Jurisprudência sobre
precatorio previdenciario
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1 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Inviabilidade. Necessidade de trânsito em julgado. Deficiência recursal. Incidência das Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença até o acolhimento do cálculo, sendo vedada a expedição de precatório por não haver o trânsito em julgado da ação principal. Inconformada, a parte agravante, alega a possibilidade de expedição de precatório em relação a valores que restarem incontroversos, com o devido destaque de honorários contratuais. No tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo de instrumento.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Servidor público civil. Aposentadoria. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação proposta objetivando o reconhecimento do exercício da atividade comum; a averbação e respectiva conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo exercido em atividade comum e a revisão de aposentadoria concedida. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O tribunal a quo, em juízo de retratação, revisitou o entendimento com relação à correção monetária e aos juros de mora incidentes no período entre a data do cálculo e a expedição do precatório, em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Critérios de incidência de correção monetária e juros de mora. Juros moratórios. Incidência de juros entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou precatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando reconhecimento e conversão de tempo de serviço trabalhado pelo autor em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para estabelecer critérios de honorários advocatícios e para fixar a forma de aplicação da correção monetária.... ()
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4 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Precatórios. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Incidência de juros de mora em continuação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se que as razões do recurso especial se limitaram a alegar, genericamente, a ofensa ao CPC, art. 1.022, mas sem particularizar o(s) inciso(s), que daria(m) suporte à tese recursal. Essa ausência caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação a Súmula 284/STF.... ()
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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Ação civil pública. Ausência de trânsito em julgado. Obrigação de pagar. Valores incontroversos. Impossibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentos legal e constitucional. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de cumprimento autônomo de sentença decorrente de ação coletiva julgado improcedente.... ()
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6 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Parcial provimento do recurso especial quanto à tese principal. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, aplicada na origem. Ausência do caráter protelatório do recurso integrativo. Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria... ()
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7 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros moratórios. Incidência de juros entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou precatório. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
9 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros de mora. Incidência a partir do prazo de quarenta e cinco dias após a determinação para a implantação do benefício. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração da sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 995/STJ, pacificou orientação segundo a qual é possível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER, para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir. No julgamento dos Embargos de Declaração no referido recurso repetitivo, concluiu-se que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Precatório complementar. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Pretensão de reeexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7. Divergência jurisprudencial.comprovação. Ausência. Desprovimen- to do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, julgou improcedente o pedido para análise de Precatório/RPV. ... ()
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