(DOC. VP 177.2363.2003.9400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Omissão do estado. Servidor público morto em serviço. Reincursão no acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acumulação de pensão indenizatória com a pensão previdenciária. Possibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ

«1. In casu, a Corte a quo entendeu que foram devidamente demonstrados o dano e nexo de causalidade aptos a ensejar o dever de indenizar. Assim, a alteração do entendimento alcançado na origem demanda reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que «o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm o

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