(DOC. VP 220.9260.6639.1399)

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Reafirmação da der. Cabimento. Juros de mora. Critérios. Observância.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de declaração no recurso repetitivo (Edcl no REsp 1.727.063/SP/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 21/05/2020), definiu que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da der, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, e deverão eles (juros) ser incluídos no cálculo do requisitório de pequeno

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