (CP, art. 46). 8) Muito embora não tenha sido objeto de impugnação recursal, merece retoque o prazo estabelecido para a suspensão ou proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, qual seja 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, sendo que 01 (um) ano e 04 (quatro) meses para cada delito. No ensejo, considerando que o acusado, mediante uma só ação, praticou dois crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor, reconhecendo-se o concurso formal de delitos e aplicando-se a pena de um deles, acrescida da fração de 1/6 (um sexto), em razão do disposto no CP, art. 70, redimensiona-se a pena de suspensão ou proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias. Recurso parcialmente provido, reduzindo-se, de ofício, o prazo de suspensão ou proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor.... (Continua)

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134 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Seguro prestamista - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Parcial reforma, para proclamar a abusividade da cobrança do prêmio do seguro, determinando-se a restituição simples dos valores a tanto pagos - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pelo réu.

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135 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e dos prêmios dos seguros, determinando-se a restituição simples dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

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136 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato realizado mediante fraude. Ilícito reconhecido em primeiro grau, aspecto não mais discutido nesta esfera recursal. Irresignação, do autor, improcedente. 1. Acertada a condenação do réu a restituir os valores pagos pelo demandante. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, porém, incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contratos aqui em discussão celebrados em data anterior, isto é, em 28.1.15 e 5.3.18. 2. Dano moral não comportando reconhecimento, haja vista não ter o autor se dignado, na petição inicial, de noticiar o recebimento do valor dos mútuos nem se prontificado a restituir o que recebeu. Questão devendo ser analisada pelo prisma ético e sob a consideração de que o valor do crédito presumivelmente compensou os transtornos verificados com os descontos das parcelas do suposto mútuo. 3. Restituição do valor recebido, mediante compensação dos valores a serem devolvidos ao autor. Indevida a pretendida condenação do réu ao pagamento do que utilizou para satisfação do mútuo anterior, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Determinação irrepreensível, diante do disposto no art. 182 do CC. 4. Ausência de interesse recursal na passagem em que pretende o autor a alteração do termo inicial dos juros de mora, uma vez que determinado o cômputo do acréscimo moratório da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, exatamente como se pretende. 5. Sentença mantida.

