Jurisprudência sobre
precatorio previdenciario
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151 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Aposentadoria por invalidez. Exame-Médico pericial. Obrigatoriedade. Realização. Interesse de agir. Necessidade e utilidade não verificadas no pedido. Recurso especial desprovido.
1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório.... ()
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152 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Aposentadoria por invalidez. Exame-Médico pericial. Obrigatoriedade. Realização. Interesse de agir. Necessidade e utilidade não verificadas no pedido. Recurso especial desprovido.
1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório.... ()
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153 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Aposentadoria por invalidez. Exame-Médico pericial. Obrigatoriedade. Realização. Interesse de agir. Necessidade e utilidade não verificadas no pedido. Recurso especial desprovido.
1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório.... ()
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154 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Aposentadoria por invalidez. Exame-Médico pericial. Obrigatoriedade. Realização. Interesse de agir. Necessidade e utilidade não verificadas no pedido. Recurso especial desprovido.
1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório.... ()
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155 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Aposentadoria por invalidez. Exame-Médico pericial. Obrigatoriedade. Realização. Interesse de agir. Necessidade e utilidade não verificadas no pedido. Recurso especial desprovido.
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156 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Aposentadoria por invalidez. Exame-Médico pericial. Obrigatoriedade. Realização. Interesse de agir. Necessidade e utilidade não verificadas no pedido. Recurso especial desprovido.
1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório.... ()
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157 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão do curso da ação penal. Adesão à programa de parcelamento do débito. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Afirmado pelo Tribunal de origem que os documentos juntados pela defesa referem-se a débitos fazendários parcelados e que os previdenciários, objetos dessa ação penal, estão em «situação de devedor, o pedido de acolhimento da suspensão do feito em razão da adesão a programa de parcelamento enseja o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação. Desnecessidade. Jurisprudência pacificada pelas turmas que integram a Terceira Seção. Repercussão geral reconhecida pelo STF em relação ao tema. Sobrestamento do recurso especial em trâmite no STJ. Inaplicabilidade.
1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC, art. 543-B não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte. Precedentes.... ()
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159 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Servidor municipal. Descontos indevidos. Legitimidade passiva do município. Regime jurídico. Análise de Lei local e reexame de provas. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que se discute a legitimidade do Município para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia a repetição do indébito de contribuição previdenciária repassada a autarquia municipal. ... ()
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160 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Produtor rural. Atividade especial. Profissional autônomo. Segurado especial. Comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso que não abrange fundamento essencial do acórdão atacado. Súmula 283/STF.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das provas que embasariam o pedido de concessão do benefício de aposentadoria pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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161 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Necessidade de demonstração das hipóteses do CTN, art. 135, III. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É assente no STJ que o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio, quando demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, bem como em caso de dissolução irregular. ... ()
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162 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ABANDONO DE EMPREGO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA - RECUSA DO EMPREGADO EM SE APRESENTAR AO TRABALHO - RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional foi enfático em asseverar que o reclamante não compareceu ao local de trabalho, após a sua alta previdenciária ocorrida em 23/01/2021, mesmo após a reclamada ter lhe enviado dois telegramas, em 27/01/2021 e em 26/02/2021, devidamente recebidos, solicitando que se apresentasse ao trabalho ou explicasse a sua situação (se estivesse inapto para o trabalho, que apresentasse o atestado médico ou, na hipótese de o benefício previdenciário ter sido renovado, que confirmasse tal fato). Concluiu a Corte regional que se configurou a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista que o reclamante não retornou ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário, nem justificou o motivo de não o fazer. Não há qualquer registro no acórdão regional de que a reclamada tenha se recusado a encaminhar o reclamante para a realização de exame médico que avaliasse a sua aptidão para o trabalho ou a necessidade de readaptação. Ao contrário, o Tribunal Regional deixou explícito que a desídia do reclamante impediu que a reclamada pudesse submetê-lo a um exame pelo médico da própria empresa (uma vez que, reitere-se, o reclamante não se dispôs a comparecer ao local de trabalho). Nesse contexto, o exame das teses recursais apresentadas no apelo de revista não prescinde do revolvimento do acervo fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
