(DOC. VP 210.8170.4102.4665)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento intempestivo. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Inexistência de contradição ou omissão.

1 - Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da prescindibilidade de prévia postulação administrativa de benefício previdenciário para o ajuizamento da ação judicial previdenciária. Precedentes. 3 - Diferente do que ocorre na espécie, a contradição, omissão ou obscuridade porventura existentes só se dá entre os termos do próprio ac�

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