(DOC. VP 220.9160.6673.3751)

STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Reafirmação da der. Cabimento. Juros de mora. Critérios. Observância. 1.a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de declaração no recurso repetitivo (edcl no Resp1.727.063/SP, rel. Ministro mauro campbell marques, DJE 21/05/2020), definiu que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da der, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, e deverão eles (juros) ser incluídos no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório. Incidência da Súmula 83/STJ.

2 - Caso em que o decisum agravado deu parcial provimento ao recurso autárquico por ter o acórdão proferido na origem divergido da orientação consolidada em precedente da Primeira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, cuja aplicação deve ser observada tanto pela instância ordinária quanto por seus respectivos órgãos fracionários. 3 - Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .

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