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163 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DA EMPRESA RÉ EM ACEITAR O RETORNO DA AUTORA AO TRABALHO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários do empregado, a partir da alta previdenciária, ainda que considerado inapto pela junta médica da empresa. 2. Todavia, por se tratar de direito constitutivo, nos termos do CLT, art. 818, I c/c CPC, art. 373, I, cabe ao trabalhador o ônus da comprovação de que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da recusa patronal. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, após o exame do conjunto fático probatório, concluiu inexistir qualquer prova nos autos de que houve recusa patronal aos pedidos da empregada de retorno ao trabalho, restando indevido o pagamento dos salários, a partir da alta previdenciária. Registrou que: «Diante desse contexto, não vislumbro a prática de qualquer ato ilícito por parte do empregador que justificasse a demanda pela substituição do benefício previdenciário, originalmente devido pelo INSS, por um benefício a cargo do empregador, por meio de pagamento de salários durante o referido período, conforme pleiteado pela parte autora na petição inicial. 4. Assim, a aferição das alegações autorais, no sentido de que a empresa ré recursou o seu retorno ao trabalho, exigiria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. 5. Confirma-se, assim, a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento.... ()
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164 - STJ. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Honorários sucumbenciais. Termo final. Súmula 111/STJ. Revisão do percentual. Impossibilidade. CPC, art. 884. Falta de prequestionamento.
1 - Em relação aos juros de mora, reitera-se que o acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, são incidentes juros moratórios a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).... ()
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165 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Juros de mora. Súmula 204/STJ. Lei 11.960/2009. Aplicabilidade às ações ajuizadas anteriormente. Honorários advocatícios. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Recurso Especial com intuito de redefinir o termo inicial da aposentadoria por invalidez a contar da alta do primeiro auxílio-doença. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Laudo pericial conclusivo. Ausência de redução da capacidade laboral. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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167 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Estelionato previdenciário. Absorção do crime de falsidade ideológica.. Princípio da consunção. Reexame factual. Súmula 7/STJ.
I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, aplicou o princípio da consunção em relação ao crime de falsidade ideológica, que serviu de instrumento para a fraude previdenciária, concluindo pela inexistência de elementos para se concluir pela utilização do documento ideologicamente falso para outra finalidade. ... ()
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168 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdenciário. Cálculo. Revisão. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. ... ()
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169 - STF. Seguridade social. Direito processual civil. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concessão de benefícios. Cumprimento de requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. ... ()
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170 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Princípio do contraditório. Afronta. Não ocorrência. Juros de mora. Jurisprudência do STJ. Observância. Honorários. Sucumbência. Princípio. Causalidade. Reexame do conjunto fático probatório.
1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927 e ao princípio do contraditório, porquanto o Tribunal de origem reconheceu o direito da parte autora, no sentido da possibilidade de reafirmação da DER, na esteira do entendimento proferido no Tema 995/STJ, e fixou o termo inicial dos juros de mora segundo o que foi estipulado no precedente. ... ()
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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial não reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte a quo, em análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pelo não reconhecimento como tempo especial dos períodos em que o agravante laborou nas funções de ajudante geral, operador de núcleo e operador de núcleo automático, pois entendeu que o autor não estava exposto a agentes nocivos na forma da legislação previdenciária, tampouco configurado enquadramento por conta da categoria profissional.... ()
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172 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Litispendência. Ocorrência. Análise que demanda apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem reconheceu a litispendência, consignando que as partes, pedido e causa de pedir da presente ação coincidem com ação ajuizada anteriormente, julgada improcedente por ausência de comprovação da qualidade de dependente previdenciária. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Aluno-Aprendiz. Comprovação a exigir o reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, o tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para a contagem de tempo de serviço, com efeitos previdenciários, desde que comprovados o vínculo empregatício e a remuneração à conta do orçamento da União.... ()
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174 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configarada. Aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença. Ausência de incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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175 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Juros de mora. Incidência. Coisa julgada.
I - Não há falar em incidência de juros de mora para o pagamento de precatórios, quando cumprido, por parte da Fazenda Pública, o prazo constitucional correspondente. Precedentes do c. STJ.... ()
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177 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Não preenchimento dos requisitos legais. Indeferimento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o ora agravante pleiteou a concessão do benefício previdenciário com base no exercício de labor rural em regime de economia familiar. Todavia, a documentação apresentada aos autos demonstra que ele não se enquadra na definição de pequeno produtor rural, nem que exerce agricultura familiar de subsistência, pois o tamanho da propriedade (137 ha) e a quantidade de bovinos existente seria incompatível com tal definição (fl. 153, e/STJ). Assim, tratando-se de grande produtor rural, seria imprescindível a comprovação do recolhimentos de 180 contribuições previdenciárias para obtenção de aposentadoria por idade, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento intempestivo. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Inexistência de contradição ou omissão.
1 - Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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179 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Omissão do estado. Servidor público morto em serviço. Reincursão no acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acumulação de pensão indenizatória com a pensão previdenciária. Possibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ
«1. In casu, a Corte a quo entendeu que foram devidamente demonstrados o dano e nexo de causalidade aptos a ensejar o dever de indenizar. Assim, a alteração do entendimento alcançado na origem demanda reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora. Incidência até a data da expedição do precatório/rpv. Recurso especial não conhecido. Incidência das súmulas 7, 83 e 204/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o reconhecimento e conversão de tempos de serviço controvertidos, com emissão de certidão. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a concessão do benefício pretendido, com o reconhecimento da incidência dos juros de mora até a data da expedição do ofício precatório/requisitório.... ()
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181 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Instâncias ordinárias que não reconhecem a negligência da empresa empregadora. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos se a empresa recorrida incorreu em negligência de modo a caracterizar a sua responsabilidade civil, assim como possibilitar a ação regressiva da autarquia previdenciária em busca de ressarcimento das parcelas do auxílio-doença pagas ao segurado em virtude de acidente de trabalho. ... ()
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182 - STJ. Seguridade social. Pleito absolutório quanto ao crime de corrupção ativa. Ausência das elementares do crime. Pretendida aplicação da consunção entre o crime descrito no CP, art. 333. Parágrafo único do CP e o delito de estelionato previdenciário. Unidade de desígnios. Necessidade. Conclusões do julgado a quo. Afastamento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal Regional Federal, em análise do conteúdo probatório existente nos autos, entendeu devidamente demonstradas a materialidade e autoria assestadas aos recorrentes, considerando que ofereceram vantagem indevida a corréu, funcionário público, a fim de praticar ato de ofício com vistas à concessão de benefícios previdenciários fraudulentos, pelos quais recebiam quantia dos beneficiários, a qual era dividida entre os integrantes da quadrilha. ... ()
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183 - STJ. Direito previdenciário. Ação rescisória. Processual civil pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de ação rescisória proposta no Tribunal a quo contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando desconstituir a decisão monocrática prolatada nos autos em que se pretendia a conversão da aposentadoria por tempo de serviço em especial. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido rescisório. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Constituição definitiva do débito tributário. Súmula 7/STJ. Comprovação do dolo. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Infração a cada apuração mensal. Fração de 2/3. Concurso material. Condutas autônomas. Regimental não provido.
1 - A insurgência relativa à ausência de comprovação da constituição definitiva do crédito tributário, na hipótese dos autos, é inadmissível por demandar revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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185 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre adicional de férias. Não incidência. Adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento firmado no pretório excelso.
1 - A Primeira Seção do STJ considerava legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.... ()
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186 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Contribuição previdenciária patronal. Auxílio-alimentação. Incidência. Pecunia. Diárias, incidência.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária visando ao afastamento da incidência de contribuições previdenciárias sobre diversas parcelas, dentre elas, as diárias em valor superior a 50% da remuneração mensal e o auxílio-alimentação. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, férias indenizadas, terço constitucional de férias, auxílio-creche, diárias, auxílio farmácia, multas previstas nosCLT, art. 467 e CLT, art. 477- e ajuda de custo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi negado provimento ao recurso especial. ... ()
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187 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de período rural. Regime de economia familiar. Alteração das premissas fáticas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a comprovação da atividade rural, para fins de obtenção dos benefícios previdenciários, deverá ser efetivada, com base em início de prova material ratificado por depoimentos testemunhais.... ()
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188 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Concessão de benefícios. Cumprimento de requisitos. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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189 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.
1.Hipótese em que foi julgada procedente a ação de concessão de pensão por morte em face da autarquia municipal gestora dos benefícios previdenciários dos servidores de Holambra. ... ()
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190 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Média aritmética. Divisor. Número de contribuições. Revolvimento de material fático. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu como correto que o sálario de benefício representa a média aritmética simples dos maiores sálario de contribuição, correspondentes a 80% de todo período contributivo. ... ()
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191 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Inexistência de fonte de custeio. Súmulas 282, 356/STF. Fator previdenciário. Súmulas 5, 7/STJ. Improvimento.
«1.- Os dispositivos apontados como violados não debatidos no Acórdão recorrido devem ser arguidos por meio de Embargos de Declaração, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão. Ausentes os Embargos, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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192 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concessão de benefícios. Cumprimento de requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF. Requisitos do CF/88, art. 203, V. Preenchimento. Ausência de repercussão geral.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. ... ()
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
A sentença julgou procedentes os pedidos, uma vez que demonstrados os pressupostos para habilitação como pensionista da de cujus. Irresignação da Fazenda Pública. Comprovação da relação conjugal entre o beneficiário e a de cujus, inclusive ao tempo do óbito, por meio de documentos e fotos. Prova oral que corrobora as alegações veiculadas na inicial. Presunção de dependência econômica por força de lei. Inteligência do art. 14, § 5º, da Lei Estadual 5.260/08. Autarquia previdenciária que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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194 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pagamento mediante precatório. Acordo homologado em juízo. Renúncia de parte do crédito. Anuência da autora com relação à incidência do recolhimento previdenciário e do imposto de renda sobre os valores do precatório. Súmula 283/STF. Reexame do acordo. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o acórdão vergastado adota, como um de seus fundamentos, o fato de a autora haver anuído com a incidência do recolhimento previdenciário e do imposto de renda sobre os valores do precatório. Tal ponto é por si só suficiente para a manutenção do decisum objurgado, contra o qual não se manifestou a recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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195 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria especial. Divergência jurisprudencial. Contexto fático diferente. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verbas previdenciárias. Aplicação do inpc.
«1. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante. ... ()
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196 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Reafirmação da der. Cabimento. Juros de mora. Critérios. Observância.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de declaração no recurso repetitivo (Edcl no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 21/05/2020), definiu que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da der, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, e deverão eles (juros) ser incluídos no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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197 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Reafirmação da der. Cabimento. Juros de mora. Critérios. Observância. 1.a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de declaração no recurso repetitivo (edcl no Resp1.727.063/SP, rel. Ministro mauro campbell marques, DJE 21/05/2020), definiu que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da der, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, e deverão eles (juros) ser incluídos no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório. Incidência da Súmula 83/STJ.
2 - Caso em que o decisum agravado deu parcial provimento ao recurso autárquico por ter o acórdão proferido na origem divergido da orientação consolidada em precedente da Primeira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, cuja aplicação deve ser observada tanto pela instância ordinária quanto por seus respectivos órgãos fracionários. ... ()
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198 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Auxílio-doença. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o INSS à concessão do auxílio-doença à autora, retroagindo os efeitos, para todos os fins de direito, à data do requerimento administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada dando provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial. ... ()
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199 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Reafirmação de der. Juros de mora. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar e atividade especial e sua conversão de tempo comum em especial ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer o exercício de atividade rural no período de 3/8/1980 a 01/4/1986. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo razoável de até 45 dias, cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Reiteração criminosa. Reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor inferior à R$10.000,00. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Recurso improvido.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem que não houve reiteração criminosa enseja o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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