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137 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO. INGRESSO EM AVENIDA, POR ONDE TRAFEGAVAM OS AUTORES, PROVENIENTE DE VIA PERPENDICULAR. PREFERENCIAL DE PASSAGEM DA MOTOCICLETA. MANOBRA DO RÉU, QUE PRETENDIA REALIZAR UM RETORNO NO LADO OPOSTO DA VIA, EXECUTADA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. NÃO COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA DO DEMANDADO À SOLENIDADE DESIGNADA. ALEGAÇÃO DE TER O AUTOR PASSADO O SINAL VERMELHO. IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU FAZER TAL AFIRMAÇÃO, UMA VEZ QUE A SUPOSTA SINALEIRA ENCONTRA-SE MEIA QUADRA ANTES DA RUA POR ONDE TRAFEGAVA, SENDO-LHE IMPOSSÍVEL VISUALIZAR A SINALEIRA, POSICIONADA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS DE FORMA PARCIAL. RECIBO DE PAGAMENTO DE GUINCHO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O PREJUÍZO, POIS AUSENTES INFORMAÇÕES MÍNIMAS DO SERVIÇO SUPOSTAMENTE PRESTADO. GASTOS RELATIVOS AOS REPAROS DA MOTOCICLETA MANTIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO A AMBOS OS AUTORES. ATESTADO MÉDICO A DEMONSTRAR TER SOFRIDO O AUTOR MARCELO FRATURA DE CLAVÍCULA, COM AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES POR, PELO MENOS, TRÊS MESES. LESÕES DE GRAU MÉDIO. VALOR FIXADO EM R$8.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO À SITUAÇÃO. DANOS FIXADOS À AUTORA CAROLINA REDUZIDOS PARA R$3.000,00. INEXISTENTE LESÃO A JUSTIFICAR O VALOR FIXADO EM R$5.000,00, CONSTITUINDO APENAS DOR RESULTANTE DA CONTUSÃO, AO CAIR DA MOTOCICLETA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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138 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO. INGRESSO EM AVENIDA, POR ONDE TRAFEGAVAM OS AUTORES, PROVENIENTE DE VIA PERPENDICULAR. PREFERENCIAL DE PASSAGEM DA MOTOCICLETA. MANOBRA DO RÉU, QUE PRETENDIA REALIZAR UM RETORNO NO LADO OPOSTO DA VIA, EXECUTADA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. NÃO COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA DO DEMANDADO À SOLENIDADE DESIGNADA. ALEGAÇÃO DE TER O AUTOR PASSADO O SINAL VERMELHO. IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU FAZER TAL AFIRMAÇÃO, UMA VEZ QUE A SUPOSTA SINALEIRA ENCONTRA-SE MEIA QUADRA ANTES DA RUA POR ONDE TRAFEGAVA, SENDO-LHE IMPOSSÍVEL VISUALIZAR A SINALEIRA, POSICIONADA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO SEU. DANOS MATERIAIS DEVIDOS DE FORMA PARCIAL. RECIBO DE PAGAMENTO DE GUINCHO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O PREJUÍZO, POIS AUSENTES INFORMAÇÕES MÍNIMAS DO SERVIÇO SUPOSTAMENTE PRESTADO. GASTOS RELATIVOS AOS REPAROS DA MOTOCICLETA MANTIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO A AMBOS OS AUTORES. ATESTADO MÉDICO A DEMONSTRAR TER SOFRIDO O AUTOR MARCELO FRATURA DE CLAVÍCULA, COM AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES POR, PELO MENOS, TRÊS MESES. LESÕES DE GRAU MÉDIO. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM R$8.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO À SITUAÇÃO. DANOS FIXADOS À AUTORA CAROLINA REDUZIDOS PARA R$3.000,00. INEXISTENTE LESÃO A JUSTIFICAR O VALOR FIXADO EM R$5.000,00, CONSTITUINDO APENAS DOR RESULTANTE DA CONTUSÃO, AO CAIR DA MOTOCICLETA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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139 - STJ. Recursos especiais. Civil. Direito agrário. Locação de pastagem. Caracterização como arrendamento rural. Inversão do julgado. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alienação do imóvel a terceiros. Direito de preferência. Aplicação do estatuto da terra em favor de empresa rural de grande porte. Descabimento. Limitação prevista no Decreto 59.566/1966, art. 38. Harmonização dos princípios da função social da propriedade e da justiça social. Sobrelevo do princípio da justiça social no microssistema normativo do estatuto da terra. Aplicabilidade das normas protetivas exclusivamente ao homem do campo. Inaplicabilidade a grandes empresas rurais. Inexistência de pacto de preferência. Direito de preferência inexistente.

«1. Controvérsia acerca do exercício do direito de preferência por arrendatário que é empresa rural de grande porte. ... (Continua)

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140 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência. CTB, art. 302.

«Age com culpa e responde pelo evento e por suas consequências o condutor de veículo automotor que, efetuando imprudentemente manobra de retorno em via de mão dupla, em local carente de sinalização adequada, intercepta a trajetória de motocicleta que, progredindo da retaguarda do seu caminhão, detinha, relativamente à manobra que era realizada, a preferência para o tráfego retilíneo. Relevante, para se aferir a responsabilidade criminal do agente, é que ele, na execução da perigosa manobra de retorno, na posição em que estava o seu caminhão, não se muniu do cuidado objetivo que lhe era exigido, eis que deixou de observar a aproximação dos veículos que progrediam da retaguarda do caminhão, com o que bloqueou a passagem da moto conduzida pela vítima, que trafegava, repita-se, em sua mão de direção, em trecho da via que lhe dava a preferência de trânsito. Também não tem qualquer importância na delimitação da responsabilidade do condutor do caminhão que a vítima tenha, eventualmente, obrado com alguma parcela de culpa, pois no campo penal não há compensação de culpas.... (Continua)

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141 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança do prêmio do seguro, determinando-se a restituição simples dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

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142 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e dos réus. Colisão lateral ao final de alça de acesso de rodovia, em razão da interseção das vias em que transitavam os veículos das partes. Culpa do motorista do caminhão dos réus que transitava pela esquerda e não observou a preferência do veículo da autora, que vinha pela sua direita. Ausência de sinalização. Preferência geral de passagem do veículo que vem pela direita do condutor e dever dos veículos de maior porte de zelar pela segurança dos menores (art. 29, III, «c e 2º, CTB). Responsabilidade dos réus pela reparação dos prejuízos materiais causados, equivalentes ao valor do veículo perdido e às despesas de locomoção da autora. Dano moral não caracterizado. Transtornos alegados pela autora ao seu cotidiano que não representam ofensa anormal a direito da personalidade. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos... (Continua)

