(DOC. VP 145.7535.2001.2700)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Servidor municipal. Descontos indevidos. Legitimidade passiva do município. Regime jurídico. Análise de Lei local e reexame de provas. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que se discute a legitimidade do Município para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia a repetição do indébito de contribuição previdenciária repassada a autarquia municipal. 2. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente afirma que, segundo a Lei Municipal 3.188/2006, a autarquia municipal - Vitória Prev - seria a única pessoa legitimada para a presente demanda. A resolução da controvérsia não prescinde de análise da legislação municipal, um

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