(DOC. VP 166.3765.4000.7500)

STF. Seguridade social. Direito processual civil. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concessão de benefícios. Cumprimento de requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. 2. A parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível, sem demonstrar a necessidade de reversão da decisão impugna

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote