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(DOC. VP 220.6240.1136.6657)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Direção de veículo sob influência de bebida alcoólica. Lesão corporal culposa. Arrependimento posterior. Não incidência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A aplicação da Súmula 283/STF, por analogia, se impõe, uma vez que a passagem do aresto recorrido fazendo referência ao CTB, art. 291, § 1º, na compreensão de que 2 - «Inviável o reconhecimento do arrependimento posterior na hipótese de homicídio culposo na direção de veículo automotor, uma vez que o delito do CTB, art. 302 não pode ser encarado como crime patrimonial ou de efeito patrimonial. Na espécie, a tutela penal abrange o bem jurídico mais importante do ordenament

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