(DOC. VP 674.4230.3666.3568)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em exame Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Caraguatatuba em face da CTEEP, visando cobrança de IPTU referentes aos exercícios de 2019 e 2020. A executada opôs exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva, tendo o Município apresentado impugnação. A sentença recorrida acolheu a exceção, confirmando a ilegitimidade da CTEEP para figurar no polo passivo da execução fiscal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste e

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