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143 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Colisão entre motocicleta e automóvel em cruzamento - Provas de que o réu foi o único culpado pelo evento - Cruzamento de via sem aguardar a passagem do motociclista, que trafegava pela preferencial, causando lesões no ombro esquerdo, com afastamento das atividades laborais de eletricista por mais de 90 dias - Lucro cessante relativo ao que o autor deixou de ganhar no período de convalescença corretamente reconhecido - Falta de prova do dano estético - Pensão mensal vitalícia indevida - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 10.0000,00, sem espaço para redução ou majoração - Apelações não providas... (Continua)

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144 - TJSP. Apelações - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para limitar os juros moratórios para 1% ao mês e condenar o réu à restituição em dobro dos valores pagos a maior - Reforma parcial, para cancelar a condenação à restituição em dobro dos valores - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência fixada em primeiro grau.

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145 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO COM A PLACA «PARE - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA

dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; ... (Continua)

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146 - TJRJ. Apelação defensiva. ECA. Imposição da MSE de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Recurso que pugna, prefacialmente, pelo recebimento do apelo no seu duplo efeito. No mérito, persegue exclusivamente o abrandamento da MSE imposta. Duplo efeito da apelação que se nega, na linha da orientação do STJ. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade, autoria e juízo de censura incontroversos, já que não restaram impugnados pelo recurso. Thema decidendum restrito, aqui bitolado pela postulação defensiva que se limita a questionar a MSE aplicada. Instrução revelando que uma guarnição policial estava em patrulhamento no bairro do Pantanal, em uma rua já conhecida como ponto de comércio espúrio, quando avistaram um grupo de elementos, dentre eles o ora apelante, os quais empreenderam imediata fuga. Após perseguição, os agentes da lei lograram encontrar o menor infrator escondido, sendo certo que, após sua revista pessoal, foram arrecadados 114g de maconha (102 sacolés), 56g de cloridrato de cocaína (33 embalagens individuais) e 4g de crack (09 pequenas pedras), devidamente embalados e customizados com referência à facção do TCP, além de um rádio transmissor. Impossibilidade de abrandamento da MSE aplicada (internação). Menor que ostenta passagem anterior pelo sistema de proteção, também por ato infracional análogo ao crime de tráfico, denotando não apenas descumprimento injustificado da MSE de semiliberdade aplicada anteriormente e reiteração de prática espúria, mas também afastamento dos estudos, sem comprovação acerca do desenvolvimento de atividade lícita no tempo livre do adolescente. Positivação do art. 122, II e III, do ECA, a legitimar a sanção aplicada (internação). Desprovimento do recurso.

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147 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mera referência, em conversa por aplicativo, ao CNPJ da empresa que se pretende integrar à lide, que consubstancia elemento probante muito frágil para autorizar a quebra de sigilo fiscal. Falta de demonstração inequívoca da verificação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela existência de sucessão empresarial e formação de grupo econômico entre a executada, a empresa agravada e seu sócio, tampouco de confusão patrimonial. Empresa com sócios distintos e com sede em outro Estado, sem qualquer vínculo estabelecido. Postulação recursal também voltada ao afastamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento da insurgência nesta passagem. Inexistência de previsão legal. Precedentes neste sentido do STJ e desta Corte. Imposição do pagamento de honorários advocatícios afastada. Decisão em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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148 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para proclamar a ilegitimidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré.

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149 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para determinar a substituição dos juros remuneratórios contratados a uma vez e meia a taxa média de mercado e para condenar o réu à restituição simples dos valores pagos - Sentença ligeiramente reformada, para arbitrar os honorários de sucumbência segundo o critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC.

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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVIA. MORTE DECORRENTE DE ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO DA RÉ. TRAVESSIA DA LINHA FÉRREA ATRAVÉS DE PASSAGEM CLANDESTINA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 250.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), AO FILHO DA VÍTIMA, R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) À COMPANHEIRA, R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) À MÃE E R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS IRMÃS; BEM COMO A PAGAR PENSÃO MENSAL EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO AO FILHO DA VÍTIMA A PARTIR DA DATA DO ÓBITO ATÉ A DATA EM QUE ATINGIR A MAIORIDADE CIVIL, CASO NÃO ESTEJA ESTIVER MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR OU CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE, HIPÓTESE EM QUE O PENSIONAMENTO DEVERÁ SUBSISTIR ATÉ QUE ATINJA A IDADE DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS; BEM COMO A RESSARCIR AOS AUTORES AS DESPESAS REFERENTES AO FUNERAL, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DOS AUTORES PARA REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA MAJORADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA AS IRMÃS DA VÍTIMA E PARA QUE SEJA ALTERADO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO, BEM COMO MAJORADO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA UMA VEZ QUE A INDENIZAÇÃO TERIA SIDO FIXADA EM QUANTIA SUPERIOR AO VALOR CONSTANTE DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO POR NÃO TER SIDO APRECIADA A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NO MÉRITO, ALEGA QUE NÃO TERIA SIDO COMPROVADA QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO HAJA VISTA QUE O ATROPELAMENTO TERIA OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SUSTENTA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA VANESSA, POIS INEXISTIRIA PROVA DE QUE ERA DE FATO COMPANHEIRA DO DE CUJUS AO TEMPO DE SUA MORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA RÉ EM RAZÃO DA INDENIZAÇÃO TER SIDO FIXADA EM QUANTIA SUPERIOR À QUE FOI PEDIDA PELOS AUTORES NA PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER REJEITADA. ARBITRAMENTO DO VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM MONTANTE SUPERIOR AO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA, PORQUANTO O VALOR INDICADO CONSTITUI MERO REFERENCIAL PARA O MAGISTRADO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO APRECIADA A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, IGUALMENTE NÃO INDUZ À NULIDADE DA SENTENÇA. ISSO PORQUE A MATÉRIA PODERÁ SER ANALISADA POR ESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, §2º, DO CPC. EM QUE PESE INEXISTIR NOS AUTOS DOCUMENTO COM PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE O DE CUJUS E A COMPANHEIRA, É CERTO QUE A AUTORA VANESSA AJUIZOU A AÇÃO EM CONJUNTO COM FAMILIARES DA VÍTIMA, NOTADAMENTE A MÃE E IRMÃS. AUTORA VANESSA QUE POSSUI UM FILHO EM COMUM COM O DE CUJUS, NASCIDO EM JANEIRO/2017, SENDO CERTO QUE A VÍTIMA VEIO A ÓBITO EM JULHO/2019. TRATA-SE DE FAMÍLIA COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS EM QUE OS LAÇOS AFETIVOS MUITAS VEZES NÃO SÃO FORMALIZADOS POR MEIO DE DOCUMENTOS, PORÉM ISSO NÃO SIGNIFICA QUE NÃO EXISTAM. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A AUTORA VANESSA NÃO ERA COMPANHEIRA DA VÍTIMA AO TEMPO DE SUA MORTE. CASO ASSIM NÃO FOSSE, A FAMÍLIA DO DE CUJUS NÃO AJUIZARIA A PRESENTE AÇÃO EM CONJUNTO COM A COMPANHEIRA. POR CONSEGUINTE, NÃO MERECE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORA VANESSA. A NARRATIVA DOS AUTORES FOI CONFIRMADA PELAS FOTOGRAFIAS ANEXADAS À PETIÇÃO INICIAL EM QUE É POSSÍVEL VISUALIZAR QUE SE TRATA DE PASSAGEM CLANDESTINA MUITO UTILIZADA PELA POPULAÇÃO LOCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NA FORMA DO art. 37, § 6º DA CF/88. DEVE, TODAVIA, SER RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, QUE SE UTILIZOU DE PASSAGEM CLANDESTINA, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 518 DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OS VALORES DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS AO FILHO E À MÃE DO DE CUJUS DEVEM SER REDUZIDOS PARA R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS) E R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), RESPECTIVAMENTE, A FIM DE QUE SE ADEQUEM AOS VALORES USUALMENTE FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. QUANTO ÀS IRMÃS O VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA CADA UMA MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PENSIONAMENTO DEVIDO AO FILHO DA VÍTIMA DEVE SER MANTIDO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRECEDENTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADA A SENTENÇA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, NA FORMA DO ENUNCIADO 362 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DOS AUTORES FORAM ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RESSALTE-SE QUE EM QUE PESE A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O FEITO TRAMITA HÁ 3 (TRÊS) ANOS E O VALOR DA CONDENAÇÃO É ELEVADO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESTINADO AO FILHO DA VÍTIMA PARA R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS); REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESTINADO À MÃE DA VÍTIMA PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS); REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESTINADA À COMPANHEIRA DA VÍTIMA PARA R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS); MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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